Questões de Concurso sobre Direito Administrativo para CESPE / CEBRASPE

Q3012640

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Auditor de Controle Externo – Área: Jurídica |

Q3012640 Direito Administrativo

Texto associado

Situação hipotética

José é servidor do estado do Paraná e exerce a função de coordenador-geral da Secretaria do Estado de Infraestrutura, situada na capital paranaense, não possuindo competência para assinar ordens bancárias de pagamento, que constitui atribuição de Eduardo, diretor na citada secretaria. Em uma segunda-feira, após a ocorrência de intensas chuvas que interromperam o funcionamento do aeroporto de Curitiba, Eduardo, que estava em viagem, não conseguiu retornar para trabalhar. José, no mesmo dia (segunda-feira), assinou ordens bancárias para o imediato início de obras fundamentais para a contenção de encostas, visando mitigar o agravamento de deslizamentos de terra decorrentes da chuva.

Considerando a situação hipotética e a teoria dos defeitos do ato administrativo, assinale a opção que corresponde ao resultado jurídico do ato praticado por José.

A

regularidade completa

B

inexistência jurídica

C

irregularidade irrelevante

D

nulidade relativa

E

irregularidade suprível

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Q3012639

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Auditor de Controle Externo – Área: Jurídica |

Q3012639 Direito Administrativo

De acordo com a doutrina majoritária acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir.

I Em regra, a responsabilidade do Estado é subjetiva.
II A responsabilidade civil do Estado, em qualquer hipótese, exige a prática de uma conduta comissiva.
III No Brasil, como regra, adota-se a teoria do risco administrativo, que admite a exclusão da responsabilidade civil do Estado, por exemplo, na hipótese de culpa exclusiva da vítima.
IV O nexo de causalidade entre a lesão e a conduta atribuível ao Estado é um dos requisitos indispensáveis para a configuração da responsabilidade civil do Estado.

Estão certos apenas os itens

A

I e II.

B

II e III.

C

III e IV.

D

I, II e IV.

E

I, III e IV.

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Q3012638

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Auditor de Controle Externo – Área: Jurídica |

Q3012638 Direito Administrativo

O STJ, no julgamento do Recurso Especial n.º 1.836.088/MT, proferiu acórdão com a seguinte ementa.

“ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. CORTE NO FORNECIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. AÇÃO PARA AFASTAMENTO DE APLICAÇÃO DE NORMA POR INCONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. TUTELA ANTECIPADA SEM OITIVA DO PODER PÚBLICO. CABIMENTO. EXCEPCIONALIDADE. CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA. DESCABIMENTO. ACÓRDÃO MAIS ABRANGENTE. CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. POSSIBILIDADE DE CORTE DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS NÃO ESSENCIAIS.”

Assinale a opção que indica o princípio do direito administrativo que foi o principal objeto do julgamento mencionado anteriormente, tendo em vista a ementa transcrita.

A

princípio da presunção de legitimidade

B

princípio da moralidade

C

princípio da impessoalidade

D

princípio da continuidade

E

princípio da publicidade

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Q3012637

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Auditor de Controle Externo – Área: Jurídica |

Q3012637 Direito Administrativo

No estado do Paraná, foi publicada uma lei prevendo regras específicas funcionais relacionadas aos servidores do Poder Executivo estadual. O governador do estado, então, editou um decreto com maior detalhamento das previsões estabelecidas na lei, visando à sua execução.
Considerando a situação hipotética precedente, assinale a opção que corresponde ao poder da administração que fundamenta a atuação do chefe do Poder Executivo estadual no caso.

A

poder de mando

B

poder regulamentar

C

poder hierárquico

D

poder de polícia

E

poder disciplinar

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Q3011918

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Auditor de Controle Externo – Área: Informática |

Q3011918 Direito Administrativo

Durante o curso de uma licitação regida pela Lei n.º 14.133/2021, observou-se que o objeto da contratação tinha padrão de desempenho e qualidade objetivamente definidos por meio de especificações usuais de mercado. Por se tratar de um serviço comum, decidiu-se que: (i) a modalidade de licitação obrigatoriamente seria o pregão; e (ii) o critério de julgamento seria o de maior desconto.
A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

Ambas as decisões, (i) e (ii), são erradas: embora o pregão possa ser utilizado, ele não é imperioso no caso; não cabe o maior desconto como critério de julgamento no pregão, que é modalidade de licitação destinada à venda de objetos de tecnologia da informação legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.

