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Q2130481
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Desconcentração e Descentralização Administrativa ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área: Técnico-Administrativa |
Q2130481 Direito Administrativo
Quando a função administrativa é exercida por mais de um órgão público que divide competências no âmbito interno de cada entidade (política ou administrativa), ocorre a chamada
Alternativas
Q2130480
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Autarquias , Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área: Técnico-Administrativa |
Q2130480 Direito Administrativo
Quanto às entidades da administração pública direta e indireta, assinale a opção correta.
Alternativas
Q2130475
Direito Administrativo Serviços Públicos , Conceito e Classificação dos Serviços Públicos ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área: Técnico-Administrativa |
Q2130475 Direito Administrativo
Os serviços públicos considerados como de utilidade pública são aqueles que
Alternativas
Q2130474
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Desconcentração e Descentralização Administrativa ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área: Técnico-Administrativa |
Q2130474 Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta acerca das formas de efetivação da descentralização administrativa.
Alternativas
Q2130471
Direito Administrativo Atos administrativos , Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área: Técnico-Administrativa |
Q2130471 Direito Administrativo
Assinale a opção em que é apresentado o atributo do ato administrativo que possibilita à administração pública executar seus próprios atos independentemente de autorização judicial.
Alternativas
Q2128576
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Princípios das Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área: Judiciária |
Q2128576 Direito Administrativo
O tratamento diferenciado e preferencial atribuído às micro e pequenas empresas nas licitações públicas é uma exceção ao princípio licitatório denominado 
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Q2128575
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Administração Indireta , Autarquias , Fundações Públicas , Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área: Judiciária |
Q2128575 Direito Administrativo
No tocante á criação e atuação dos órgãos da administração indireta, assinale a opção correta.
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Q2128571
Direito Administrativo Atos administrativos , Extinção dos atos administrativos ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área: Judiciária |
Q2128571 Direito Administrativo
A forma de extinção de um ato administrativo que se torna inconveniente ou inoportuno ao interesse público denomina-se 
Alternativas
Q2117106
Direito Administrativo Atos administrativos ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEE-PE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEE-PE - Professor Braillista | CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEE-PE - Professor Intérprete de Língua Brasileira de Sinais | CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEE-PE - Professor - Música |
Q2117106 Direito Administrativo
Considerando o conceito, os requisitos, os atributos, a classificação, as espécies e a invalidação dos atos administrativos, julgue o item a seguir.
Os atos administrativos são produzidos exclusivamente pelo Poder Executivo, uma vez que o Poder Judiciário é exclusivamente responsável por aplicar a lei e o Poder Legislativo por fazer os atos normativos.
Alternativas
Q2117105
Direito Administrativo Atos administrativos , Conceito e classificação dos atos administrativos , Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEE-PE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEE-PE - Professor Braillista | CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEE-PE - Professor Intérprete de Língua Brasileira de Sinais | CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEE-PE - Professor - Música |
Q2117105 Direito Administrativo
Considerando o conceito, os requisitos, os atributos, a classificação, as espécies e a invalidação dos atos administrativos, julgue o item a seguir.
A correlação entre a conduta da administração e a correspondente adequação à previsão legal constitui o conceito de presunção de legitimidade dos atos administrativos.
Alternativas
Q2117104
Direito Administrativo Atos administrativos , Conceito e classificação dos atos administrativos ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEE-PE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEE-PE - Professor Braillista | CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEE-PE - Professor Intérprete de Língua Brasileira de Sinais | CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEE-PE - Professor - Música |
Q2117104 Direito Administrativo
Considerando o conceito, os requisitos, os atributos, a classificação, as espécies e a invalidação dos atos administrativos, julgue o item a seguir.
O fato que não produz qualquer efeito jurídico para os fins do direito administrativo recebe a designação de fato da administração. 
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Q2117103
Direito Administrativo Poderes da Administração ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEE-PE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEE-PE - Professor Braillista | CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEE-PE - Professor Intérprete de Língua Brasileira de Sinais | CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEE-PE - Professor - Música |
Q2117103 Direito Administrativo
Julgue o item seguinte, considerando os poderes administrativos e a responsabilidade civil do Estado.
Os poderes administrativos atribuídos ao Estado para atingir o bem comum podem ser utilizados em casos específicos e, em regra, são renunciáveis. 
