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Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
SENAPPEN
Prova:
SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Administração |
Q3174303
Direito Administrativo
Segundo a Lei 14.133/2021, o princípio que tem como
caraterísticas a uniformidade de entendimentos e a estabilidade
das relações estabelecidas com base em normas legais denomina-se:
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Alto Araguaia - MT
Prova:
SELECON - 2024 - Prefeitura de Alto Araguaia - MT - Contador - Previdência |
Q3585210
Direito Administrativo
O instrumento de contrato é obrigatório para as contratações
públicas. Contudo, é possível substituí-lo por outro instrumento
hábil, conforme previsto na Lei nº 14133/2021. Essa situação se
aplica para o caso de:
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Alto Araguaia - MT
Prova:
SELECON - 2024 - Prefeitura de Alto Araguaia - MT - Contador - Previdência |
Q3585209
Direito Administrativo
O instrumento auxiliar de licitação que visa a selecionar
previamente licitantes que reúnam condições de habilitação
para participarem de futura licitação ou de licitação vinculada a
programas de obras ou de serviços objetivamente definidos é
conhecido como:
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Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos
Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Resumo relacionado
Licitações e Lei 8.666/93: conceitos, modalidades e fases explicados
A Lei 8.666 de 1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é um dos principais instrumentos jurídicos que regem a contratação de obras, serviços e compras pela Administração Pública no Brasil. Essa lei estabelece normas gerais para as licitações e contratos administrativos, garantindo princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O conhecimento desta legislação é essencial para quem estuda para concursos públicos, pois ela regulamenta como o Estado contrata com terceiros, buscando a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção da isonomia entre os concorrentes.
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Alto Araguaia - MT
Prova:
SELECON - 2024 - Prefeitura de Alto Araguaia - MT - Contador - Previdência |
Q3585208
Direito Administrativo
Os serviços técnicos que envolvem pareceres, perícias
e avaliações, em geral, podem ser contratados por meio do
procedimento conhecido como:
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Alto Araguaia - MT
Prova:
SELECON - 2024 - Prefeitura de Alto Araguaia - MT - Contador - Previdência |
Q3585207
Direito Administrativo
A modalidade de licitação cabível para a contratação que
pretende adquirir objeto que envolve inovação tecnológica
ou técnica, sem possibilidade de as especificações técnicas
serem definidas com precisão suficiente pela administração, é
denominada:
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Alto Araguaia - MT
Prova:
SELECON - 2024 - Prefeitura de Alto Araguaia - MT - Contador - Previdência |
Q3585206
Direito Administrativo
Os serviços executados pela Administração Pública,
com o intuito de melhor compor sua organização interna, têm
classificação amparada no conceito de serviços:
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Alto Araguaia - MT
Provas:
SELECON - 2024 - Prefeitura de Alto Araguaia - MT - Nutricionista
|
SELECON - 2024 - Prefeitura de Alto Araguaia - MT - Psicólogo |
SELECON - 2024 - Prefeitura de Alto Araguaia - MT - Veterinário |
SELECON - 2024 - Prefeitura de Alto Araguaia - MT - Analista Ambiental |
SELECON - 2024 - Prefeitura de Alto Araguaia - MT - Farmacêutico |
SELECON - 2024 - Prefeitura de Alto Araguaia - MT - Contador - Previdência |
SELECON - 2024 - Prefeitura de Alto Araguaia - MT - Contador - Prefeitura |
SELECON - 2024 - Prefeitura de Alto Araguaia - MT - Professor |
Q3584087
Direito Administrativo
Na classificação dos atos administrativos quanto à
exequibilidade, aqueles que estão em condições de produzir
efeitos jurídicos, pois já possuem todos os ciclos completados,
denominam-se:
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
SAD-MS
Prova:
SELECON - 2024 - SAD-MS - Agente Condutor de Veículos |
Q3549632
Direito Administrativo
O Código de Ética e Conduta dos Servidores da Secretaria
de Estado de Saúde tem como fundamento alguns princípios e