B

Apenas a decisão (ii) é correta, pois, para aquisição de bens e serviços, pode ser utilizado o critério de julgamento de maior desconto, sendo a modalidade de licitação pregão preferencial, mas não obrigatória.

C

A decisão (i) é errada, pois a modalidade de licitação pregão é vedada no caso; a decisão (ii) somente estará correta se o objeto da licitação envolver a escolha de trabalho técnico, cujo critério de julgamento deve ser o de maior desconto.

D

Ambas as decisões, (i) e (ii), são corretas, pois é obrigatório, no caso em questão, utilizar a modalidade pregão, e o critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.

E

Ambas as decisões, (i) e (ii), são erradas: não é obrigatória a utilização do pregão para a contratação de serviços comuns; o critério de julgamento do maior desconto somente pode ser utilizado no diálogo competitivo, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às necessidades do contratante.

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Q3011915

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Auditor de Controle Externo – Área: Informática |

Q3011915 Direito Administrativo

No desenvolvimento dos estudos preliminares para a contratação de serviços, identificou-se que o objeto a ser contratado era classificado como bens e serviços especiais de tecnologia da informação e comunicação. Deliberou-se, então, que, no processo de licitação, seria admitido o julgamento com base em técnica e preço.
Conforme a Lei n.º 14.133/2021 e a Instrução Normativa SGD/ME n.º 94/2022, na situação hipotética apresentada,

A

deve ser adotado o critério de julgamento baseado em maior retorno econômico, caso os estudos preliminares comprovem que haja economia efetivamente obtida na execução do contrato, sendo vedada, nesse caso, a celebração de contrato de eficiência.

B

a adoção do critério de julgamento baseado em técnica e preço é lícita, desde que devidamente justificada nos autos.

C

para se utilizar o critério de julgamento baseado em técnica e preço, faz-se necessário combinar as modalidades de licitação pregão e diálogo competitivo, desde que o objeto possua padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos no edital e, concomitantemente, seja caracterizado como inovação tecnológica ou técnica.

D

a licitação é inexigível, sendo suficiente que o estudo técnico preliminar comprove que o objeto é composto de serviços especiais e majoritariamente dependentes de tecnologia sofisticada e de domínio restrito.

E

cabe a dispensa da licitação, sendo suficiente que estudo técnico preliminar demonstre que a avaliação e a ponderação da qualidade técnica das propostas dos serviços especiais superam os requisitos mínimos relevantes aos fins pretendidos pela administração pública e estabelecidos no edital.

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Q3011105

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAGEPA - PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Engenheiro Civil |

Q3011105 Direito Administrativo

O acompanhamento da aplicação de recursos financeiros em uma obra contratada pelo regime de empreitada global, na modalidade preço global, é feita por meio de

A

monitoramento do prazo decorrido da obra e comparação deste com o prazo estabelecido em contrato até se atingir a meta de 100% do cronograma físico.

B

relatórios de controle tecnológico dos serviços executados que atestem a qualidade destes em relação às normas técnicas.

C

medições periódicas dos serviços executados, e pagamento associado à execução de etapas do cronograma físico-financeiro vinculadas ao cumprimento de metas de resultado.

D

adoção de sistemática de remuneração orientada por preços unitários ou referenciada pela execução de quantidades de itens unitários.

E

boletins de medição e fotos georreferenciadas registradas pela empresa executora e vistorias in loco, realizadas considerando o marco de execução de 100% do cronograma físico.

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Q3009565

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAGEPA - PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Atuário |

Q3009565 Direito Administrativo

Acerca do controle administrativo, assinale a opção correta.

A

O controle da administração pública direta sobre as suas autarquias é predominantemente formal e de legalidade.

B

O controle que o Poder Executivo exerce sobre as suas empresas estatais é denominado de supervisão ou tutela administrativa e somente pode ser exercido nos limites estabelecidos em lei.

C

O poder de autotutela permite que a própria administração pública reveja seus atos quando ilegais; porém, por motivos de segurança jurídica, essa prerrogativa não alcança a revisão dos critérios de oportunidade e conveniência dos atos administrativos.

D

Na autotutela, a relação entre o controlador e o controlado é de vinculação, ao passo que, na tutela, é de subordinação.

E

O controle administrativo desenvolve-se por meio do processo administrativo, cuja instauração deverá ocorrer por iniciativa da própria da administração pública, não servindo, para essa finalidade, a solicitação de pessoa física ou jurídica privada.

