A Lei 8.666/93 institui normas para licitações e contratos d...

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Q563290

Ano: 2015 Banca: NC-UFPR Órgão: ITAIPU BINACIONAL Prova: NC-UFPR - 2015 - ITAIPU BINACIONAL - Engenharia civil |

Q563290 Direito Administrativo

A Lei 8.666/93 institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. De acordo com essa lei, é INEXIGÍVEL a licitação:

nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

quando não acudirem interessados na licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração Pública.

na aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, com comprovação de exclusividade.

nos casos de emergência ou calamidade pública.

para a compra ou locação de imóvel destinado ao serviço público, cujas necessidades de localização condicionem sua escolha.

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