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Com referência a contratos administrativos de obras públicas, julgue o item a seguir.
Em um contrato de obra, não é necessário haver cláusulas
que prevejam o regime de execução, pois este deverá ser
definido pela contratada, seguindo os princípios de
economicidade, eficácia e eficiência.
Com referência a contratos administrativos de obras públicas, julgue o item a seguir.
Os contratos de obras terão de possuir cláusulas definidoras
dos critérios e da periodicidade das medições, que, sempre
que compatível com o regime de execução, deverão ser
mensais.
Com referência a contratos administrativos de obras públicas, julgue o item a seguir.
No caso da contratação de obra em que se exija no edital a
prestação da garantia na modalidade fiança bancária, se
houver inadimplemento pelo contratado, a execução e a
conclusão do objeto do contrato terão de ser assumidas pela
instituição financeira, caso esta opte por não pagar a
integralidade da importância segurada indicada na apólice.
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Julgue o próximo item, a respeito de conceitos, princípios e regras pertinentes a licitações de obras públicas.
O limite para dispensa de licitação de obras deve ser
atualizado a cada dia 1.º de janeiro pelo
Poder Executivo Federal com base no Índice Nacional de
Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) ou índice
que vier a substituí-lo.
Julgue o próximo item, a respeito de conceitos, princípios e regras pertinentes a licitações de obras públicas.
O critério de julgamento de maior desconto é aplicável à
contratação de obra na modalidade de concorrência e deve
ter como referência o valor médio dos preços apresentados
pelas licitantes habilitadas a participar da etapa de abertura
das propostas.
Julgue o próximo item, a respeito de conceitos, princípios e regras pertinentes a licitações de obras públicas.
A legislação vigente proíbe que a administração contrate
uma obra em que o contratado tenha por obrigação a
elaboração de projeto básico, uma vez que todos os custos
envolvidos no objeto devem estar previamente estabelecidos.
Julgue o próximo item, a respeito de conceitos, princípios e regras pertinentes a licitações de obras públicas.
A publicação de extrato do edital de uma licitação no
Diário Oficial da União atende simultaneamente aos
princípios da publicidade e da transparência aplicados à
administração pública.
Julgue o próximo item, a respeito de conceitos, princípios e regras pertinentes a licitações de obras públicas.
Superfaturamento é o dano comprovado à administração
pública; uma das hipóteses de ocorrência desse fato é a
deficiência na execução de obras, que resulte na diminuição
da sua segurança, qualidade ou vida útil.
Com relação à contratação de obras e concessão de serviços de engenharia na esfera pública, considerando a atual legislação brasileira, julgue o próximo item.
O projeto básico de uma ponte rodoviária em uma estrada
municipal deve se ater aos elementos suficientes à
caracterização geral da obra, estabelecendo soluções globais
com a flexibilidade necessária para permitir que o projeto
executivo detalhe as soluções técnicas localizadas, tais como
o tipo de fundação mais apropriado.
Com relação à contratação de obras e concessão de serviços de engenharia na esfera pública, considerando a atual legislação brasileira, julgue o próximo item.
Uma nova concessão de serviço público municipal de coleta
e tratamento de esgotos pode contemplar o repasse da
infraestrutura existente e, necessariamente, será objeto de
prévia licitação.
Com relação à contratação de obras e concessão de serviços de engenharia na esfera pública, considerando a atual legislação brasileira, julgue o próximo item.
Em caso de parceria público-privada para construção e
operação de escola, restritas a serviços não pedagógicos, a
contraprestação da administração pública será precedida,
obrigatoriamente, da disponibilização do serviço objeto do
contrato.
Julgue o item que se segue, referente aos papéis desempenhados em uma contratação e ao disposto na Lei n.º 14.133/2021.
A assistência de terceiros contratados para subsidiar a equipe
de fiscalização do contrato eximirá de responsabilidade o
fiscal do contrato, nos limites das informações recebidas do
terceiro contratado.
Julgue o item que se segue, referente aos papéis desempenhados em uma contratação e ao disposto na Lei n.º 14.133/2021.
Cabe ao fiscal do contrato autorizar o faturamento com base
nas informações produzidas no termo de recebimento
definitivo (TRD), que, ao término desta etapa, deve ser
encaminhado ao preposto da contratada.
Julgue o item que se segue, referente aos papéis desempenhados em uma contratação e ao disposto na Lei n.º 14.133/2021.
O projeto básico é o documento executado como parte da
primeira etapa do planejamento da contratação, com o
propósito de validar ou refutar a viabilidade da contratação.
À luz do disposto na Lei n.º 13.303/2016 acerca de contratações de bens e serviços de tecnologia da informação (TI) no âmbito de empresas públicas e sociedades de economia mista, julgue o item que se segue.
Caso não haja interessados na licitação lançada por empresa
pública ou sociedade de economia mista para a contratação
de determinado serviço de TI e o certame não puder ser
repetido sem causar prejuízo à contratante, a licitação será
dispensável, desde que mantidas as condições
preestabelecidas.
À luz do disposto na Lei n.º 13.303/2016 acerca de contratações de bens e serviços de tecnologia da informação (TI) no âmbito de empresas públicas e sociedades de economia mista, julgue o item que se segue.
A referida lei dispensa as empresas públicas e sociedades de
economia mista de realizar licitação para a compra de bens
de TI no valor de até cinquenta mil reais e as proíbe de
alterar esse valor para refletir variação de custos.
Como a referida lei está revogada desde 2023, o gestor do contrato deverá adotar, em 2024 e 2025, a lei que a sucedeu, uma vez que as disposições da lei revogada não podem mais ser aplicadas ao contrato.
No que se refere ao uso dos poderes administrativos, aos contratos administrativos e ao controle da administração pública, julgue o item subsequente.
Não obstante a presunção de validade dos atos da
administração pública, os contratos administrativos que
envolvam direito real sobre imóvel exigem a lavratura de
escritura pública.
Com fulcro na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item seguinte.
Requisitos da contratação e justificativas para o
parcelamento ou não da contratação são elementos previstos
no estudo técnico preliminar.
Com fulcro na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item seguinte.
O posicionamento conclusivo a respeito da adequação da
contratação para o atendimento da necessidade a que se
destina deverá estar descrito no estudo técnico preliminar.
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