Alternativas
Q2117102
Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder de polícia ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEE-PE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEE-PE - Professor Braillista | CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEE-PE - Professor Intérprete de Língua Brasileira de Sinais | CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEE-PE - Professor - Música |
Q2117102 Direito Administrativo
Julgue o item seguinte, considerando os poderes administrativos e a responsabilidade civil do Estado.
O poder de polícia possibilita a limitação dos direitos individuais para atender o interesse público e tem como atributos a discricionariedade, autoexecutoriedade e a coercibilidade.
Alternativas
Q2117101
Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEE-PE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEE-PE - Professor Braillista | CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEE-PE - Professor Intérprete de Língua Brasileira de Sinais | CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEE-PE - Professor - Música |
Q2117101 Direito Administrativo
Julgue o item seguinte, considerando os poderes administrativos e a responsabilidade civil do Estado.
A responsabilidade civil do Estado exige sempre a prática de ato comissivo por parte de algum servidor público.  
Alternativas
Q2117100
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEE-PE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEE-PE - Professor Braillista | CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEE-PE - Professor Intérprete de Língua Brasileira de Sinais | CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEE-PE - Professor - Música |
Q2117100 Direito Administrativo
Considerando os conceitos de administração pública, a organização administrativa do Estado, a administração direta e indireta e, ainda, as espécies, a classificação, os poderes, os deveres e as prerrogativas dos agentes públicos, julgue o item a seguir. 
As pessoas físicas que prestam serviço eleitoral, mesmo que sem vínculo empregatício com o Estado, são consideradas agentes públicos quando desempenham as atividades para as quais foram convocadas. 
Alternativas
Q2117099
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Acumulação de cargos e funções ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEE-PE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEE-PE - Professor Braillista | CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEE-PE - Professor Intérprete de Língua Brasileira de Sinais | CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEE-PE - Professor - Música |
Q2117099 Direito Administrativo
Considerando os conceitos de administração pública, a organização administrativa do Estado, a administração direta e indireta e, ainda, as espécies, a classificação, os poderes, os deveres e as prerrogativas dos agentes públicos, julgue o item a seguir. 
A impossibilidade de acumulação remunerada de cargos públicos deve ser considerada regra, cujas exceções estão previstas na Constituição Federal de 1988 (CF).
Alternativas
Q2117098
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo , Conceito de administração pública ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEE-PE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEE-PE - Professor Braillista | CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEE-PE - Professor Intérprete de Língua Brasileira de Sinais | CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEE-PE - Professor - Música |
Q2117098 Direito Administrativo
Considerando os conceitos de administração pública, a organização administrativa do Estado, a administração direta e indireta e, ainda, as espécies, a classificação, os poderes, os deveres e as prerrogativas dos agentes públicos, julgue o item a seguir. 
O conceito formal de administração pública está diretamente relacionado à natureza da atividade exercida pelo órgão público. 
Alternativas
Q2117097
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Administração Indireta ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEE-PE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEE-PE - Professor Braillista | CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEE-PE - Professor Intérprete de Língua Brasileira de Sinais | CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEE-PE - Professor - Música |
Q2117097 Direito Administrativo
Considerando os conceitos de administração pública, a organização administrativa do Estado, a administração direta e indireta e, ainda, as espécies, a classificação, os poderes, os deveres e as prerrogativas dos agentes públicos, julgue o item a seguir. 
A administração indireta é formada exclusivamente pelas pessoas jurídicas de direito privado às quais a lei atribui a execução de atividade pública administrativa. 
Alternativas
Q2117051
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] , Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares , Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Modalidades e Critérios de Julgamento
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Especialidade: Contador |
Q2117051 Direito Administrativo
Julgue o próximo item, concernentes às licitações e aos contratos administrativos. 
O pregão, a concorrência, o convite, o leilão e o diálogo competitivo são modalidades de licitações previstas na Lei n.º 14.133/2021.
Alternativas
Q2117050
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] , Princípios das Licitações ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Especialidade: Contador |
Q2117050 Direito Administrativo
Julgue o próximo item, concernentes às licitações e aos contratos administrativos. 
Segundo a Lei n.º 8.666/1993, a licitação tem por finalidade garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.
Alternativas
Respostas
3601: B
3602: E
3603: A
3604: D
3605: D
3606: C
3607: C
3608: C
3609: E
3610: C
3611: C
3612: E
3613: C
3614: E
3615: C
3616: C
3617: E
3618: E
3619: E
3620: C
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