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Sobre direito administrativo para cespe / cebraspe
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No que se refere à responsabilidade do servidor público civil no tocante às sanções civis, penais e administrativas, estas não poderão cumular-se, mesmo sendo independentes entre si.
É dever do servidor público civil da União zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio público.
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Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos
Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Licitações e Lei 8.666/93: conceitos, modalidades e fases explicados
A Lei 8.666 de 1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é um dos principais instrumentos jurídicos que regem a contratação de obras, serviços e compras pela Administração Pública no Brasil. Essa lei estabelece normas gerais para as licitações e contratos administrativos, garantindo princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O conhecimento desta legislação é essencial para quem estuda para concursos públicos, pois ela regulamenta como o Estado contrata com terceiros, buscando a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção da isonomia entre os concorrentes.
A respeito dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.
As penas aplicadas não impedem nova condenação pelo mesmo fato em ação de improbidade administrativa, podendo o agente público ser novamente punido com a pena de perda da função pública e multa, entre outras previstas na lei específica.
Conforme jurisprudência pacificada no STJ, em caso de conduta omissiva, a responsabilidade do Estado enseja a presença da culpa, consistente no descumprimento do dever de impedir o evento danoso.
No projeto de um edifício público de cinco andares, o projetista previu a instalação de suportes para fixação de andaimes a serem usados nas inspeções e manutenções prediais bem como a instalação de elevadores. Nesse projeto, ele ressaltou a exigência de que as manutenções periódicas de revisão geral desses equipamentos fossem realizadas por empresa ou profissional liberal especializado, com qualificação e competência técnicas específicas para o serviço. Além disso, estabeleceu que a disponibilidade do equipamento ao longo de sua vida útil de operação deveria ser controlada por meio de indicadores de performance de manutenção, conforme gráfico apresentado, em que X corresponde ao tempo médio entre falhas (MTBF), que representa a confiabilidade, e Y corresponde ao tempo médio de reparo (MTTR), que representa a manutenibilidade.
Considerando essa situação hipotética e os temas por ela suscitados, julgue o item que se segue.
A exigência de qualificação específica para a empresa ou o profissional eventualmente contratado para realizar as manutenções periódicas dos elevadores do edifício é abusiva, uma vez que subentende reserva de mercado.
Os limites para alteração quantitativa do contrato do valor de incremento podem exceder 25% do valor inicial.
De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, referente a licitações e contratos administrativos, julgue o item que segue.
A lei em questão permite a alteração unilateral por parte da
administração em apenas uma hipótese, atinente à alteração
quantitativa.
De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, referente a licitações e contratos administrativos, julgue o item que segue.
As cláusulas exorbitantes proporcionam à administração
prerrogativas de rescindir unilateralmente o contrato e a de
estabelecer o reequilíbrio físico-financeiro que sobrevierem
de fatos imprevisíveis.
De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, referente a licitações e contratos administrativos, julgue o item que segue.
Os limites para alteração quantitativa do contrato do valor
de supressão poderá exceder 25% do valor inicial caso haja
acordo entre as partes.
Com relação aos regimes de empreitada adotados em obras públicas, julgue o item seguinte.
Caso a administração contrate a execução da obra ou do
serviço por preço certo e total, caracteriza-se a empreitada
por preço integral.
Com relação aos regimes de empreitada adotados em obras públicas, julgue o item seguinte.
Caso a administração contrate a execução da obra ou do
serviço por preço certo de unidades determinadas,
caracteriza-se a empreitada por preço global.
Com relação aos regimes de empreitada adotados em obras públicas, julgue o item seguinte.
A remuneração da contratada pelo regime da empreitada
global é feita em função das unidades de serviço efetivamente
executadas, com os preços definidos na planilha orçamentária
da obra. Assim, o acompanhamento do empreendimento
torna-se mais difícil e detalhado, já que se faz necessária
a fiscalização sistemática dos serviços executados.
Com relação aos regimes de empreitada adotados em obras públicas, julgue o item seguinte.
No regime de empreitada as inexatidões do projeto básico
ensejam a sua alteração, para a adequação econômica
do contrato administrativo que deve ser reequilibrado para a
justa remuneração do contratado. Para que ocorra esse
reequilíbrio, haverá de ser celebrado o termo aditivo para
recomposição das condições iniciais ofertadas.
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