Questões de Concurso sobre Direito Administrativo para CESPE / CEBRASPE

Q11577

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE - 2009 - TRE-GO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q11577 Direito Administrativo

Joaquim, motorista de pessoa jurídica prestadora de serviço público, transportava documentos oficiais que necessitavam ser entregues com urgência. No trajeto, Joaquim, por imperícia e imprudência, envolveu-se em acidente de trânsito, no qual colidiu com veículo de particular. Considerando a situação hipotética acima, assinale opção correta.

A

A responsabilidade civil será exclusiva de Joaquim, visto que agiu com imperícia e imprudência.

B

A Constituição Federal de 1988 (CF) adotou a responsabilidade objetiva do Estado, sob a modalidade do risco integral, razão pela qual a pessoa jurídica deverá responder pelos danos.

C

Trata-se de hipótese que exclui o dever de indenizar, visto que Joaquim estava executando serviço público de natureza urgente.

D

A responsabilidade civil será da pessoa jurídica, na modalidade objetiva, com a possibilidade de direito de regresso contra o motorista.

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Q11576

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE - 2009 - TRE-GO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q11576 Direito Administrativo

Pessoa jurídica de direito público, dotada de patrimônio próprio, criada por lei para o desempenho de serviço público descentralizado.

A definição acima refere-se a

A

órgão público.

B

autarquia.

C

sociedade de economia mista.

D

empresa pública.

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Q11575

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE - 2009 - TRE-GO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q11575 Direito Administrativo

José Carlos, servidor público federal, faltou ao serviço sessenta e cinco dias em um período de doze meses, sem apresentar qualquer justificativa, configurandose a hipótese de inassiduidade habitual. Diante disso, foi instaurado regular processo administrativo disciplinar contra José Carlos.

Assinale a opção correspondente à penalidade a que está sujeito José Carlos, de acordo com a Lei n.º 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais), caso a hipótese de inassiduidade habitual seja comprovada.

A

advertência

B

aposentadoria compulsória

C

suspensão

D

demissão

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Q11574

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE - 2009 - TRE-GO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q11574 Direito Administrativo

Assinale a opção que contém órgão da administração direta.

A

Advocacia Geral da União

B

Caixa Econômica Federal

C

IBAMA

D

Banco Central

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Q11573

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE - 2009 - TRE-GO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q11573 Direito Administrativo

Segundo Maria Sylvia Di Pietro, "os órgãos da administração pública são estruturados de forma a criar uma relação de coordenação e subordinação entre eles, cada qual com suas atribuições previstas em lei."
Direito Administrativo. 16.ª edição, São Paulo: Atlas, p. 74 (com adaptações).

O trecho acima corresponde ao princípio do(a)

A

hierarquia.

B

autotutela.

C

especialidade.

D

controle ou tutela.

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Q2892738

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UEPA Provas: CESPE - 2008 - UEPA - Químico Industrial | CESPE - 2008 - UEPA - Médico cardiologista | CESPE - 2008 - UEPA - Médico otorrinolaringologista |

Q2892738 Direito Administrativo

Assinale a opção em que constam os requisitos funcionais indispensáveis para a aprovação no estágio experimental a que se submete o servidor público em exercício.

A

assiduidade, disciplina e liderança

B

disciplina, responsabilidade e popularidade

C

assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade

D

responsabilidade, disciplina, assiduidade, capacidade de iniciativa, liderança e cortesia

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Q2271522

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPEA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2008 - IPEA - Técnico de Planejamento e Pesquisa - Estado, Instituições e Democracia |

Q2271522 Direito Administrativo

Sobre a atuação do Estado na esfera econômica e a criação de novos instrumentos de regulação, julgue o próximo item.

Com a Reforma do Estado dos anos 1990, foram substituídos, no texto constitucional, os beneficiários dos serviços públicos. A coletividade foi substituída pelo usuário e o titular do direito de reclamação pela prestação dos serviços públicos (previsto no artigo 37, §3º da Constituição de 1988) foi alterado pela Emenda n.º 19, passando da população em geral para o consumidor.

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Q2271521

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPEA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2008 - IPEA - Técnico de Planejamento e Pesquisa - Estado, Instituições e Democracia |

Q2271521 Direito Administrativo

Sobre a atuação do Estado na esfera econômica e a criação de novos instrumentos de regulação, julgue o próximo item.

As agências reguladoras constituem uma esfera pública não estatal, não sendo vinculadas aos princípios da administração pública.

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Q2271506

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPEA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2008 - IPEA - Técnico de Planejamento e Pesquisa - Estado, Instituições e Democracia |

Q2271506 Direito Administrativo

A Constituição de 1988 instituiu uma série de novas relações entre os poderes políticos do Estado. Acerca desse assunto, julgue o item subseqüente.

As empresas estatais são instrumento de política econômica do Estado, sendo seus fins e objetivos determinados por lei.

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Q2271505

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPEA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2008 - IPEA - Técnico de Planejamento e Pesquisa - Estado, Instituições e Democracia |

Q2271505 Direito Administrativo

A Constituição de 1988 instituiu uma série de novas relações entre os poderes políticos do Estado. Acerca desse assunto, julgue o item subseqüente.

As empresas estatais têm regime de direito privado, inclusive no tocante aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.

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Q2271502

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPEA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2008 - IPEA - Técnico de Planejamento e Pesquisa - Estado, Instituições e Democracia |

Q2271502 Direito Administrativo

Levando em consideração a estruturação da democracia e a reorganização da administração pública e do sistema federativo a partir da Constituição de 1988, julgue o item a seguir.

A licitação é um procedimento administrativo que busca legitimar o favorecimento de alguns concorrentes em detrimento de outros por meio do princípio constitucional do patrimonialismo.

Certo

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Q1647545

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2008 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis |

Q1647545 Direito Administrativo

Quanto às modalidades de licitação, assinale a opção correta.

A

A venda de bens móveis inservíveis para a administração pública será feita por concorrência.

B

Na tomada de preços, participarão os interessados que estiverem cadastrados. Caso não estejam, devem pedir seu cadastramento e atender às condições nele exigidas.

C

Somente o licitante cadastrado poderá participar da modalidade convite.

D

As compras e alienações de bens imóveis serão feitas por leilão, exceto nas hipóteses de alienação judicial e de dação em pagamento.

E

A escolha de trabalho científico, técnico ou artístico será feita por concurso nos casos em que não haja pagamento de prêmios ou remuneração aos vencedores.

Q1647544

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2008 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis |

Q1647544 Direito Administrativo

A licitação é inexigível

A

em caso de guerra ou perturbação da ordem.

B

nas compras de hortifrutigrangeiros, pão e outros gêneros alimentícios durante o tempo necessário para a realização da licitação.

C

em caso de contratação de artista consagrado pela opinião pública.

D

quando não houver interessados em licitação realizada anteriormente e sua repetição puder causar prejuízo à administração pública, devendo ser mantidas as condições preestabelecidas.

E

nas compras de pequeno valor, desde que estas não se refiram a parcela de aquisição de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez.

Q1644804

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Provas: CESPE / CEBRASPE - 2008 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Ciências Econômicas | CESPE / CEBRASPE - 2008 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis |

Q1644804 Direito Administrativo

O poder de polícia administrativa do Estado

A

depende de prévia autorização do Poder Judiciário, já que o ato administrativo não se torna efetivo sem a intervenção de outro Poder.

B

deve dirigir-se aos interesses da coletividade e não aos de um único indivíduo.

C

autoriza a cobrança de tarifa.

D

pode restringir a liberdade de indivíduo ou de sua propriedade apenas por meio de autorização de autoridade competente, independentemente da existência de lei.

E

autoriza a intervenção do Estado nas relações privadas, visando proteger interesses individuais.

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Q1644803

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Provas: CESPE / CEBRASPE - 2008 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Ciências Econômicas | CESPE / CEBRASPE - 2008 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis |

Q1644803 Direito Administrativo

No contrato administrativo, não constitui cláusula exorbitante a hipótese de

A

alteração unilateral.

B

rescisão unilateral.

C

aplicação de sanções administrativas.

D

redução dos valores da contratação.

E

ocupação provisória de bens, pessoal e serviços relacionados ao contrato de prestação de serviços.

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Q1644801

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Provas: CESPE / CEBRASPE - 2008 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Ciências Econômicas | CESPE / CEBRASPE - 2008 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis |

Q1644801 Direito Administrativo

Na modalidade de licitação denominada pregão,

A

é lícito exigir, como condição para participar da licitação, que os licitantes adquiram o edital.

B

o pregoeiro, antes de passar para a fase da classificação, deve analisar os documentos apresentados pelos licitantes, verificando se foram cumpridas as condições constantes do edital.

C

após examinar os documentos de habilitação de todos os licitantes, o pregoeiro pode declarar quem venceu a licitação.

D

é lícita a exigência, no edital, de que o licitante apresente garantia de sua proposta, como condição para participar da licitação.

E

é proibido o pagamento de taxas e emolumentos, exceto no que se refere ao custo do edital e à utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.

Q1644800

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Provas: CESPE / CEBRASPE - 2008 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Ciências Econômicas | CESPE / CEBRASPE - 2008 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis |

Q1644800 Direito Administrativo

Acerca do ato administrativo, assinale a opção correta.

A

A demissão de um servidor público, por motivo diverso do que constou da fundamentação do ato administrativo, é legal.

B

O desvio de finalidade ofende ao princípio da impessoalidade administrativa.

C

Por considerar que o motivo indicado pelo administrador não corresponde à melhor escolha, o Poder Judiciário pode anular ato administrativo discricionário.

D

O silêncio da administração é forma de manifestação da vontade, significando seu consentimento tácito.

E

O ato que exige a participação de mais de um órgão, cada um deles com manifestação de vontade autônoma, é um ato composto.

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Q1644799

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Provas: CESPE / CEBRASPE - 2008 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Ciências Econômicas | CESPE / CEBRASPE - 2008 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis |

Q1644799 Direito Administrativo

Quanto à responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

A

A absolvição do servidor público na esfera penal, por ausência de provas, afasta a responsabilidade civil do Estado.

B

O Estado arcará integralmente com o dano causado à vítima, independentemente de a culpa ser ou não exclusiva do servidor.

C

O direito brasileiro adota a teoria do risco administrativo na responsabilidade civil do Estado.

D

No direito brasileiro, adota-se a teoria da responsabilidade civil subjetiva do Estado.

E

É cabível ação regressiva contra servidor responsável por dano, apenas quando ficar comprovado que ele agiu com dolo.

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Q1238051

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANATEL

Q1238051 Direito Administrativo

Julgue o item seguinte, referentes aos atos administrativos.
O conceito de ato administrativo teve origem e se desenvolveu na Inglaterra, país filiado ao sistema do civil law, com regime jurídico próprio para as questões concernentes ao direito administrativo.

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Q1237974

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTAQ

Q1237974 Direito Administrativo

Acerca da Constituição Federal, julgue o item seguinte.
Suponha-se que a União pretenda autorizar, permitir ou conceder a determinadas empresas privadas a prestação de serviços públicos. Nesses casos, será obrigatória a licitação.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo para cespe / cebraspe

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