Questões de Concurso sobre Direito Administrativo para IDIB

Q1745959

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Jaguaribe - CE Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Jaguaribe - CE - Agente Administrativo |

Q1745959 Direito Administrativo

Sobre os atos administrativos, analise as afirmativas a seguir: I. Todos os atos administrativos são, antes de tudo, atos normativos, já que estão inseridos no direito administrativo estatal.
II. Nada impede que os atos administrativos sejam regidos pelo direito privado, sendo necessário apenas que assim o queira o agente público legalmente investido na função. III. A discricionariedade dos atos administrativos reside nos seguintes atributos: sujeito, motivo e finalidade. Assinale

A

se nenhuma afirmativa estiver correta.

B

se apenas a afirmativa I estiver correta.

C

se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

D

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

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Q1745955

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Jaguaribe - CE Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Jaguaribe - CE - Agente Administrativo |

Q1745955 Direito Administrativo

Sobre a Administração Pública Direta e Indireta, assinale a alternativa incorreta.

A

A Administração Pública Indireta, assim como a Administração Pública Direta, pode exercer o poder regulamentar.

B

A Administração Pública Indireta, ao contrário da Administração Pública Direta, pode ser composta por empresas públicas.

C

A Administração Pública Indireta, ao contrário da Administração Pública Direta, não pode exercer o poder de polícia.

D

A Administração Pública Direta, ao contrário da Administração Pública Indireta, não pode ser composta por autarquias.

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Q1745954

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Jaguaribe - CE Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Jaguaribe - CE - Agente Administrativo |

Q1745954 Direito Administrativo

Assinale abaixo a única alternativa que não trata de característica da Administração Pública.

A

Função executora.

B

Função instrumental.

C

Estrutura hierarquizada.

D

Competência ilimitada.

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Q1745953

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Jaguaribe - CE Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Jaguaribe - CE - Agente Administrativo |

Q1745953 Direito Administrativo

Analise as afirmativas a seguir sobre a Administração Pública: I. Atualmente, o conceito de Administração Pública vai além da sua manifestação de vontade através de servidores públicos. II. Os órgãos públicos jamais poderão ser pessoas jurídicas de direito privado. III. A Administração Pública é regida por diversos princípios, tais como o da supremacia do interesse público sobre o particular e o da pessoalidade. Assinale

A

se apenas a afirmativa I estiver correta.

B

se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

C

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

D

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q1725800

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Xinguara - PA Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Xinguara - PA - Auditor Fiscal |

Q1725800 Direito Administrativo

A Lei nº 8.666/1993, em seu Art. 24, estabelece diversas possibilidades em que uma licitação pode ser dispensável. Assinale a alternativa que evidencia uma possibilidade em que a licitação não pode ser dispensável.

A

Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

B

Quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.

C

Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

D

Nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia.

Q1724200

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Xinguara - PA Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Xinguara - PA - Assistente Administrativo |

Q1724200 Direito Administrativo

Assinale abaixo a única alternativa correspondente a um ato administrativo com alcance plúrimo:

A

Locação de imóvel pela Administração Pública.

B

Nomeação de aprovados em concurso público.

C

Pavimentação de rua para beneficiar a população em geral.

D

Exoneração de servidora pública.

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Q1724199

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Xinguara - PA Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Xinguara - PA - Assistente Administrativo |

Q1724199 Direito Administrativo

Acerca do controle da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

O Poder Judiciário pode revogar, a qualquer tempo, atos praticados pelo poder Executivo.

B

O legislador pode criar uma nova forma de controle externo através de lei, mesmo não havendo previsão constitucional.

C

O controle administrativo por autotutela é considerado um tipo de controle interno.

D

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Q1724198

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Xinguara - PA Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Xinguara - PA - Assistente Administrativo |

Q1724198 Direito Administrativo

As atividades das pessoas naturais e jurídicas, em qualquer ramo ou setor, devem ser controladas por órgãos, meios e procedimentos próprios. Acerca dos controles sobre os atos da Administração Pública, analise as afirmações a seguir:
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É correto o que se afirma

A

apenas em I.

B

apenas em II.

C

apenas em III.

D

apenas em I e III.

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Q1724197

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Xinguara - PA Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Xinguara - PA - Assistente Administrativo |

Q1724197 Direito Administrativo

De acordo com a Lei 8.112/90, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores.
I. Disciplina. II. Produtividade. III. Responsabilidade.
É correto o que se afirma

A

apenas em I e II.

B

apenas em I e III.

C

apenas em II e III.

D

em I, II e III.

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Q1724195

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Xinguara - PA Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Xinguara - PA - Assistente Administrativo |

Q1724195 Direito Administrativo

Acerca dos contratos administrativos, assinale a alternativa incorreta.

A

Os contratos administrativos não podem ser estabelecidos por prazo indeterminado.

