A questão apresentada trata dos contratos administrativos e da exigência de formalidades específicas em casos que envolvem direitos reais sobre imóveis. Este é um tema relevante no contexto da Lei nº 14.133/2021, que regula as licitações e contratos administrativos no Brasil.

De acordo com o artigo 104 da Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para a administração pública, os contratos que envolvem direitos reais sobre imóveis devem ser lavrados por escritura pública. Essa formalidade é necessária para garantir a segurança jurídica das partes envolvidas e a publicidade do negócio jurídico.

A presunção de validade dos atos administrativos é um princípio que estabelece que, até prova em contrário, os atos praticados pela administração pública são válidos, legítimos e estão em conformidade com a lei. Entretanto, quando o ato envolve um contrato de direito real sobre imóvel, a exigência de escritura pública é um requisito legal que não pode ser dispensado.

Exemplo prático: Imagine que a administração pública pretenda adquirir um terreno para construir um novo centro de processamento de dados. Neste caso, além da negociação dos termos contratuais, é necessário que o contrato de compra do imóvel seja formalizado por meio de escritura pública. Isso assegura que o contrato seja registrado e que os direitos sobre o imóvel sejam transferidos de forma legal e transparente.

A alternativa correta é a que afirma ser necessário a lavratura de escritura pública para contratos administrativos que envolvam direito real sobre imóvel. Isso se alinha diretamente com a legislação vigente, conforme discutido.

Em questões de "Certo ou Errado", é fundamental que o candidato esteja atento a expressões como "não obstante" e "exigem", que são indicativos claros de exceções e obrigações legais. Neste caso, a correta compreensão da necessidade de escritura pública evitou um possível erro de interpretação.

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Sim, você está correto! No Brasil, de acordo com o princípio da legalidade e para garantir a segurança jurídica, os contratos administrativos que envolvam direito real sobre imóveis devem ser formalizados por meio de escritura pública. Isso é estabelecido pelo artigo 108 do Código Civil Brasileiro, que dispõe sobre a forma exigida para a validade de determinados tipos de contratos.

O artigo 108 do Código Civil estabelece que:

"Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País."

Portanto, mesmo que a administração pública seja dotada de presunção de validade em seus atos, no caso de contratos que envolvam direitos reais sobre imóveis, a formalização por meio de escritura pública é obrigatória para conferir a devida segurança jurídica e eficácia ao negócio. Isso garante que as partes envolvidas tenham um documento público e oficial que comprove a transação e os direitos sobre o imóvel em questão.

Em complemento ao brilhante comentário do colega Charles Costa, a Lei nº 14.133/2021 expressamente menciona a observância da forma prescrita em lei, relativa a negócios jurídicos que envolvam direitos reais sobre bens imóveis:

Lei nº 14.133/2021:

Art. 91. Os contratos e seus aditamentos terão forma escrita e serão juntados ao processo que tiver dado origem à contratação, divulgados e mantidos à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

(...)

§ 2º Contratos relativos a direitos reais sobre imóveis serão formalizados por escritura pública lavrada em notas de tabelião, cujo teor deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

Gabarito C

Lei 14.133/2021

Art. 91, § 2º Contratos relativos a direitos reais sobre imóveis serão formalizados por escritura pública lavrada em notas de tabelião, cujo teor deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

CERTO

DICA CESPE: Trouxe o termo 'não obstante' = 90% de chance da alternativa ser correta.

Não obstante = apesar de , embora, mesmo que

Lei 14.133/2021

Art. 91, § 2º Contratos relativos a direitos reais sobre imóveis serão formalizados por escritura pública lavrada em notas de tabelião, cujo teor deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial.