Questões de Concurso sobre Direito Administrativo para NC-UFPR

Q662858

Ano: 2015 Banca: NC-UFPR Órgão: COPEL Prova: NC-UFPR - 2015 - COPEL - Advogado Júnior |

Q662858 Direito Administrativo

Sobre a política tarifária nas concessões de serviço público, assinale a alternativa correta.

A

Tarifas diferenciadas, ainda que em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários, são ilegais.

B

É inconstitucional lei estadual que proíba a cobrança de assinatura básica dos serviços públicos de energia elétrica e telefonia.

C

A revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro, será definida unilateralmente pelo poder concedente, em respeito ao princípio da supremacia do interesse público.

D

A cobrança da tarifa será condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário.

E

É dever do poder concedente prever, em favor da concessionária, no edital de licitação, a possibilidade de outras fontes provenientes de receitas alternativas, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q662857

Ano: 2015 Banca: NC-UFPR Órgão: COPEL Prova: NC-UFPR - 2015 - COPEL - Advogado Júnior |

Q662857 Direito Administrativo

Sobre os contratos administrativos, previstos na Lei 8.666/93, assinale a alternativa correta.

A

O contrato administrativo é requisito para a realização da despesa pública e, por esse motivo, não será dispensado, sob pena de sanções administrativas, civis e criminais.

B

É facultativo o contrato administrativo, por conveniência e oportunidade, nos casos de concorrência e tomada de preços.

C

Não é admitido contrato verbal.

D

O contrato administrativo, nos casos em que for facultativo, poderá ser substituído pela nota de empenho da despesa.

E

Se o convocado não assinar o termo de contrato, por qualquer motivo, à Administração caberá, de imediato, instaurar novo processo licitatório.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q662856

Ano: 2015 Banca: NC-UFPR Órgão: COPEL Prova: NC-UFPR - 2015 - COPEL - Advogado Júnior |

Q662856 Direito Administrativo

O sistema de registro de preços é largamente adotado pela Administração Pública. Sobre o assunto, é correto afirmar:

A

Com o fito de impedir violação ao princípio da impessoalidade, é vedada ao órgão gerenciador a divisão da quantidade total do item a ser adquirido em lotes.

B

A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir.

C

É obrigatória a indicação da dotação orçamentária no edital de licitação.

D

A licitação para registro de preços será realizada na modalidade de concorrência, excluída outra, salvo se benéfica à Administração Pública.

E

Na modalidade concorrência, o julgamento por técnica e preço terá preferência sobre qualquer outro.

Q662855

Ano: 2015 Banca: NC-UFPR Órgão: COPEL Prova: NC-UFPR - 2015 - COPEL - Advogado Júnior |

Q662855 Direito Administrativo

Sobre a responsabilidade do administrador público e a improbidade administrativa, considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, identifique as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F): ( ) O Ministério Público tem legitimidade ad causam para a propositura de Ação Civil Pública objetivando o ressarcimento de danos ao erário, decorrentes de atos de improbidade. ( ) O Ministério Público estadual não possui legitimidade recursal para atuar como parte no Superior Tribunal de Justiça nas ações de improbidade administrativa. ( ) O termo inicial da prescrição em improbidade administrativa em relação a particulares que se beneficiam de ato ímprobo é idêntico ao do agente público que praticou a ilicitude. ( ) No caso de agentes políticos reeleitos, o termo inicial do prazo prescricional nas ações de improbidade administrativa deve ser contado a partir do término do mandato no qual se cometeu o ilícito. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

A

F – V – V – V.

B

V – F – F – V.

C

V – F – V – F.

D

V – V – F – F.

E

F – V – V – F.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q662851

Ano: 2015 Banca: NC-UFPR Órgão: COPEL Prova: NC-UFPR - 2015 - COPEL - Advogado Júnior |

Q662851 Direito Administrativo

A Lei 8.429/92 – Lei de Improbidade Administrativa – trata da responsabilidade dos agentes públicos por atos ímprobos. A respeito do assunto, é correto afirmar:

A

É admissível a responsabilidade objetiva na aplicação da Lei 8.429/92.

B

A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento.

C

Para configuração de ato ímprobo, requer-se culpa grave ou dolo.

D

As sanções impostas pela Lei de Improbidade Administrativa exclui outras sanções, criminais ou civis.

E

Com o intuito de incentivar denúncias de atos ímprobos, não há sanção para representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário quando o autor da denúncia o sabe inocente.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q563442

Ano: 2015 Banca: NC-UFPR Órgão: ITAIPU BINACIONAL Prova: NC-UFPR - 2015 - ITAIPU BINACIONAL - Ciências Contábeis |

Q563442 Direito Administrativo

De acordo com o Decreto-Lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967, a Administração Pública Indireta é composta por Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Fundações Públicas. Com base no texto legal, assinale a alternativa correta.

A

O Banco Central do Brasil e o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada são Autarquias Federais.

B

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é um exemplo de Sociedade de Economia Mista.

C

A Petrobrás, a Eletrobrás e o Banco do Brasil são exemplos de Empresas Públicas.

D

Somente entidades estatais federais podem ser constituídas na forma de sociedades de Economia Mista.

E

Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Fundações Públicas possuem personalidade jurídica de direito privado.

Q563307

Ano: 2015 Banca: NC-UFPR Órgão: ITAIPU BINACIONAL Prova: NC-UFPR - 2015 - ITAIPU BINACIONAL - Engenharia civil |

Q563307 Direito Administrativo

Com base na Lei 8.666/93, que trata de licitações, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas: ( ) A prova de situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei constitui um dos documentos relativos à regularidade fiscal. ( ) A certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor judicial da sede da empresa constitui um dos documentos relativos à habilitação jurídica. ( ) O registro ou inscrição na entidade profissional competente constitui um dos documentos relativos à qualificação técnica. ( ) A garantia prestada pelo interessado, no limite de 1% do valor estimado do objeto da contratação, constitui um dos documentos relativos à qualificação econômico-financeira. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

A

V – F – V – F.

B

V – V – F – F.

C

F – V – F – V.

D

V – F – V – V.

E

F – V – V – F.

Q563291

Ano: 2015 Banca: NC-UFPR Órgão: ITAIPU BINACIONAL Prova: NC-UFPR - 2015 - ITAIPU BINACIONAL - Engenharia civil |

Q563291 Direito Administrativo

Com relação à Lei 8.666/93, assinale a alternativa correta.

A

Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência aos bens produzidos por empresas multinacionais no país.

B

Considera-se empreitada integral quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e global.

C

Chama-se alienação toda transferência de domínio de bens a terceiros.

D

É permitido ao autor do projeto básico da obra participar indiretamente de sua execução.

E

São permitidos contratos com prazo de vigência indeterminado.

Q563290

Ano: 2015 Banca: NC-UFPR Órgão: ITAIPU BINACIONAL Prova: NC-UFPR - 2015 - ITAIPU BINACIONAL - Engenharia civil |

Q563290 Direito Administrativo

A Lei 8.666/93 institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. De acordo com essa lei, é INEXIGÍVEL a licitação:

A

nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

B

quando não acudirem interessados na licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração Pública.

C

na aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, com comprovação de exclusividade.

D

nos casos de emergência ou calamidade pública.

E

para a compra ou locação de imóvel destinado ao serviço público, cujas necessidades de localização condicionem sua escolha.

Q563167

Ano: 2015 Banca: NC-UFPR Órgão: COPEL Prova: NC-UFPR - 2015 - COPEL - Administrador Junior |

Q563167 Direito Administrativo

Considerando a Lei das Licitações (Lei nº 8.666/93), assinale a alternativa correta.

A

Será permitida a participação do autor do projeto e/ou da empresa no local da obra como consultores ou técnicos.

B

As obras e serviços destinados aos mesmos fins terão projetos padronizados por tipos, categorias ou classes, exceto quando o projeto não atender às condições do local.

C

A existência de vínculo trabalhista e comercial entre o autor do projeto e o licitante é caracterizada como um vínculo direto.

D

Por força do edital, não serão admitidos retardamentos da obra ou serviço.

E

A execução de cada etapa do projeto será acompanhada pela autoridade competente somente com aval do projetista.

Q563162

Ano: 2015 Banca: NC-UFPR Órgão: COPEL Prova: NC-UFPR - 2015 - COPEL - Administrador Junior |

Q563162 Direito Administrativo

Segundo Meirelles (2015), “Ato Administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria". Sobre o assunto, assinale a alternativa que NÃO apresenta um pressuposto de validade dos Atos Administrativos.

A

Competência.

B

Motivo.

C

Resultado.

D

Finalidade.

E

Forma.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q552553

Ano: 2015 Banca: NC-UFPR Órgão: ITAIPU BINACIONAL Prova: NC-UFPR - 2015 - ITAIPU BINACIONAL - Direito |

Q552553 Direito Administrativo

A propósito dos atos administrativos, considere as seguintes afirmativas: 1. A Administração pode tanto anular quanto revogar seus próprios atos, mas o Poder Judiciário somente pode anular os atos nulos praticados pela Administração Pública, jamais revogá-los. 2. Constitui dever da Administração a anulação dos seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, nos termos da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal. 3. Por motivo de conveniência e oportunidade, desde que respeitados os direitos adquiridos, o Poder Judiciário poderá revogar os atos praticados pela Administração. Assinale a alternativa correta.

