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Sobre direito administrativo para cespe / cebraspe
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Situação hipotética: A associação de moradores de determinado bairro de uma capital brasileira decidiu realizar os bailes de carnaval em uma praça pública da cidade. Assertiva: Nessa situação, a referida associação poderá fazer uso da praça pública, independentemente de autorização, mediante prévio aviso à autoridade competente.
Situação hipotética: Determinado município brasileiro construiu um hospital público em parte de um terreno onde se localiza um condomínio particular. Assertiva: Nessa situação, segundo a doutrina dominante, obedecidos os requisitos legais, o município poderá adquirir o bem por usucapião.
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Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos
Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Licitações e Lei 8.666/93: conceitos, modalidades e fases explicados
A Lei 8.666 de 1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é um dos principais instrumentos jurídicos que regem a contratação de obras, serviços e compras pela Administração Pública no Brasil. Essa lei estabelece normas gerais para as licitações e contratos administrativos, garantindo princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O conhecimento desta legislação é essencial para quem estuda para concursos públicos, pois ela regulamenta como o Estado contrata com terceiros, buscando a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção da isonomia entre os concorrentes.
A regulação das relações jurídicas entre agentes públicos, entidades e órgãos estatais cabe ao direito administrativo, ao passo que a regulação das relações entre Estado e sociedade compete aos ramos do direito privado, que regulam, por exemplo, as ações judiciais de responsabilização civil do Estado.
Considerando os princípios constitucionais explícitos da administração pública, o STF estendeu a vedação da prática do nepotismo às sociedades de economia mista, embora elas sejam pessoas jurídicas de direito privado.
A possibilidade de realização de obras para a passagem de cabos de energia elétrica sobre uma propriedade privada, a fim de beneficiar determinado bairro, expressa a concepção do regime jurídico-administrativo, o qual dá prerrogativas à administração para agir em prol da coletividade, ainda que contra os direitos individuais.
Ainda com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue o próximo item, acerca de licitações e contratos da administração pública.
Não se exige que a minuta do futuro contrato integre o edital
convocatório da licitação.
Ainda com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue o próximo item, acerca de licitações e contratos da administração pública.
A administração não está obrigada a cumprir o princípio da
vinculação em edital.
Ainda com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue o próximo item, acerca de licitações e contratos da administração pública.
Aplicam-se de forma supletiva os princípios da teoria geral dos
contratos e das disposições de direito privado aos contratos
administrativos.
Ainda com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue o próximo item, acerca de licitações e contratos da administração pública.
A nulidade da licitação induz à do contrato, em qualquer
hipótese.
Com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue o item subsecutivo, a respeito de licitações e contratos da administração pública.
A concorrência pública não constitui uma modalidade
de licitação.
Com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue o item subsecutivo, a respeito de licitações e contratos da administração pública.
Sob pena de nulidade e responsabilização do servidor,
nenhuma compra pode ser realizada sem a adequada
caracterização do seu objeto e a indicação dos recursos
orçamentários para seu pagamento.
Com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue o item subsecutivo, a respeito de licitações e contratos da administração pública.
Tanto o servidor público do órgão ou da entidade contratante
quanto o responsável pela licitação podem dela participar.
Com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue o item subsecutivo, a respeito de licitações e contratos da administração pública.
O procedimento licitatório previsto na referida lei é um ato
administrativo formal.
Com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue o item subsecutivo, a respeito de licitações e contratos da administração pública.
Não é permitido que empresas se consorciem para participar de
procedimento licitatório.
Ainda de acordo com a Lei n.º 8.112/1990 e suas alterações, julgue o item subsequente.
O servidor público, fora do serviço, poderá emprestar dinheiro
a outrem e cobrar-lhe juros superiores a 15% ao ano.
Ainda de acordo com a Lei n.º 8.112/1990 e suas alterações, julgue o item subsequente.
O servidor público, mediante prévia autorização do chefe
imediato, pode ausentar-se do serviço durante o expediente.
Ainda de acordo com a Lei n.º 8.112/1990 e suas alterações, julgue o item subsequente.
Sem qualquer prejuízo, o servidor público poderá se afastar do
serviço por oito dias consecutivos em razão de licença gala e
licença nojo.
Ainda de acordo com a Lei n.º 8.112/1990 e suas alterações, julgue o item subsequente.
As sanções civis, penais e administrativas não podem ser
cumuladas.
Ainda de acordo com a Lei n.º 8.112/1990 e suas alterações, julgue o item subsequente.
É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, salvo
os casos previstos na Constituição Federal de 1988,
condicionados à comprovação de compatibilidade de horários.
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