Questões de Concurso sobre Direito Administrativo para CESPE / CEBRASPE

Q3775611

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3775611 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, pode ser arguida a suspeição, para atuar em processo administrativo, de autoridade ou servidor público que

A

esteja litigando administrativamente com cônjuge de interessado do processo.

B

tenha interesse indireto na matéria.

C

esteja litigando judicialmente com interessado do processo.

D

tenha amizade íntima com algum dos interessados do processo.

E

tenha participado como testemunha do processo.

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Q3775610

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3775610 Direito Administrativo

A modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns é o(a)

A

diálogo competitivo.

B

leilão.

C

concorrência.

D

pregão.

E

concurso.

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Q3775478

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Remoção |

Q3775478 Direito Administrativo

Paulo, proprietário de um imóvel situado em zona rural de determinado município, mora no exterior há mais de vinte anos, tendo abandonado, desde então, a propriedade, sem a intenção de tê-la como sua; ele, inclusive, não recolheu os respectivos tributos durante esse período. Embora Paulo tenha filhos que moram no Brasil, todos capazes, o imóvel ficou vago durante todo esse período.

Nesse caso hipotético,

A

o município onde está localizado o imóvel poderá arrecadá-lo, adquirindo a sua propriedade, desde que comprove o abandono material da propriedade mediante escritura declaratória.

B

Paulo não perderá a propriedade nessas circunstâncias, visto que ninguém exerceu a posse do imóvel no período mencionado.

C

o imóvel poderá ser objeto de arrecadação civil desde que os filhos de Paulo desistam da propriedade mediante termo declaratório.

D

a União poderá arrecadar o imóvel, adquirindo a sua propriedade.

E

o estado onde está localizado o imóvel poderá arrecadá-lo, adquirindo a sua propriedade, desde que qualquer dos filhos de Paulo não promova a sua arrecadação antes.

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Q3775463

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Remoção |

Q3775463 Direito Administrativo

No âmbito da evolução histórica das teorias relativas à responsabilidade civil do Estado, a teoria da culpa administrativa foi consagrada por

A

León Duguit, que considerava que a falta do serviço poderia consumar-se pelo mau funcionamento do serviço.

B

Louis Rolland, segundo o qual a falta do serviço poderia ser confirmada pelo mau funcionamento do serviço.

C

Paul Duez, que considerava que a falta do serviço poderia consumar-se pelo retardamento do serviço.

D

Maurice Hauriou, que considerava que a falta do serviço poderia ser confirmada pela inexistência do serviço.

E

León Duguit, segundo o qual a falta do serviço poderia ser consumada pela inexistência do serviço.

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Q3775461

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Remoção |

Q3775461 Direito Administrativo

Em determinada secretaria de Estado, estão em curso três processos administrativos, e a administração pública pretende designar o servidor público Daniel para atuar em um deles. No processo A, a companheira de Daniel atua como testemunha; no processo B, a esposa do tio de Daniel atua como perita; e no processo C, o primo de Daniel atua como perito.

Nessa situação hipotética, o referido servidor poderá ser designado, sem impedimento legal, para atuar

A

em qualquer um dos três processos.

B

nos processos A e B, somente.

C

nos processos B e C, somente.

D

apenas no processo B.

E

apenas no processo C.

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Q3775460

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Remoção |

Q3775460 Direito Administrativo

O recurso administrativo interposto perante autoridade de outro órgão que não integra a mesma hierarquia daquele que o proferiu é denominado

A

representação administrativa.

B

recurso hierárquico próprio.

C

pedido de reconsideração.

D

reclamação administrativa.

E

recurso hierárquico impróprio.

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Q3775458

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Remoção |

Q3775458 Direito Administrativo

A Súmula n.º 346 do STF, segundo a qual a administração pública pode declarar a nulidade de seus próprios atos, consagra o princípio administrativo da

A

autotutela.

B

proteção à confiança.

C

continuidade dos serviços públicos.

D

supremacia do interesse público.

E

indisponibilidade.

