Questões de Concurso sobre Direito Administrativo para CESPE / CEBRASPE

Q3975001

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Direito (Bacharel) |

Q3975001 Direito Administrativo

A responsabilidade civil comissiva do Estado é, em regra,

A

subjetiva.

B

objetiva, fundada no risco administrativo, havendo a possibilidade de ação regressiva, independentemente de dolo ou culpa do agente.

C

objetiva, fundada no risco integral, havendo a possibilidade de ação regressiva, independentemente de dolo ou culpa do agente.

D

objetiva, fundada no risco administrativo, havendo a possibilidade de ação regressiva se houver dolo ou culpa do agente.

E

objetiva, fundada no risco integral, havendo a possibilidade de ação regressiva se houver dolo ou culpa do agente.

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Q3975000

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Direito (Bacharel) |

Q3975000 Direito Administrativo

Acerca do controle da administração pública, assinale a opção correta.

A

Tem a obrigação de prestar contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

B

O tribunal de contas tem competência privativa para sustar a execução de contrato administrativo na hipótese de não serem atendidas as suas determinações.

C

Após a decisão do tribunal de contas, se houver imputação de débito, caberá ao órgão competente a propositura de ação de cobrança, a fim de possibilitar futura execução.

D

Não há possibilidade de controle judicial da administração pública, pois a Constituição Federal de 1988 estabelece apenas dois tipos controle: externo, realizado pelo Poder Legislativo com o auxílio do tribunal de contas; e interno.

E

Os responsáveis pelo controle interno, caso tomem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, devem dar ciência ao Ministério Público estadual ou federal, conforme o caso, sob pena de responsabilidade solidária.

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Q3974999

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Direito (Bacharel) |

Q3974999 Direito Administrativo

Acerca dos contratos administrativos, assinale a opção correta.

A

Há responsabilidade solidária entre o contratado e a administração pública em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

B

Embora a regra seja a publicidade, há possibilidade de sigilo dos contratos administrativos e dos termos aditivos quando imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, bem como em outras hipóteses discricionárias, desde que com a devida motivação.

C

É vedada a celebração de contrato administrativo de forma verbal, caso contrário o ato será nulo e não produzirá nenhum efeito.

D

Os contratos relativos a direitos reais sobre imóveis serão formalizados por escritura pública lavrada em notas de tabelião, cujo teor deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

E

Os órgãos de controle, na fiscalização de contratos administrativos, devem utilizar critérios de materialidade, relevância e risco, sendo-lhes vedado o uso de critério de oportunidade, pois este é restrito ao gestor.

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Q3974998

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Direito (Bacharel) |

Q3974998 Direito Administrativo

Acerca do tombamento, assinale a opção correta.

A

Devido às suas características, é vedado o tombamento geral de todos os bens situados em um bairro ou uma cidade.

B

Os bens públicos e os bens imateriais não podem ser objeto de tombamento.

C

Os efeitos do tombamento estão restritos ao proprietário e ao poder público, não se estendendo a terceiros (demais particulares).

D

O tombamento configura restrição total do direito de propriedade, razão pela qual acarreta direito a indenização.

E

Quanto à constituição, o tombamento pode ser de ofício, voluntário ou compulsório.

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Q3974997

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Direito (Bacharel) |

Q3974997 Direito Administrativo

Assinale a opção que corresponde ao poder da administração pública de apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos.

A

poder regulamentar

B

poder normativo

C

poder de autotutela

D

poder de polícia administrativa

E

poder disciplinar

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Q3974996

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Direito (Bacharel) |

Q3974996 Direito Administrativo

Quanto à motivação no processo administrativo, em conformidade com a Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta.

A

Os atos que decorram de reexame de ofício deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.

B

A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais constará da respectiva ata ou de gravação por vídeo da sessão deliberativa.

C

A motivação deve ser explícita, clara e congruente, de sorte que não pode consistir na declaração de concordância com fundamentos de pareceres, informações ou propostas anteriores.

D

A anulação de ato administrativo por vício de legalidade prescinde de motivação, haja vista a aplicação direta do princípio da legalidade.

E

É vedada a reprodução dos fundamentos das decisões por meio mecânico, ainda que haja solução de vários assuntos da mesma natureza.