A

Somente a afirmativa 1 é verdadeira.

B

Somente a afirmativa 2 é verdadeira.

C

Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.

D

Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.

E

As afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q552552

Ano: 2015 Banca: NC-UFPR Órgão: ITAIPU BINACIONAL Prova: NC-UFPR - 2015 - ITAIPU BINACIONAL - Direito |

Q552552 Direito Administrativo

Sobre a organização da Administração Pública brasileira, é correto afirmar:

A

De acordo com a Constituição Federal, as autarquias e fundações somente podem ser criadas por lei específica. As empresas públicas e sociedades de economia mista, a seu turno, precisam de autorização legislativa que permita a sua instituição posterior pelo chefe do Poder Executivo.

B

Uma vez instituídas, em virtude da sua sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão criar subsidiárias e participar no capital de empresas privadas, independentemente de autorização legislativa.

C

A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da Administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato de gestão, o qual terá duração correspondente à vigência da respectiva Lei de Diretrizes Orçamentárias.

D

As empresas públicas e as sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral se submetem, no âmbito federal, ao teto remuneratório que consiste no subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

E

As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às empresas do setor privado, salvo se receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral, uma vez que, nessas hipóteses, farão jus à imunidade tributária recíproca.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q552551

Ano: 2015 Banca: NC-UFPR Órgão: ITAIPU BINACIONAL Prova: NC-UFPR - 2015 - ITAIPU BINACIONAL - Direito |

Q552551 Direito Administrativo

Sobre o regime jurídicos das licitações, é correto afirmar:

A

A partir da edição da Lei federal nº 12.349, de 2010, a licitação brasileira passou a deter uma nova finalidade essencial: a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração se somou à observância do princípio constitucional da isonomia e dos princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

B

Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos no País, aos produzidos ou prestados por empresas brasileiras ou pelas empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.

C

Pelo caráter sigiloso e inviolável das propostas e para a adequada tutela e prossecução do interesse público, em regra, a licitação será sigilosa, sendo vedado o acesso ao público do seu procedimento, sendo acessíveis os atos somente aos interessados e/ou adquirentes do Edital, quando for o caso.

D

A instituição legislativa de margens de preferência para os produtos manufaturados e para os serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras aprimorou o mecanismo de compras governamentais brasileiro, uma vez que promoveu a revogação do privilégio, considerado inconstitucional, de tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte.

E

Diferentemente da regra aplicável aos concursos públicos, nos quais, com fundamento no artigo 37, incisos II e IV da Constituição Federal, vigora a impossibilidade absoluta da preterição da ordem classificatória dos candidatos, no caso dos contratos administrativos, em caráter excepcional, por motivo de interesse social e razões de ordem pública devidamente motivados, a Administração poderá celebrar o contrato com a preterição da ordem de classificação das propostas, não incidindo, nessa situação, qualquer indenização ao particular.

Q552550

Ano: 2015 Banca: NC-UFPR Órgão: ITAIPU BINACIONAL Prova: NC-UFPR - 2015 - ITAIPU BINACIONAL - Direito |

Q552550 Direito Administrativo

De acordo com Carlos Ari Sundfeld, na “Administração Pública atual, administrar é, sobretudo, contratar”. Sobre os contratos administrativos brasileiros, é correto afirmar:

A

Por sua especificidade, os contratos administrativos regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, sendo aplicáveis a eles, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e sendo vedada a incidência subsidiária das disposições de direito privado.

B

De acordo com alteração legislativa recente, a Administração Pública não é mais responsável solidária com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato.

C

O contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento, até o limite admitido, em cada caso, pela Administração.

D

Quando houver previsão contratual de garantia bancária da obra, o contratado fica dispensado de reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.

E

O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, isto é, pelo mesmo preço unitário, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até o limite de 50% (cinquenta por cento) para os seus acréscimos e de 25% (vinte e cinco por cento) para as reduções.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q531967

Ano: 2015 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Curitiba - PR Prova: NC-UFPR - 2015 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador |

Q531967 Direito Administrativo

Quanto aos bens públicos dominiais, identifique as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F):

( ) São inalienáveis, imprescritíveis e impenhoráveis.

( ) Podem ser desapropriados pelos entes da federação no sentido “descendente”, ou seja, a União pode desapropriar bens dos Estados e dos Municípios e os Estados podem desapropriar bens dos Municípios.