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Q3775457

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Remoção |

Q3775457 Direito Administrativo

Nos termos da Lei n.º 14.133/2021, o edital de licitação poderá, na forma disposta em regulamento, exigir que percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja constituído por

A

mulheres vítimas de violência doméstica e por pessoas com deficiência.

B

mulheres vítimas de violência doméstica e por oriundos do sistema prisional.

C

oriundos do sistema prisional e por pessoas com deficiência.

D

mulheres vítimas de violência doméstica e por pessoas em situação de rua.

E

egressos do sistema prisional e por pessoas em situação de rua.

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Q3775456

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Remoção |

Q3775456 Direito Administrativo

Na Lei n.º 8.429/1992, consta expressamente que, para a aplicação das sanções nela previstas, de forma isolada ou cumulativa, a sentença judicial por ato de improbidade administrativa deverá considerar dois princípios. Assinale a opção em que esses dois princípios são corretamente apresentados.

A

razoabilidade e impessoalidade

B

legalidade e proporcionalidade

C

impessoalidade e eficiência

D

eficiência e legalidade

E

proporcionalidade e razoabilidade

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Q3775036

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3775036 Direito Administrativo

O Ministério Público de determinado estado da Federação ajuizou ação de improbidade administrativa em face do delegatário do Cartório de Registro de Imóveis X, imputando-lhe a prática de ato de improbidade que resultou em enriquecimento ilícito (acréscimo patrimonial indevido). Na petição inicial, entre outras medidas, o Ministério Público apresentou requerimento de indisponibilidade de bens do réu.
Nessa situação hipotética, de acordo com a lei que rege a ação de improbidade administrativa, a medida de indisponibilidade de bens do réu

A

somente poderá ser decretada após o trânsito em julgado da sentença condenatória.

B

pode ser concedida independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao processo.

C

deve ser objeto de decisão interlocutória que, nesse momento processual, será irrecorrível.

D

deve incluir, além do valor do ressarcimento ao erário, também a quantia estimada necessária ao pagamento de eventual multa civil.

E

pode ser substituída, caso seja deferida pelo juiz, por caução, fiança bancária ou seguro-garantia judicial, a requerimento do réu.

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Q3775009

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3775009 Direito Administrativo

De acordo com o disposto na Lei n.º 8.429/1992, a conduta de um agente público que pratica omissão dolosa visando facilitar o enriquecimento ilícito de terceiro

A

não constitui ato de improbidade, porque a lei apenas prevê improbidade nos casos de enriquecimento ilícito do próprio agente, e não de terceiros.

B

constitui ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito.

C

constitui ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública.

D

não constitui ato de improbidade, por ser ato omissivo.

E

constitui ato de improbidade que causa prejuízo ao erário.

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Q3775007

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3775007 Direito Administrativo

A extinção do ato administrativo por descumprimento das condições fixadas pela administração pública ou por ilegalidade superveniente decorrente da conduta do beneficiário do ato configura hipótese de

A

decadência administrativa.

B

cassação.

C

revogação.

D

convalidação.

E

anulação.

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Q3775006

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3775006 Direito Administrativo

As entidades definidas como pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que obtêm qualificação do poder público para realizar atividades de interesse público dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e à preservação do meio ambiente, bem como à cultura e à saúde, são as

A

sociedades de economia mista.

B

organizações sociais.

C

organizações da sociedade civil de interesse público.

D

autarquias.

E

empresas públicas.

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Q3720528

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-ES - Procurador do Estado de 1ª Categoria |

Q3720528 Direito Administrativo

O Ministério Público ajuizou ação civil pública contra o proprietário de um imóvel tombado pelo município em que está localizado e também pelo estado-membro a que pertence o município, visando à sua restauração.

Nessa situação hipotética, segundo entendimento do STJ, a responsabilidade pela conservação do patrimônio tombado é

A

solidária, devendo a execução recair sobre o proprietário e o município instituidor do tombamento, em razão de litisconsórcio passivo necessário, e, de forma subsidiária, sobre o estado-membro.

B

solidária, devendo a execução recair sobre o proprietário e o município instituidor do tombamento, em razão de litisconsórcio passivo necessário, não sendo o estado-membro responsabilizado.