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Q3974995

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Direito (Bacharel) |

Q3974995 Direito Administrativo

Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.

A

Considera-se ato constitutivo aquele em que a administração pública reconhece um direito que já existia anteriormente.

B

Os atos de direito privado da administração pública são praticados em situação de igualdade com os particulares, em oposição aos atos administrativos em sentido estrito, nos quais prevalecem as prerrogativas decorrentes do regime jurídico público.

C

A anulação é a extinção de ato administrativo válido, por motivo de conveniência e oportunidade.

D

Por força do princípio da legalidade, o ato administrativo eivado de vício de competência não pode ser saneado.

E

Os atos complexos são aqueles decorrentes da declaração de vontade de um órgão colegiado.

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Q3974994

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Direito (Bacharel) |

Q3974994 Direito Administrativo

As entidades da administração indireta que são criadas por lei, têm personalidade jurídica pública, capacidade de autoadministração, especialização dos fins ou atividades e estão sujeitas a controle ou tutela são

A

autarquias.

B

consórcios públicos privados.

C

organizações da sociedade civil de interesse público.

D

empresas públicas.

E

sociedades de economia mista.

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Q3974993

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Direito (Bacharel) |

Q3974993 Direito Administrativo

Assinale a opção em que são apresentados os princípios fundamentais da administração pública que decorrem da bipolaridade do direito administrativo (liberdade do indivíduo e autoridade da administração pública), a partir dos quais se constroem todos os demais.

A

moralidade e publicidade

B

legalidade e impessoalidade

C

moralidade e eficiência

D

publicidade e eficiência

E

legalidade e supremacia do interesse público sobre o particular

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Q3974992

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Direito (Bacharel) |

Q3974992 Direito Administrativo

Assinale a opção correta no que se refere ao regime constitucional-administrativo.

A

A publicidade de atos, programas, obras e serviços dos órgãos públicos pode conter nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

B

Os atos de improbidade administrativa produzem exclusivamente efeitos patrimoniais, vedada a suspensão de direitos políticos.

C

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso nos casos de dolo ou culpa.

D

A inobservância da exigência de concurso público gera mera anulabilidade do ato, sanável pela confirmação posterior da autoridade competente.

E

As reclamações relativas à prestação de serviços públicos independem de disciplina legal, por serem direito fundamental de aplicação imediata.

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Q3974109

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Engenharia Civil |

Q3974109 Direito Administrativo

A titularidade dos serviços públicos de saneamento básico

A

poderá ser exercida por gestão associada entre estados.

B

é exclusiva dos municípios e do Distrito Federal.

C

poderá ser exercida por consórcios entre municípios e estado.

D

será dos municípios e do Distrito Federal, no caso de interesse comum.

E

poderá ser exercida por gestão associada entre municípios.

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Q3972962

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Administração |

Q3972962 Direito Administrativo

Considerando o disposto no Decreto n.º 47.133/2023 em relação ao edital de pré-qualificação, é correto afirmar que

A

o procedimento deve ficar aberto para inscrição de interessados apenas durante 15 dias.

B

é vedado à organização pública realizar pré-qualificação de bens.

C

o prazo de validade da pré-qualificação é de 2 anos, não podendo ser superior ao prazo de validade dos documentos apresentados pelo interessado.

D

é facultado à organização pública restringir a participação em licitações a licitantes pré-qualificados, desde que haja previsão no edital de pré-qualificação.

E

o estudo técnico preliminar, o projeto básico, o edital de pré-qualificação e os certificados dos pré-qualificados são suficientes à instrução do processo de pré-qualificação.

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Q3972957

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Administração |

Q3972957 Direito Administrativo

No que se refere ao controle das contratações e às linhas de defesa estabelecidas na Lei n.º 14.133/2021, é correto afirmar que

A

a terceira linha de defesa é composta pelo órgão central de controle interno da organização pública e pelo tribunal de contas respectivo.

B

os órgãos de controle devem priorizar a suspensão cautelar de procedimentos licitatórios em detrimento da correção de vícios sanáveis.

C

o órgão de controle deve preferir a anulação imediata do contrato, independentemente de impactos econômicos, caso identificada irregularidade em seus termos.