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Q3007548

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAGEPA - PB Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Técnico em Eletrônica | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Técnico em Eletrotécnica | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Técnico em Enfermagem do Trabalho | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Técnico em Geoprocessamento | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Técnico em Informática | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Técnico em Mecânica | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Técnico em Saneamento | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q3007548 Direito Administrativo

Conforme a sequência de fases do procedimento licitatório prevista na Lei n.^o 13.303/2016, imediatamente após a fase de verificação da efetividade dos lances ou das propostas segue-se a fase de

A

adjudicação do objeto.

B

habilitação.

C

divulgação.

D

julgamento.

E

negociação.

Q3007542

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAGEPA - PB Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Técnico em Eletrônica | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Técnico em Eletrotécnica | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Técnico em Enfermagem do Trabalho | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Técnico em Geoprocessamento | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Técnico em Informática | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Técnico em Mecânica | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Técnico em Saneamento | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q3007542 Direito Administrativo

Se um automóvel da administração pública colidir com automóvel de um particular e ficar comprovada a culpa exclusiva desse particular, a responsabilidade pelo dano causado será

A

do servidor público que dirigia o automóvel da administração pública, sendo cabível a sua responsabilização de forma direta e pessoal.

B

da administração pública apenas, em razão da sua responsabilidade objetiva no caso apresentado.

C

do particular apenas, em razão da sua responsabilidade subjetiva.

D

de ambos os envolvidos na situação, em razão da existência de responsabilidade objetiva no caso apresentado.

E

do particular apenas, uma vez que a responsabilidade da administração pública é afastada pela existência de excludente de responsabilidade no caso apresentado.

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Q3007541

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAGEPA - PB Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Técnico em Eletrônica | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Técnico em Eletrotécnica | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Técnico em Enfermagem do Trabalho | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Técnico em Geoprocessamento | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Técnico em Informática | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Técnico em Mecânica | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Técnico em Saneamento | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q3007541 Direito Administrativo

Havendo previsão legal que expressamente autorize a sua atuação, a administração pública pode executar diretamente seus atos administrativos, inclusive se utilizando do uso da força se necessário, sem a necessidade da intervenção do Poder Judiciário. Tal atributo do ato administrativo corresponde à

A

coercibilidade.

B

imperatividade.

C

autoexecutoriedade.

D

presunção de legitimidade.

E

tipicidade.

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Q3007540

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAGEPA - PB Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Técnico em Eletrônica | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Técnico em Eletrotécnica | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Técnico em Enfermagem do Trabalho | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Técnico em Geoprocessamento | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Técnico em Informática | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Técnico em Mecânica | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Técnico em Saneamento | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q3007540 Direito Administrativo

No âmbito dos poderes da administração pública, a limitação, pela atividade estatal, do exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público se deve ao exercício do poder

A

autônomo.

B

hierárquico.

C

disciplinar.

D

regulamentar.

E

de polícia.

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Q3007232

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAGEPA - PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Administrador |

Q3007232 Direito Administrativo

Em conformidade com a Lei n.º 11.079/2004, assinale a opção correta com relação às parcerias público-privadas.

A

Na contratação de parceria público-privada, devem ser observadas as diretrizes de responsabilidade fiscal e indelegabibilidade das funções jurisdicional e de regulação.

B

As obrigações pecuniárias contraídas pela administração pública em contrato de parceria público-privada podem ser garantidas mediante a utilização de fundos especiais previstos em lei, porém não por organismos internacionais.

C

Não se celebra contrato de parceria público-privada cujo período de prestação do serviço seja inferior a oito anos.

D

É autorizada a formalização de contrato de parceria público-privada que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

E

A contraprestação da administração pública nos contratos de parceria público-privada circunscreve-se à ordem bancária e à cessão de créditos não tributários.

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Q3007231

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAGEPA - PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Administrador |

Q3007231 Direito Administrativo

O documento necessário para a contratação de bens e serviços, que deve conter parâmetros e elementos descritivos, tais como a definição do objeto, incluídos sua natureza, os quantitativos, o prazo do contrato e, se for o caso, a possibilidade de sua prorrogação, é denominado

A

programa de necessidades.

B

memorial descritivo.

C

termo de referência.

D

anteprojeto.

E

projeto executivo.

