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Sobre direito administrativo para idib
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Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos
Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Licitações e Lei 8.666/93: conceitos, modalidades e fases explicados
A Lei 8.666 de 1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é um dos principais instrumentos jurídicos que regem a contratação de obras, serviços e compras pela Administração Pública no Brasil. Essa lei estabelece normas gerais para as licitações e contratos administrativos, garantindo princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O conhecimento desta legislação é essencial para quem estuda para concursos públicos, pois ela regulamenta como o Estado contrata com terceiros, buscando a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção da isonomia entre os concorrentes.
I. Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado. II. São bens públicos os de uso comum do povo, tais como edifícios destinados a serviço ou estabelecimento da administração municipal. III. Compete aos Municípios desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):
I. Nem todo ato praticado pela Administração Pública é considerado ato administrativo. II. Somente a Administração Pública tem poderes para expedir atos administrativos. III. Por ser editada pelo chefe do Poder Executivo, a medida provisória é espécie de ato administrativo.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):
Com base na Lei nº 8.666/93, analise os itens abaixo:
I. Obra é toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta.
II. Há empreitada por preço global quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.
III. Na empreitada por preço unitário, contrata-se um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):
I. A licitação será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. II. A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura; III. Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):
I. A concepção dialógica da administração pública prega uma filosofia cooperativa no ajustamento público-privado de condutas. II. Como a atividade administrativa é estritamente pautada pela legalidade, não é necessário que o agente público detenha habilidades de negociação. III. A administração monológica, fundada no princípio da consensualidade, permite a legitimação democrática da atuação administrativa.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna abaixo.
Costuma-se dizer que o princípio da ____________________ possui quatro vertentes distintas, que seriam (1) a finalidade pública; (2) a relação com a isonomia; (3) a imputação ao órgão ou entidade administrativa dos atos praticados pelos seus servidores; (4) e a proibição de utilização de propaganda oficial para promoção pessoal de agentes públicos. Preencha corretamente a lacuna acima:
A tabela a seguir mostra as propostas de preços para obras e serviços de engenharia:
A partir dos dados apresentados acima, de acordo com o art.
48, da Lei 8666/93, e considerando que o valor orçado pela
administração para esse tipo de obra tenha sido R$ 10,00,
assinale a opção correta:
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