valores éticos. Dois desses princípios são:
Q3398263
Direito Administrativo
O presidente do Conselho Federal de Contabilidade (CFC)
revogou uma Resolução Normativa do CFC, mesmo sendo um
ato legítimo e eficaz por não ser mais conveniente e oportuna
a sua existência para o interesse público e, em especial, para
os profissionais de contabilidade. A invalidação desse ato é
denominada:
Q3398262
Direito Administrativo
Os atos que a Administração autorizada por lei pode
praticar, com liberdade de escolha de seu conteúdo, destinatário,
conveniência, oportunidade e modo de sua realização, são os
atos denominados:
Q3398261
Direito Administrativo
O elemento despersonalizado da administração pública
caracterizado como um centro de competência instituído para o
desempenho de funções estatais, através de seus agentes, cuja
atuação é imputada à pessoa jurídica a que pertencem, refere-se
ao conceito de:
Q3398260
Direito Administrativo
O princípio da administração pública que objetiva aferir
a compatibilidade entre os meios e os fins, de modo a evitar
restrições desnecessárias ou abusivas por parte da Administração
Pública, com lesões aos direitos fundamentais do cidadão, é
denominado princípio do/a:
Q3398235
Direito Administrativo
A modalidade de licitação para aquisições e contratações que
se inicia com a apreciação dos preços ofertados pelos licitantes,
seguindo-se a verificação da documentação da empresa é
denominada:
Q3398179
Direito Administrativo
Tinnit Abib, após período como gestora do patrimônio do
município Astart, foi acusada de ato de improbidade administrativa
por perceber vantagem indevida em ato de alienação de bem
público. Nos termos da Lei nº 8.429/92, nesse caso, o ato de
improbidade deve ter por base a alienação quando for efetivada
por preço:
Q3398178
Direito Administrativo
Anaid Baal recebeu notificação da União Federal de
abertura de procedimento de desapropriação do imóvel do qual é
proprietária, com fundamento em utilidade pública. Nos termos do
DL nº 3.365/41e da Constituição Federal, a desapropriação deve
ocorrer mediante casos de segurança:
Q3398177
Direito Administrativo
Adama Santos foi designada para coordenar o setor de
licitações de determinado órgão público e, posteriormente,
convidada para organizar consórcio para realizar objeto definido
em lei local. Nos termos da Lei nº 11.107/2005, o consórcio público
será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia
subscrição de protocolo de:
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
CRC-SE
Provas:
SELECON - 2024 - CRC-SE - Advogado
|
SELECON - 2024 - CRC-SE - Contador |
SELECON - 2024 - CRC-SE - Analista Administrativo |
Q3398171
Direito Administrativo
Os bens públicos podem ser classificados a partir de variados
critérios. Considerando a classificação realizada de acordo com o
ente detentor da propriedade do bem, é correto afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
CRC-SE
Provas:
SELECON - 2024 - CRC-SE - Advogado
|
SELECON - 2024 - CRC-SE - Contador |
SELECON - 2024 - CRC-SE - Analista Administrativo |
Q3398170
Direito Administrativo
Contratos administrativos são ajustes celebrados pela
Administração Pública por meio de regras previamente estipuladas
por ela visando à preservação dos interesses da coletividade.
Essa modalidade de contrato:
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
CRC-SE
Provas:
SELECON - 2024 - CRC-SE - Advogado
|
SELECON - 2024 - CRC-SE - Contador |
SELECON - 2024 - CRC-SE - Analista Administrativo |
Q3398169
Direito Administrativo
O poder de polícia é a faculdade que dispõe a administração
pública de condicionar e restringir o uso e o gozo de bens,
atividades e direitos individuais em benefício da coletividade ou
do próprio Estado. Quanto aos seus atributos, é correto afirmar
que o poder de polícia:
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
CRC-SE
Provas:
SELECON - 2024 - CRC-SE - Advogado
|
SELECON - 2024 - CRC-SE - Contador |
SELECON - 2024 - CRC-SE - Analista Administrativo |
Q3398168
Direito Administrativo
O princípio da motivação dos atos pode ser entendido
como um elemento essencial a ser adotado no procedimento
administrativo. Ao exteriorizar os embasamentos jurídicos das
deliberações, a administração pública pode ser objeto de controle
interno e externo. Nesse sentido,:
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