Com base na jurisprudência do STJ, julgue o item seguinte.

Segundo entendimento já consolidado no âmbito no STJ, a quitação de multas de trânsito vencidas não pode ser condição para a liberação de veículo regularmente apreendido, haja vista que a multa não constitui punição autoexecutória.

Com base na jurisprudência do STJ, julgue o item seguinte.

Segundo o entendimento jurisprudencial dominante no STJ relativo ao princípio da continuidade dos serviços públicos, não é legítimo, ainda que cumpridos os requisitos legais, o corte de fornecimento de serviços públicos essenciais, em caso de estar inadimplente pessoa jurídica de direito público prestadora de serviços indispensáveis à população.

Julgue o item que se segue, a respeito de atos administrativos.

Os atos da administração que apresentarem vício de legalidade deverão ser anulados pela própria administração. No entanto, se de tais atos decorrerem efeitos favoráveis a seus destinatários, o direito da administração de anular esses atos administrativos decairá em cinco anos, contados da data em que forem praticados, salvo se houver comprovada má-fé.

Julgue o item que se segue, a respeito de atos administrativos.

Em obediência ao princípio da solenidade das formas, o ato administrativo deve ser escrito, registrado e publicado, não se admitindo no direito público o silêncio como forma de manifestação de vontade da administração.

Em relação à qualidade no atendimento e às relações interpessoais, julgue o próximo item.

O atendimento no serviço público deve ser pautado pela adequação, eficiência, segurança e continuidade.

A respeito de responsabilidade administrativa e civil e de acumulação de cargos, julgue o próximo item.

Considere que, ao trafegar em via pública durante a realização de diligência, um policial civil tenha se envolvido em um abalroamento, que provocou avarias na viatura por ele conduzida. Nessa situação, o servidor deverá reparar os danos causados ao patrimônio público, sendo dispensada a comprovação de dolo ou culpa.

Com base nos direitos e deveres da PCDF, julgue o item seguinte.

Após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor policial civil poderá requerer licença remunerada para capacitação por até seis meses para participar de curso ou atividade de capacitação, sendo vedado à administração indeferir a solicitação caso sejam cumpridos todos os requisitos necessários ao gozo do benefício.

Com relação aos procedimentos de serviços de patrimônio, julgue o item a seguir.

Adjudicação é o ato administrativo pelo qual a autoridade competente confirma o julgamento das propostas e dos demais atos praticados na licitação após verificação da satisfação dos requisitos de qualificação jurídica.

Com relação aos procedimentos de serviços de patrimônio, julgue o item a seguir.

O processo de licitação inicia-se com a solicitação interna de aquisição/contratação do requisitante e termina quando é cumprido o objeto de contratação pelo fornecedor.

Acerca dos procedimentos de serviços de pessoal, julgue o item subsequente.

O estágio confirmatório, período em que o servidor será avaliado quanto a sua aptidão para o efetivo exercício das atividades inerentes ao cargo, tem duração de três anos.

Acerca dos procedimentos de serviços de pessoal, julgue o item subsequente.

Em nenhuma hipótese será admitida a designação de servidor com vigência anterior à data de publicação da portaria no Diário Oficial da União. O início do exercício, via de regra, deve coincidir com a data de publicação.

Acerca dos procedimentos de serviços de pessoal, julgue o item subsequente.

Durante o estágio confirmatório, o servidor terá sua capacidade e aptidão avaliadas especialmente quanto aos seguintes aspectos: liderança, relacionamento interpessoal, habilidades, competências, atitudes e facilidade de comunicação.

No que se refere à alienação de bens e materiais de consumo, julgue o item subsecutivo.

Um imóvel que não seja mais de interesse do BCB deverá ser alienado, por meio de leilão, desde que haja prévia desafetação.

Acerca de planejamento e gestão nos setores público e privado, julgue o item seguinte.

As organizações públicas prestam serviços eletivos, os quais não são necessariamente obrigatórios, em função do poder de império que gozam, podendo essa prestação ser alterada unilateralmente.

Em relação à fiscalização de serviços de transportes, julgue o item seguinte.

Empresas podem atuar no serviço regular de transporte rodoviário de passageiros por meio de permissão ou de autorização. Permissão e autorização referem-se à outorga de prestação de serviço: a primeira é delegada sem prazo determinado e a segunda, com prazo determinado.

Considerando a temática abordada no texto acima, julgue o item a seguir.

O processo administrativo disciplinar é uma espécie de apuratório mais célere, instaurado em casos de ocorrência de faltas menos grave, com a garantia do contraditório e da ampla defesa àquele que figura no polo passivo.

Considerando a temática abordada no texto acima, julgue o item a seguir.

A responsabilidade objetiva do Estado, pelo risco criado por sua atividade administrativa, garante ação de regresso de forma cautelar, independentemente de se comprovar o nexo causal entre o dano e a conduta do agente.

Considerando a temática abordada no texto acima, julgue o item a seguir.

Em regra, a razoabilidade atua em contraposição à estrita legalidade, quando a formalidade da lei e seus aspectos exteriores podem causar um afastamento da finalidade da norma.

Considerando a temática abordada no texto acima, julgue o item a seguir.

Na aplicação das penalidades, o fato de somente haver motivos para atenuação da advertência não justifica sua substituição por outra, por absoluta ausência de previsão legal.

Acerca de aspectos relativos a sociedade, Estado, polícia e segurança pública, julgue o item seguinte.

O Estado Democrático de Direito é uma condição em que o Estado se submete ao regime jurídico estabelecido e age no limite das leis e no interesse dos cidadãos, e seu cerne é o princípio da legalidade.