Acerca da descentralização, da desconcentração e da administração direta e indireta, julgue os itens seguintes.  
I As autarquias são pessoas jurídicas de direito público interno, de natureza meramente administrativa, instituídas por lei específica, que compõem a administração pública direta e estão diretamente subordinadas à entidade estatal-matriz.
II O Estado é o detentor dos poderes da administração pública. Quando o Estado atribui a outra pessoa o exercício de atividade pública ou de interesse público, está fazendo a desconcentração.
III As entidades empresariais, como a Caixa Econômica Federal, compõem a estrutura da administração pública indireta, podendo ser instituída tanto sob a forma de empresa pública como de sociedade de economia mista, devendo sua criação ser autorizada por lei específica.
IV A descentralização parte de idéia semelhante à da desconcentração, porém, nesse caso, a repartição de função é feita entre os próprios órgãos despersonalizados que compõem a estrutura do Estado que, desta forma, não agem em nome próprio, mas sim em nome do Estado.
V As fundações públicas são pessoas jurídicas de direito público interno, da administração indireta, criadas por lei específica.

Estão certos apenas os itens

Quanto aos princípios da administração pública, julgue os itens a seguir.

I Com fundamento no princípio da legalidade, a administração pública tem liberdade condicionada e vontade limitada, uma vez que o poder discricionário do administrado não vai além do que a lei permite. Desta forma, conclui-se que ao administrador é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe.
II O princípio da impessoalidade, ou princípio da finalidade, é assim denominado porque, por esse princípio, o administrador público tem como objetivo o interesse público, de sorte que todo ato que tiver caminho diverso está suscetível a invalidação por desvio de finalidade.
III O princípio da moralidade constitui pressuposto de validade do ato administrativo, portanto o administrador não tem de obedecer apenas à lei jurídica, mas também à lei ética da própria instituição, pois a moral administrativa é imposta ao agente público para sua conduta interna, segundo as exigências da instituição a que serve e segundo a finalidade de sua ação.
IV O princípio da publicidade consiste na divulgação do ato para conhecimento público. Portanto, leis, atos e contratos da administração pública que produzem conseqüências jurídicas fora dos órgãos que as emitem, para terem validade perante as partes e terceiros, precisam ser publicados no Diário Oficial ou nos jornais de grande circulação.
V A eficiência não é princípio da Administração Pública, mas, como o objetivo da administração pública é o bem comum, indiretamente a atividade administrativa está vinculada a um princípio geral da eficiência, devendo buscar o rendimento funcional, ou seja, agir de forma transparente, imparcial, eficaz e sem burocracia, objetivando a melhor utilização possível dos recursos públicos, evitando desperdícios.

Estão certos apenas os itens

Quanto aos agentes administrativos, ao processo administrativo, aos poderes da administração, à desapropriação e ao abuso de poder, assinale a opção correta.

O aparelho estatal exercente de atividades administrativas é composto pela própria pessoa do Estado, atuando por meio de suas unidades interiores — os órgãos — e por pessoas jurídicas que cria para auxiliá-lo em seus misteres — as autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações governamentais, que, na linguagem legal brasileira, compõem a administração indireta.

Celso Antônio Bandeira de Mello. Curso de Direito Administrativo. 14.ª ed. São Paulo: Malheiros, 2002. p. 119.

No que se refere ao tema do texto apresentado, assinale a opção correta.

Com relação aos atos e aos contratos administrativos, ao controle da administração pública, ao domínio público e às licitações, assinale a opção correta.

No atinente ao controle e à responsabilização da administração pública, assinale a opção correta.

A respeito dos poderes administrativos, assinale a opção correta.

       De algum tempo para cá, os juristas brasileiros passaram a utilizar a expressão “agente público”, em sentido amplo, para designar as pessoas físicas que exerçam função pública, com ou sem vínculo empregatício.


              Maria Sylvia Zanella di Pietro. Direito administrativo. 17.ª ed. São Paulo: Atlas, 2004, p. 431 (com adaptações).

Acerca do tema abordado no texto acima, assinale a opção correta.

Em relação à organização administrativa da União, assinale a opção correta.

Quanto aos princípios e poderes da administração pública, assinale a opção correta.