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Sobre direito administrativo para cespe / cebraspe
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Considerando o disposto no Código de Ética dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e nas Leis n.º 8.429/1992 e n.º 12.846/2013, julgue o item a seguir.
A Lei n.º 8.429/1992 enquadra a negligência na conservação do patrimônio público como ato de improbidade administrativa,
quando se caracterizar conduta culposa.
A respeito da organização dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, conforme a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue o item a seguir.
Não é possível o controle jurisdicional em relação à
interpretação de normas regimentais das casas legislativas,
sendo vedado ao Poder Judiciário, substituindo o Poder
Legislativo, definir um verdadeiro significado da previsão
regimental, em atenção ao princípio da separação dos
Poderes.
Julgue o item a seguir, considerando as disposições doutrinárias acerca do direito administrativo e as previsões em vigor da Lei federal n.º 14.133/2021, da Lei estadual n.º 6.745/1985 (Estatuto dos Servidores do Estado de Santa Catarina) e da Lei Complementar estadual n.º 255/2004.
As contratações realizadas no âmbito das repartições
públicas sediadas no exterior seguirão obrigatoriamente a
instrução processual e os procedimentos estabelecidos na
Lei n.º 14.133/2021.
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Julgue o item a seguir, considerando as disposições doutrinárias acerca do direito administrativo e as previsões em vigor da Lei federal n.º 14.133/2021, da Lei estadual n.º 6.745/1985 (Estatuto dos Servidores do Estado de Santa Catarina) e da Lei Complementar estadual n.º 255/2004.
A culpa concorrente é uma das hipóteses em que fica
completamente excluída a responsabilidade civil do Estado.
Com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), julgue o item a seguir.
Para haver responsabilização pela prática de ato de
improbidade administrativa, é necessário que a conduta seja
realizada por agente público e de forma dolosa.
Com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), julgue o item a seguir.
É de competência privativa do Ministério Público a ação
para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade
Administrativa.
I exigência de garantia
II aplicação de penalidade
III retomada do objeto
IV anulação
V rescisão
Assinale a opção correta.
I frustrar o caráter concorrencial de concurso público para beneficiar terceiros.
II permitir a aquisição de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
III deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, a fim de ocultar irregularidades.
IV praticar ato administrativo visando fim defeso em lei.
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