No que se refere ao conceito de administração pública, às fontes do direito administrativo e aos atos administrativos, julgue o item seguinte. 

O ato administrativo que não cumprir a finalidade de ser voltado à satisfação do interesse público será nulo. 

No que se refere ao conceito de administração pública, às fontes do direito administrativo e aos atos administrativos, julgue o item seguinte. 

De acordo com o critério orgânico, administração pública designa o conjunto de agentes, órgãos e pessoas jurídicas responsáveis por funções administrativas. 

No que se refere ao conceito de administração pública, às fontes do direito administrativo e aos atos administrativos, julgue o item seguinte. 

A correção de defeitos de um ato administrativo que o tornaram nulo chama-se convalidação, cujos efeitos somente serão produzidos a partir da prática do ato convalidador. 

Com base na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item que se segue.

As sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa aplicam-se aos atos de improbidade cometidos contra o patrimônio de entidades privadas que gozam de benefício fiscal concedido por ente público ou governamental. 

A respeito de administração pública direta e indireta, julgue o item a seguir.

Consórcio público pode ser constituído sob a forma de pessoa jurídica de direito privado ou de direito público.

Com base na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item que se segue. 

Os critérios de julgamento que podem ser utilizados em licitação na modalidade concorrência incluem o menor preço, o maior desconto e o maior retorno econômico. 

Com base na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item que se segue. 

O processo licitatório deve respeitar a seguinte sequência de fases: fase preparatória; apresentação de propostas e lances; divulgação do edital; habilitação; julgamento; fase recursal; e homologação. 

Com base na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item que se segue. 

O estudo técnico preliminar é o documento que constitui a primeira etapa do planejamento de uma contratação e que caracteriza o interesse público nela envolvido.