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Sobre direito administrativo para cespe / cebraspe
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Direito administrativo é o sistema dos princípios jurídicos que regulam a atividade do Estado para o cumprimento de seus fins, de utilidade pública.
Maria Sylvia Zanella Di Pietro. Direito administrativo. 22.ª ed. São Paulo: Atlas, 2009, p. 44 (com adaptações)
No fragmento de texto precedente, define-se direito administrativo
conforme
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Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos
Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Licitações e Lei 8.666/93: conceitos, modalidades e fases explicados
A Lei 8.666 de 1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é um dos principais instrumentos jurídicos que regem a contratação de obras, serviços e compras pela Administração Pública no Brasil. Essa lei estabelece normas gerais para as licitações e contratos administrativos, garantindo princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O conhecimento desta legislação é essencial para quem estuda para concursos públicos, pois ela regulamenta como o Estado contrata com terceiros, buscando a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção da isonomia entre os concorrentes.
Considerando os conceitos, princípios e valores da ética e da moral, bem como o disposto na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item a seguir.
O servidor público que atrasa a realização de ato que deveria
promover de ofício não atenta contra os princípios da
administração pública, ao contrário do que ocorre com aqueles
que deixam de praticar o referido ato.
Considerando os conceitos, princípios e valores da ética e da moral, bem como o disposto na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item a seguir.
As sanções aplicáveis nos casos de enriquecimento ilícito são
cabíveis apenas para agentes públicos, excluindo-se a
possibilidade de responsabilização administrativa de pessoa
que não exerça mandato, cargo, emprego ou função
administrativa.
Julgue o item a seguir, relativos aos poderes da administração pública.
As atividades da polícia judiciária não se confundem,
necessariamente, com o exercício do poder de polícia
administrativo.
Julgue o item a seguir, relativos aos poderes da administração pública.
A aplicação de uma multa por um agente de trânsito retrata um
exemplo de aplicação do poder disciplinar da administração
pública.
Julgue o item a seguir, relativos aos poderes da administração pública.
O poder regulamentar permite que a administração pública
complemente as lacunas legais intencionalmente deixadas pelo
legislador.
Julgue o item a seguir, relativos aos poderes da administração pública.
O poder hierárquico impõe o dever de obediência às ordens
proferidas pelos superiores hierárquicos, ainda que
manifestamente ilegais, sob pena de punição disciplinar.
Julgue o item a seguir, relativos aos poderes da administração pública.
O desvio de poder ocorre quando o ato é realizado por agente
público sem competência para a sua prática.
De acordo com os conceitos, valores e princípios éticos e morais, bem como com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item a seguir.
O agente público competente que deixar de proporcionar
condições de acessibilidade a servidor público cego,
deixando-o sem condições de realizar sua função pública,
atentará contra o princípio da legalidade, constituindo tal
conduta ato de improbidade administrativa, sem prejuízo das
demais responsabilidades.
De acordo com os conceitos, valores e princípios éticos e morais, bem como com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item a seguir.
O agente público que aceitar emprego para assessorar pessoa
física que possa ser favorecida pelas atribuições da função
pública desse agente não praticará ato de improbidade
administrativa, contanto que, no exercício de suas funções,
prime pelo princípio da impessoalidade, não permitindo que
sua relação empregatícia influencie em sua função pública.
De acordo com os conceitos, valores e princípios éticos e morais, bem como com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item a seguir.
A ideia de probidade administrativa equivale à de moralidade,
na medida em que ambas se relacionam à honestidade na
administração pública, sendo, por isso, exigidas do agente
público a observância dos princípios éticos e a consciência dos
valores morais.
O agente público que facilitar a incorporação de verba integrante do acervo patrimonial da União ao patrimônio de pessoa física, ainda que aja de boa-fé e sem dolo ou culpa, praticará ato de improbidade administrativa, submetendo-se às sanções previstas em lei.
Com relação à organização da administração pública e a licitações e contratos administrativos, julgue o item que se segue.
Na estrutura da administração pública, a União, os estados, o
Distrito Federal, os municípios e as autarquias possuem
natureza jurídica de pessoa jurídica de direito público.
Com relação à organização da administração pública e a licitações e contratos administrativos, julgue o item que se segue.
A descentralização administrativa, um dos princípios que
regem a administração pública, pressupõe a criação de
entidades com personalidade jurídica própria para o exercício
de funções tipicamente estatais.
Com relação à organização da administração pública e a licitações e contratos administrativos, julgue o item que se segue.
Como regra geral, é permitida a contratação pública por prazo
indeterminado, o que viabiliza melhor negociação do preço
final do serviço ou do bem contratado.
Com relação à organização da administração pública e a licitações e contratos administrativos, julgue o item que se segue.
A legislação permite a contratação direta na hipótese de
licitação deserta, se a repetição do processo licitatório for
acarretar prejuízo para a administração pública.
Em respeito ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, não é permitido à administração pública alterar edital de licitação já publicado.
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