Questões de Concurso Sobre direito administrativo para vunesp

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, o processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados é denominado 

A nova lei de licitações (Lei nº 14.133/2021) dá grande relevo à ideia de segregação de funções como medida mitigadora de riscos no âmbito das licitações e contratações públicas. A respeito do princípio da segregação de funções, é correto afirmar que

O princípio da Administração Pública ligado à descentralização administrativa é chamado princípio da 

Com relação aos controles interno e externo, é correto afirmar que

Com relação à organização governamental brasileira, é correto afirmar que órgãos da administração pública 

Considerando processos de licitação de obras públicas, é correto considerar que

Segundo a Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar sobre as garantias contratuais nos contratos administrativos que

Os contratos administrativos que servem para que o poder público transfira a uma pessoa jurídica ou consórcio de empresas a prestação de um serviço público do qual será cobrado o pagamento de tarifas pelo usuário são denominados de contratos de

Considerando os poderes administrativos, é correto afirmar que o mandado de injunção está diretamente relacionado à omissão no exercício do poder

Ariadne e Afrodite são agentes da administração pública. A primeira atuou fora dos limites de sua competência, e a segunda, embora dentro de sua competência, praticou ato que se afastou do interesse público. Segundo a doutrina que trata dos poderes e deveres do administrador público, é correto afirmar que as referidas agentes incidiram, respectivamente, em

A prescrição e a decadência são fatos jurídicos por meio dos quais a ordem jurídica confere destaque ao princípio da

Leia as assertivas a seguir, relacionadas à Administração Pública.
I. Visando superar uma rígida noção do princípio da legalidade, considerando a insuficiência da lei para antecipadamente solucionar todas as hipóteses e indicar ao administrador público a conduta a ser seguida, a Lei Federal nº 9.784/99 positivou o princípio da juridicidade ao determinar que a Administração Pública deverá pautar sua atuação conforme a lei e o Direito.
II. Como derivação do princípio da eficiência, surge o subprincípio da economicidade, segundo o qual o administrador público tem o compromisso inafastável de encontrar a solução mais adequada economicamente na gestão da coisa pública. Considerando que, geralmente, o administrador terá uma margem de liberdade prevista em lei para a escolha da opção a ser adotada, o controle desses atos encontrará obstáculo na invasão da discricionariedade administrativa.
III. O princípio da legitimidade das despesas públicas, direcionado a uma análise além da regularidade formal, está expresso no caput do art. 70 da Constituição Federal, cuja observância pela Administração Pública direta e indireta deve ser realizada pelo Tribunal de Contas, e pode orientar a atuação do Poder Judiciário quando este desempenhar sua missão judicial de controle externo da Administração Pública.
IV. Corolário do Estado Democrático de Direito, a exigência de motivação repele a incidência da teoria do silêncio eloquente no Direito Administrativo. Deve ser adequada e expressar a exposição das razões de fato e de direito, a justificativa do juízo valorativo, a exposição das finalidades perseguidas para a solução tomada, mediante uma ponderação reflexiva, correlacional, imparcial, objetiva e racional das situações constatadas, dos preceitos normativos aplicáveis, dos resultados e dos interesses em jogo captados na fase do respectivo processo administrativo.
V. O princípio da eficiência, inserido no caput do art. 37 da Constituição Federal pela EC 19/98, em decorrência da denominada Reforma do Aparelho do Estado, cuja finalidade era a implementação de uma Administração Pública gerencial, superando a concepção de uma Administração Pública puramente burocrática, tem inegável preponderância aos demais princípios impostos à Administração Pública, podendo a eles se sobrepor na busca de resultados preestabelecidos.
Estão corretas apenas as assertivas:

Assinale a alternativa INCORRETA

Assinale a opção correta a respeito do instituto do tombamento.

Em relação ao regime jurídico dos bens públicos, assinale a alternativa INCORRETA.

Assinale a alternativa correta com relação a Agentes públicos.

Assinale a alternativa correta.

Com relação ao regime instituído pela Lei Federal nº 8.429/92, considere as afirmações seguintes: I. A nomeação de servidores públicos para cargos em comissão sob condição de entrega da remuneração por parte daqueles que não exercem nenhuma função (Método “Servidor Fantasma”), ou as exercem parcialmente (Método “Rachadinha”), ao nomeante, é hipótese de múltipla subsunção perante a Lei Federal nº 8.429/92, porquanto a um só tempo importa em enriquecimento ilícito e causa lesão ao erário.
II. É possível a propositura de ação civil pública para a responsabilização por improbidade administrativa na hipótese em que o agente público permite que pessoa física ou jurídica privada utilize bens integrantes do acervo patrimonial do Município sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie que não implique perda patrimonial efetiva.
III. O recebimento integral ou parcial pelo nomeante da remuneração de servidores públicos nomeados para cargo em comissão que não exercem nenhuma função ou as exercem parcialmente, não encontra adequação típica na Lei Federal nº 8.429/92 porque os valores entregues ao nomeante perdem o caráter público e passa a ter caráter privado.
IV. Na ação civil pública para a responsabilização por improbidade administrativa, poderá ser deferido pedido de indisponibilidade de bens dos demandados com a finalidade de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito, somente mediante prévia oitiva do réu em cinco dias e mediante a demonstração no caso concreto de perigo de dano irreparável.
V. É vedada a decretação de indisponibilidade do bem de família do réu, salvo se comprovado que o imóvel seja fruto de vantagem patrimonial indevida, conforme o caráter exemplificativo do caput e das hipóteses do art. 9º da Lei Federal nº 8.429/92.
Estão corretas apenas as alternativas:

Assinale a alternativa INCORRETA.

Com base na Lei nº 8.429/92, a respeito das ações de improbidade administrativa, o dolo