C

solidária, devendo a execução recair inicialmente sobre o proprietário e cabendo a responsabilização subsidiária aos entes estatais instituidores do tombamento.

D

exclusivamente do proprietário do imóvel, devendo a execução ser promovida apenas contra ele, não havendo responsabilidade dos entes estatais instituidores do tombamento.

E

solidária, devendo a execução recair sobre o proprietário e ambos os entes estatais instituidores do tombamento, em razão de litisconsórcio passivo necessário.

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Q3720482

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-ES - Procurador do Estado de 1ª Categoria |

Q3720482 Direito Administrativo

Ana, servidora pública do estado W, no exercício da função de pregoeira em seu órgão de lotação, recebeu informações acerca de pregão eletrônico que será realizado para o seu órgão. A empresa Beta apresentou proposta no âmbito do certame e procurou a referida servidora, oferecendo-lhe porcentagem do valor da licitação, caso a empresa lograsse êxito. Ana aceitou a proposta, após ter verificado que o ato não causaria qualquer lesão ao erário público, em razão de ser o menor preço da disputa, e o percentual que receberia ajudaria a quitar as suas dívidas.
Durante a fase de lances, a empresa Beta foi classificada. Entretanto, na fase de habilitação, a pregoeira Ana identificou ausência de requisito obrigatório e imprescindível e fez vista grossa, visando receber a vantagem econômica que lhe havia sido prometida. Transcorridas as fases da licitação, a empresa Beta foi habilitada, o certame, homologado e adjudicado, e atualmente a empresa Beta presta serviços ao órgão do estado Alfa em virtude do referido procedimento licitatório. Ana recebeu seu percentual em dinheiro, como o acordado.

Nessa situação hipotética, consoante o disposto na Lei n.º 8.429/1992, a referida servidora pública

A

poderá ser responsabilizada por ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito, em razão de ter recebido, para si, vantagem econômica direta, a título de porcentagem, amparada por ato decorrente das suas atribuições como agente público.

B

poderá ser responsabilizada por ato de improbidade, visto que sua conduta evidentemente causou lesão ao erário.

C

poderá ser responsabilizada por ato de improbidade em decorrência de ter frustrado a licitude do processo licitatório, o que causou lesão ao erário.

D

não poderá ser responsabilizada por qualquer ato de improbidade, visto que agiu culposamente.

E

não poderá ser responsabilizada por ato de improbidade, visto que não houve conduta dolosa.

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Q3720481

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-ES - Procurador do Estado de 1ª Categoria |

Q3720481 Direito Administrativo

Considera-se ato de improbidade administrativa

A

causar lesão ao erário em decorrência de qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres da administração pública direta e indireta.

B

receber vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade, independentemente de culpa ou dolo.

C

perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza, salvo mediante a prática de ato culposo.

D

negar publicidade aos atos oficiais em razão de sua prescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei.

E

atentar contra os princípios da administração pública em virtude de ação ou omissão, dolosa ou culposa, que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições.

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Q3720479

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-ES - Procurador do Estado de 1ª Categoria |

Q3720479 Direito Administrativo

Acerca de bens públicos, assinale a opção correta.

A

Os bens públicos comuns são aqueles de utilização para cumprimento de funções públicas e podem sofrer afetação.

B

Os bens públicos dominicais são aqueles de utilização pelo Estado para fins econômicos e podem ser alienados sem necessidade de procedimento licitatório ou específico destinado a assegurar o tratamento isonômico, não dependendo de formalidades destinadas a comprovar a desnecessidade da manutenção no patrimônio público.

C

Os bens públicos dominicais são aqueles de utilização pelo Estado para fins econômicos e podem sofrer afetação.

D

Os bens públicos especiais são aqueles de utilização para cumprimento de funções públicas e não podem sofrer afetação.

E

Os bens públicos comuns são aqueles de utilização concorrente de toda a comunidade, e os especiais, aqueles de utilização para cumprimento de funções públicas, podendo ambos sofrer afetação.

