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Sobre direito administrativo para cespe / cebraspe
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Nessa situação hipotética, de acordo com os dispositivos do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, da Lei n.º 8.429/1992 e os princípios e normas de ética do servidor público,
em razão de sua conduta, José atentou contra os princípios
da moralidade e da legalidade, além de não ter cumprido
seu dever fundamental de, como servidor público, ser probo,
reto, leal e justo.
Nessa situação hipotética, de acordo com os dispositivos do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, da Lei n.º 8.429/1992 e os princípios e normas de ética do servidor público,
José não poderá ser responsabilizado pelo ato de improbidade
administrativa que praticou nas esferas civil e penal,
uma vez que já foi apenado administrativamente.
Nessa situação hipotética, de acordo com os dispositivos do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, da Lei n.º 8.429/1992 e os princípios e normas de ética do servidor público,
com a demissão de José, ocorreu a vacância do cargo
público que ele ocupava, sendo possível, por interesse
da administração, a redistribuição do cargo vago para outro
órgão do mesmo poder.
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Nessa situação hipotética, de acordo com os dispositivos do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, da Lei n.º 8.429/1992 e os princípios e normas de ética do servidor público,
o ato de improbidade praticado por José teve natureza dolosa,
uma vez que não se admite conduta culposa para a
configuração de ato administrativo que gere prejuízo ao erário.
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