( ) Só podem ser gravados com direitos reais de garantia em favor de terceiros quando destinados a garantir débitos de natureza alimentar.

( ) É defeso aos particulares ocupantes desses bens o manejo das ações de natureza possessória, porque há entendimento jurisprudencial consolidado de que não se pode reconhecer a posse de bens públicos, mas tão somente a detenção.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

A

F – V – F – V.

B

V – V – F – F.

C

V – F – V – V.

D

V – F – V – F.

E

F – V – V – F.

Q531922

Ano: 2015 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Curitiba - PR Prova: NC-UFPR - 2015 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador |

Q531922 Direito Administrativo

Sobre o controle da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

Entre os vários instrumentos de controle administrativo da Administração Pública, são admitidos a representação, a reclamação e o mandado de segurança.

B

Os Tribunais de Contas têm por dever constitucional apreciar as contas do Poder Legislativo, emitindo parecer prévio no prazo de 60 dias a contar do seu recebimento.

C

Os Tribunais de Contas, no exercício de suas competências constitucionais, está expressamente proibido de sustar a execução de atos impugnados, pois essa competência é privativa do Poder Legislativo.

D

Estão eximidas de prestar contas as entidades privadas que, mesmo sendo beneficiárias de recursos públicos, aplique-os em finalidade pública.

E

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das pessoas jurídicas de direito público interno e de suas administrações direta e indireta é feita pelo Poder Legislativo, pois, entre outras, cabe-lhe a atribuição do controle externo.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q531921

Ano: 2015 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Curitiba - PR Prova: NC-UFPR - 2015 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador |

Q531921 Direito Administrativo

“ACIDENTE DE TRÂNSITO - Responsabilidade civil do Estado - Bicicleta colhida por veículo oficial - Culpa da vítima não demonstrada - Aplicação da teoria do risco integral - Indenização devida”.

Analise a ementa acima transcrita e assinale a alternativa correta.

A

No Brasil, aplica-se a teoria do risco integral.

B

No processo evolutivo da responsabilização extracontratual do Estado, foi admitida, na sua origem, a irresponsabilidade estatal, porém mitigada pela responsabilidade pessoal do soberano.

C

A responsabilidade objetiva contempla a falta do serviço (“faute du service”) e admite hipóteses de atenuantes e excludentes.

D

A culpa de vítima e o caso fortuito são circunstâncias que atenuam ou excluem a responsabilidade estatal, porém haverá necessariamente a denunciação à lide do funcionário envolvido no dano.

E

A responsabilidade objetiva depende da caracterização do nexo de causalidade entre o fato e o dano.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q531920

Ano: 2015 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Curitiba - PR Prova: NC-UFPR - 2015 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador |

Q531920 Direito Administrativo

Sobre o poder de polícia, é correto afirmar:

A

Um dos fundamentos do poder de polícia é o princípio da supremacia do interesse público sobre o particular.

B

O poder de polícia é uma das manifestações subjetivas da Administração Pública.

C

O princípio da proporcionalidade é um dos limites impostos ao exercício do poder de polícia, porém a ele (poder da polícia) não se aplica o princípio da motivação, por ser uma atividade de cunho discricionário.

D

São características do poder de polícia a coercibilidade, a autoexecutoriedade e a eficácia, esta considerada como a relação entre o direito individual e o dano a ser prevenido.

E

A competência do agente, por se situar no plano da eficácia da medida de polícia, deve ser observada, sob pena de ilegalidade da atuação administrativa.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q531919

Ano: 2015 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Curitiba - PR Prova: NC-UFPR - 2015 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador |

Q531919 Direito Administrativo

Sobre os servidores públicos, assinale a alternativa correta.

A

A vacância se verifica, entre outras hipóteses, pela acumulação lícita de cargos públicos.

B

Comprovada a compatibilidade de horários, é hipótese constitucional de acumulação de cargo de professor com outro cargo administrativo.

C

Quanto aos cargos de provimento em comissão, não obstante sejam demissíveis ad nutum, a seus titulares podem ser atribuídas funções de confiança, conforme determina expressamente o artigo 37, inciso V, da Constituição da República de 1988.

D

A readaptação, a readmissão e a promoção são hipóteses de provimento originário horizontal em cargo efetivo.

E

Conforme posicionamento do Supremo Tribunal Federal, o direito de greve do servidor público é assegurado e, diante da ausência de lei específica e observado o princípio da continuidade do serviço público, aplica-se a Lei nº 7.783/89.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Quer um estudo ilimitado?

Quer um estudo ilimitado?

Questões de Concurso Sobre direito administrativo para nc-ufpr

Foram encontradas 283 questões

Resolva questões gratuitamente!

, continue estudando de graça!