Q3720475

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-ES - Procurador do Estado de 1ª Categoria |

Q3720475 Direito Administrativo

O estado Y anunciou a realização do maior evento de ano novo que já ocorreu na capital, tendo prometido a presença de artistas de renome, o que gerou grande expectativa na população.
Assim, internamente, a secretaria de estado responsável iniciou o procedimento de contratação. Durante os estudos, verificou que a Banda XYZ, além de conhecida por todos da cidade, recebera o reconhecimento da crítica especializada, que lhe concedera prêmio em festival internacional, motivo por que decidiu contratar seu empresário exclusivo por meio de contratação direta por inexigibilidade de licitação.
Entretanto, quando da solicitação dos documentos para a efetivação da contratação, verificou-se que o contrato do empresário exclusivo com a Banda XYZ era para representação restrita ao evento de ano novo.
Ao ser consultada sobre a questão, a assessoria jurídica manifestou-se pela impossibilidade da celebração do contrato.

Nessa situação hipotética, a conduta da assessoria jurídica é considerada

A

incorreta, pois o contrato com representação restrita a evento não afasta a possibilidade de contratação direta por inexigibilidade de licitação em caso de profissional do setor artístico consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

B

correta, pois a contratação direta de profissional de setor artístico deve ser realizada diretamente com a pessoa física ou jurídica, não havendo possibilidade de ser intermediada por empresário.

C

correta, pois o contrato com representação restrita a evento ou local específico afasta a possibilidade de contratação direta por inexigibilidade de licitação, independentemente da consagração do profissional do setor artístico pela crítica especializada ou pela opinião pública.

D

incorreta, pois apenas a restrição de cidade específica afasta a possibilidade de contratação direta por inexigibilidade de contratação em caso de profissional do setor artístico consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

E

incorreta, pois, para a contratação direta de profissional de setor artístico por inexigibilidade de licitação, basta a comprovação da consagração artística pela crítica especializada e pela opinião pública, conforme prevê a Lei n.º 14.133/2021.

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Q3720474

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-ES - Procurador do Estado de 1ª Categoria |

Q3720474 Direito Administrativo

De acordo com a Lei federal n.º 9.784/1999, no processo administrativo, os legitimados para interpor recurso incluem

A

partidos políticos com representação no Congresso Nacional ou deputados com mandato vigente.

B

qualquer cidadão ou associação, independentemente dos direitos ou interesses envolvidos.

C

qualquer cidadão ou associação, no que diz respeito a direitos ou interesses difusos.

D

organizações ou associações representativas, no tocante a direitos e interesses individuais.

E

aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida, desde que parte do processo.

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Q3720473

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-ES - Procurador do Estado de 1ª Categoria |

Q3720473 Direito Administrativo

O estado X realizou procedimento licitatório por meio de sistema de registro de preços para contratação de prestação de serviços gráficos. Após as fases da licitação, que ocorreram regularmente, lavrou-se a ata de registro de preços, na qual constavam o objeto, os preços, os fornecedores, os órgãos participantes e as condições previstas.

Durante a vigência da ata de registro de preços, o órgão gerenciador foi consultado por outro órgão, na condição de não participante, sobre a possibilidade de aderir à ata de registro de preços no quantitativo de 100% dos itens do instrumento convocatório.

Ao verificar a solicitação, o estado X informou o órgão solicitante da impossibilidade da pretensão, com base na Lei n.º 14.133/2021.

Nessa situação hipotética, a informação do estado X ao órgão solicitante fundamenta-se em dispositivo legal segundo o qual

A

órgão não participante da ata de registro de preços poderá aderir às aquisições ou contratações adicionais da ata desde que haja prévia consulta e aceitação do órgão gerenciador, sendo prescindível a aceitação do fornecedor.

B

as aquisições ou contratações adicionais para órgão na condição de não participante não poderão exceder a 85% dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador ou para os órgãos participantes.

C

as aquisições ou contratações adicionais não poderão exceder, por órgão ou entidade na condição de não participante, a 50% dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes.

D

as aquisições ou contratações adicionais não poderão exceder, por órgão ou entidade na condição de não participante, a 75% dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes.

E

órgão não participante da ata de registro de preços está impedido de aderir às aquisições ou contratações adicionais da ata.

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