Sobre as formas de provimento e vacância de cargos públicos, assinale a alternativa correta: 

Sobre a Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992), analise os itens abaixo:
I. Todo ato ilegal, seja doloso ou culposo, configura ato de improbidade administrativa.
II. O Ministério Público ou Tribunal ou Conselho de Contas poderá, a requerimento, designar representante para acompanhar o procedimento administrativo destinado a apurar a prática de ato de improbidade.
III. INo processo judicial, é possível a decretação do seqüestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.
Assinale:  

Analise os itens a seguir sobre as modalidades e tipos de licitação:

I. Constituem tipos de licitação, dentre outros, a de menor preço e a de melhor técnica.

II. O concurso, dado o seu caráter simplificado, não é considerado uma modalidade de licitação.

III. A tomada de preços é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

Analisados os itens, pode-se afirmar corretamente que:

Acerca da dispensa e da inexigibilidade de licitação, assinale a alternativa correta:

Sobre os poderes administrativos, assinale a alternativa incorreta:

Acerca dos requisitos dos atos administrativos, analise os itens abaixo:

I. A forma do ato administrativo é sempre escrita.

II. Nem todo ato administrativo deve ser motivado.

III. Para que o ato administrativo seja válido, seu objeto deve ser lícito.

Analisados os itens, pode-se afirmar corretamente que:

Sobre a organização administrativa, assinale a alternativa correta:

Assinale abaixo o único exemplo de ato de gestão:

Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma da Lei nº 8.429/92. Nesse cenário, assinale a alternativa correta:

Sobre o Pregão (Lei nº 10.520/2002) e o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (Lei nº 12.462/11), assinale a alternativa correta:

Com base nas disposições da Lei n° 9.784/99 sobre o processo administrativo, analise os itens abaixo:

I. A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

II. O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

III. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de atuação conforme a lei e o Direito, bem como adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.

Assinale:

Na Administração Pública, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes. Nesse cenário, assinale a alternativa incorreta:

Sobre a responsabilidade civil da Administração Pública, assinale a alternativa correta:

Assinale abaixo a pena aplicável ao criminoso que frauda a realização de qualquer ato de procedimento licitatório:

As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, podem ser propostas:
I. até dois anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança; II. dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego. III. até cinco anos da data da apresentação à administração pública da prestação de contas final pelas entidades referidas no parágrafo único do art. 1^a desta Lei.
Assinale a alternativa correta:

De acordo com a Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:
I. praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência; II. retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício; III. revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.
Assinale a alternativa correta:

A respeito da responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro, analise os itens a seguir:

I. Enquanto as pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, as pessoas jurídicas de direito privado respondem apenas subjetivamente.

II. O direito de regresso poder ser exercido pelo Poder Público em caso de dolo direto ou indireto do responsável, o qual ficará exime de responsabilidade se tiver agido culposamente.

III. Para os casos de danos extracontratuais, a responsabilidade objetiva do Estado, além de respaldo doutrinário, goza de pleno fundamento constitucional.

Analisados os itens, pode-se afirmar corretamente que:

Sobre as autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista, analise os itens a seguir:

I. A criação de empresas públicas e sociedades de economia mista decorre diretamente da necessidade estatal de regular o sistema financeiro nacional, impedindo a formação de cartéis bancários.

II. Diferentemente das sociedades de economia mista, as autarquias não podem ter ações comercializadas em Bolsa de Valores.

III. Somente por lei específica poderão ser criadas as autarquias.

Analisados os itens, pode-se afirmar corretamente que:

A Lei nº 12.462/2011 instituiu o chamado Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC, trazendo diversas alterações no âmbito das licitações públicas. Nesse cenário, é incorreto afirmar:

Sobre os contratos administrativos, assinale a alternativa correta: