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No que concerne à Lei n.º 8.112/1990, julgue o item a seguir.
O servidor público poderá ser cotista de uma sociedade privada que exerça o comércio e a venda, para órgãos públicos, nos termos da lei.
No que concerne à Lei n.º 8.112/1990, julgue o item a seguir.
O maior valor que consta no holerite de um servidor público, ou seja, sua remuneração total bruta, denomina-se vencimento.
Com relação aos atos administrativos, julgue o próximo item.
O porte de arma configura-se como exemplo de autorização, pois, tendo preenchido todos os requisitos legais, o ato administrativo é vinculado, devendo a administração conceder a referida autorização.
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Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos
Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Licitações e Lei 8.666/93: conceitos, modalidades e fases explicados
A Lei 8.666 de 1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é um dos principais instrumentos jurídicos que regem a contratação de obras, serviços e compras pela Administração Pública no Brasil. Essa lei estabelece normas gerais para as licitações e contratos administrativos, garantindo princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O conhecimento desta legislação é essencial para quem estuda para concursos públicos, pois ela regulamenta como o Estado contrata com terceiros, buscando a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção da isonomia entre os concorrentes.
Com relação aos atos administrativos, julgue o próximo item.
A interdição de determinada atividade pela administração pública caracteriza-se como ato de império e ato punitivo.
Com relação aos atos administrativos, julgue o próximo item.
A declaração da comissão parlamentar de inquérito, por ser praticada por um único órgão, mas que depende da verificação ou da aprovação de um segundo órgão como condição de exequibilidade, manifesta-se como ato complexo.
Com relação aos atos administrativos, julgue o próximo item.
O ato administrativo que não respeita a forma prevista será nulo, sendo inviável a sua convalidação.
Com relação aos atos administrativos, julgue o próximo item.
O alvará que autoriza a reforma de prédio em terreno baldio vazio caracteriza-se como ato administrativo inexistente.
Com relação aos atos administrativos, julgue o próximo item.
O ato administrativo, em função da supremacia do poder estatal, possui presunção absoluta de sua legitimidade.
A respeito da administração direta, indireta e fundacional, julgue o item que se segue.
As empresas públicas possuem todo o seu capital composto por recursos públicos, e as suas causas judiciárias tramitarão na Justiça Federal.
A respeito da administração direta, indireta e fundacional, julgue o item que se segue.
O Conselho da República, por não se caracterizar como órgão público, na acepção do termo, não faz parte da administração direta.
A respeito da administração direta, indireta e fundacional, julgue o item que se segue.
Caso se pretenda instituir uma fundação pública para apoiar a formação de mão de obra especializada em grandes eventos vindouros no Brasil, como a copa do mundo e as olimpíadas, sua criação ocorrerá mediante lei federal, promulgada no Congresso Nacional, que preverá a data de início de suas atividades e o órgão responsável pela sua supervisão.
A respeito da administração direta, indireta e fundacional, julgue o item que se segue.
As agências reguladoras, como autarquias especiais, possuem ausência de subordinação hierárquica que contemple, em suas atividades regulatórias, a possibilidade de edição de atos normativos primários.
Julgue o item seguinte, a respeito dos serviços públicos.
O regime jurídico a que se submetem os serviços públicos é o
de direito público, sejam eles serviços públicos
administrativos, sociais, comerciais ou industriais.
Considerando as disposições constitucionais sobre a administração pública, julgue o item subsequente.
A criação das fundações dotadas de personalidade de direito
público ocorre mediante inscrição de seus atos constitutivos no
registro civil das pessoas jurídicas, após a edição de lei
autorizadora.
No que concerne a sociedades de economia mista e empresas públicas, julgue o item seguinte.
O capital das empresas públicas é formado mediante a
participação do poder público e de particulares, assim como a
sua administração.
No que concerne a sociedades de economia mista e empresas públicas, julgue o item seguinte.
A empresa pública tem personalidade de direito privado e suas
atividades são regidas pelos preceitos comerciais, podendo ela
revestir-se da forma societária econômica convencional ou
especial.
Julgue o item subsecutivo, referente a entidades paraestatais.
O regime de pessoal adotado pelas entidades paraestatais é o
dos empregados de empresas privadas, os quais se sujeitam às
normas celetistas e acidentárias, bem como à justiça do
trabalho, não sendo necessária a aprovação prévia em concurso
público para a contratação desses empregados.
Julgue o item subsecutivo, referente a entidades paraestatais.
As entidades paraestatais têm autonomia administrativa e
financeira, salvo as exceções previstas em lei.
Com relação a serviços públicos, julgue o item que se segue.
Os serviços públicos classificados como de utilidade pública
não podem ser prestados por concessionários, permissionários
ou autorizatários.
Com relação a serviços públicos, julgue o item que se segue.
Os serviços públicos classificados como uti universi são
indivisíveis.
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