D

a primeira linha de defesa é integrada pelas unidades de assessoria jurídica e de controle interno da própria organização pública.

E

o controle das contratações públicas deve orientar-se restritamente pela punição de agentes que cometam erros formais durante o processo.

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Q3972956

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Administração |

Q3972956 Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 14.133/2021, assinale a opção que apresenta corretamente as sanções aplicáveis ao responsável pelas infrações administrativas previstas nessa lei.

A

advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade

B

retenção de pagamentos, multa diária, rescisão unilateral com perdas e danos

C

advertência, suspensão do direito de licitar por dois anos, desqualificação técnica

D

advertência, multa, cassação de alvará

E

multa, prestação de serviços à comunidade, interdição de estabelecimento

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Q3972955

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Administração |

Q3972955 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, a variação do valor contratual, para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, deve ser formalizada por meio de

A

registro em ata de registro de preços, sem necessidade de nota de empenho.

B

nova licitação, dada necessidade de novo contrato.

C

simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo.

D

decreto do Poder Executivo publicado em Diário Oficial.

E

acordo bilateral com assinatura de duas testemunhas.

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Q3972954

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Administração |

Q3972954 Direito Administrativo

Assinale a opção correta em relação a obrigações do gestor e do fiscal de contratos celebrados com a administração pública.

A

A fiscalização exercida pela administração pública sobre o contrato desonera o ente contratado da responsabilidade integral pela execução perfeita do objeto pactuado.

B

O gestor do contrato é a autoridade responsável pela conferência técnica do serviço, eximindo-se de atribuições de caráter administrativo ou relativas a controle de prazos.

C

O fiscal do contrato deve resolver a situação diretamente com o representante do ente contratado, caso as decisões para a regularização da execução contratual ultrapassem sua competência.

D

O representante da administração pública responsável pela fiscalização técnica deve ser obrigatoriamente um agente político de livre nomeação e exoneração.

E

O fiscal do contrato deve anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e determinar o que for necessário à correção dos defeitos observados.

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Q3972953

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Administração |

Q3972953 Direito Administrativo

Assinale a opção correta no que diz respeito à execução e fiscalização dos contratos administrativos, com base na Lei n.º 14.133/2021.

A

A indicação de um gestor de contrato, em regra, prescinde da designação de fiscais específicos para o acompanhamento técnico da execução.

B

O fiscal do contrato é a autoridade máxima do órgão licitante e deve decidir pessoalmente sobre todas as modificações contratuais solicitadas pela contratada.

C

A execução do contrato deve ser acompanhada e fiscalizada por um ou mais fiscais, os quais podem ser auxiliados por terceiros contratados para essa finalidade.

D

A contratação de terceiros para assistir o fiscal do contrato transfere a responsabilidade final da fiscalização a esses assistentes externos.

E

O ente contratado é eximido da obrigação de responder por danos causados a terceiros, que são de responsabilidade do fiscal do contrato.

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Q3972952

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Administração |

Q3972952 Direito Administrativo

Segundo a Lei n.º 14.133/2021, durante a elaboração do estudo técnico preliminar (ETP), caso a organização pública opte por não realizar a separação do objeto em lotes, essa decisão deve ser tratada no ETP como

A

critério de julgamento de menor preço.

B

cláusula de barreira no edital.

C

condição de eficácia do contrato.

D

justificativa técnica e econômica.

E

requisito de habilitação técnica.

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Q3972951

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Administração |

Q3972951 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, considera-se modalidade de licitação

I o pregão.
II o credenciamento.
III a concorrência.
IV o diálogo competitivo.

Estão certos apenas os itens

A

I e II.

B

I e III.

C

II e IV.

D

I, III e IV.

E

II, III e IV.

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Q3972950

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Administração |

Q3972950 Direito Administrativo

Uma das fases do processo licitatório caracteriza-se pelo planejamento e pela compatibilização com o plano de contratações anual, quando houver, e com as leis orçamentárias, sendo nela abordadas todas as considerações técnicas, mercadológicas e de gestão que podem interferir na contratação. Essa fase é denominada

A

habilitação.

B

apresentação de propostas.

C

julgamento.

D

divulgação do edital de licitação.

E

preparatória.

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