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Q3007229

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAGEPA - PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Administrador |

Q3007229 Direito Administrativo

À luz da Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos), assinale a opção correta com relação ao reajustamento de preços nos contratos públicos.

A

O reajuste do valor contratual é utilizado para corrigir a desvalorização da moeda em virtude da inflação.

B

A manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato mediante revisão é direito privativo da administração pública.

C

Nos contratos para serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a repactuação deve observar o interregno mínimo de dezoito meses, contado da data de apresentação da proposta comercial da contratada.

D

O denominado fato do príncipe constitui motivo exclusivo para a realização da revisão do valor contratual.

E

O reajuste ocorre a partir do momento em que há situações excepcionais, supervenientes à apresentação da proposta comercial, de consequências incalculáveis e capazes de retardar ou obstar a regular execução contratual.

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Q3007228

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAGEPA - PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Administrador |

Q3007228 Direito Administrativo

O contrato cujo objeto necessariamente é a prestação de serviços, que pode incluir a realização de obras e o fornecimento de bens, com o objetivo de proporcionar economia à contratante, na forma de redução de despesas correntes, remunerado o contratado com base em percentual da economia gerada, é denominado contrato de

A

efetividade.

B

exclusividade.

C

constituição do consórcio.

D

eficácia.

E

eficiência.

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Q3007224

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAGEPA - PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Administrador |

Q3007224 Direito Administrativo

Um ato administrativo que necessite, para sua formação, da manifestação homogênea de vontade de dois ou mais diferentes órgãos para que seja considerado perfeito é um ato

A

complexo.

B

composto.

C

vinculado.

D

discricionário.

E

simples.

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Q3007209

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAGEPA - PB Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Administrador | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Jornalista | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Médico do Trabalho | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Psicólogo | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Advogado | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Arquiteto | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Assistente Social | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Atuário | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Contador | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Tecnólogo em Geoprocessamento | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Economista | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Engenheiro Ambiental e Sanitário | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Engenheiro Civil | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Engenheiro Eletricista | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Engenheiro Mecânico | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Engenheiro Químico |

Q3007209 Direito Administrativo

O controle judicial da administração pública, que tem por objetivo assegurar a legalidade dos atos administrativos,

A

é exercido de ofício pelo Poder Judiciário, independentemente de provocação.

B

pode anular ato administrativo ilegal, mas não substituí-lo por outro.

C

pode anular atos administrativos por conveniência e oportunidade.

D

pode apreciar a legalidade e o mérito dos atos administrativos.

E

não pode anular atos administrativos praticados com abuso de poder.

Q3007208

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAGEPA - PB Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Administrador | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Jornalista | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Médico do Trabalho | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Psicólogo | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Advogado | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Arquiteto | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Assistente Social | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Atuário | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Contador | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Tecnólogo em Geoprocessamento | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Economista | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Engenheiro Ambiental e Sanitário | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Engenheiro Civil | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Engenheiro Eletricista | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Engenheiro Mecânico | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Engenheiro Químico |

Q3007208 Direito Administrativo

Um servidor público aplicou uma multa a uma empresa por esta não seguir as determinações contidas em determinado contrato. A empresa contestou a multa, alegando que o servidor público não tinha a competência para aplicar sanções administrativas.

Nessa situação hipotética, entre os atributos do ato administrativo, aquele que garante que a multa aplicada pelo servidor público será considerada válida até prova em contrário é a

A

presunção de legitimidade.

B

autoexecutoriedade.

C

imperatividade.

D

vinculação.

E

discricionariedade.

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Q3007207

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAGEPA - PB Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Administrador | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Jornalista | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Médico do Trabalho | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Psicólogo | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Advogado | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Arquiteto | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Assistente Social | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Atuário | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Contador | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Tecnólogo em Geoprocessamento | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Economista | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Engenheiro Ambiental e Sanitário | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Engenheiro Civil | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Engenheiro Eletricista | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Engenheiro Mecânico | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Engenheiro Químico |

Q3007207 Direito Administrativo

Caso um órgão público necessite adquirir, por inexigibilidade de licitação, equipamentos de informática, o processo de contratação deverá ser obrigatoriamente instruído, entre outros, com

A

documento que comprove que o fornecedor não foi condenado por qualquer infração.

B

pesquisa de mercado que avalie o preço proposto.

C

a razão da escolha do contratado.

D

atestado de conformidade.

E

a comprovação de o fornecedor já ter vencido licitação do órgão contratante.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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