B

A especificação do objeto do contrato deve observar a especificação constante no edital da licitação que deu origem ao contrato.

C

As atualizações dos contratos administrativos são permitidas de seis em seis meses a partir da assinatura do ajuste, ou da última correção ou reajuste do preço.

D

É necessária a consignação da fonte orçamentária dos recursos financeiros, pela qual correrão as despesas do contrato, sob o risco de irregularidade do contrato.

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Q1724194

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Xinguara - PA Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Xinguara - PA - Assistente Administrativo |

Q1724194 Direito Administrativo

O poder disciplinar consiste na possibilidade de a Administração Pública dar punição aos agentes públicos que cometem infrações funcionais. Acerca do poder disciplinar, analise as afirmações a seguir:
I. O poder disciplinar é vinculado quanto ao dever de punir e discricionário quanto à seleção da pena aplicável. II. Não há necessidade de motivar a penalidade imposta ao subordinado quando a falta disciplinar é presenciada pelo seu superior hierárquico. III. Para aplicação de penalidades referentes às faltas funcionais cometidas por servidores públicos federais é necessária a instauração de prévio processo administrativo.
É correto o que se afirma

A

apenas em I e II.

B

apenas em I e III.

C

apenas em II e III.

D

em I, II e III.

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Q1724193

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Xinguara - PA Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Xinguara - PA - Assistente Administrativo |

Q1724193 Direito Administrativo

Define-se ato administrativo como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeito ao controle do Poder Público. Neste contexto, assinale a alternativa que apresenta um dos atributos do ato administrativo.

A

presunção de veracidade

B

sujeito competente

C

finalidade

D

forma

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Q1724192

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Xinguara - PA Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Xinguara - PA - Assistente Administrativo |

Q1724192 Direito Administrativo

Analise as seguintes afirmações de acordo com a Lei 8.666/93, que institui normas para licitações da Administração Pública:
I. As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, sem exceção. II. A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura. III. É vedada a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo.
É correto o que se afirma

A

apenas em I e II.

B

apenas em I e III.

C

apenas em II e III.

D

em I, II e III.

Q1724191

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Xinguara - PA Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Xinguara - PA - Assistente Administrativo |

Q1724191 Direito Administrativo

Poder de polícia é a atividade da Administração Pública, baseada em lei, que limita a liberdade e a propriedade particular, regulando a prática de ato ou a abstenção de fato, em benefício do interesse público. Acerca do poder de polícia, assinale a alternativa correta.

A

As limitações decorrentes do poder de polícia limitam apenas o particular.

B

O poder de polícia estende-se à generalidade, não se restringindo a limitar particularmente ninguém.

C

A validade do exercício do poder de polícia não está condicionada aos imperativos da eficiência.

D

O poder de polícia está intimamente relacionado com a obrigação de não fazer, não gerando deveres positivos.

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Q1724190

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Xinguara - PA Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Xinguara - PA - Assistente Administrativo |

Q1724190 Direito Administrativo

Sobre as empresas públicas, assinale a alternativa correta.

A

São pessoas jurídicas de direito público.

B

A maioria do seu capital é público.

C

Podem ser criadas mediante ato do Poder Executivo.

D

Podem adotar qualquer forma admitida pelo Direito Empresarial.

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Q1724189

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Xinguara - PA Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Xinguara - PA - Assistente Administrativo |

Q1724189 Direito Administrativo

As decisões administrativas devem ser tomadas considerando a manifestação dos interessados, abrindo-se a oportunidade para que os afetados pela decisão sejam ouvidos antes do resultado final do processo. Esta descrição se refere ao princípio

A

da impessoalidade.

B

do contraditório.

C

da ampla defesa.

D

da celeridade processual.

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Q1724187

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Xinguara - PA Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Xinguara - PA - Assistente Administrativo |

Q1724187 Direito Administrativo

São prerrogativas especiais conferidas à Administração Pública e seus agentes decorrentes da supremacia do interesse público, exceto

A

possibilidade de transformar compulsoriamente a propriedade privada em propriedade pública.

B

poder de convocar particulares para a execução compulsória de atividades públicas.

C

prazo processuais em quadruplo para contestar, recorrer e responder recurso.

D

autorização para utilizar a propriedade privada em situação de iminente perigo público.

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Q1724186

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Xinguara - PA Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Xinguara - PA - Assistente Administrativo |

Q1724186 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que corresponde a saída punitiva compulsória decorrente de uma decisão administrativa ou judicial, fundada em alguma infração funcional cometida pelo servidor.

A

demissão

B

exoneração

C

aposentadoria

D

reversão

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Q1724185

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Xinguara - PA Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Xinguara - PA - Assistente Administrativo |

Q1724185 Direito Administrativo

Segundo a Lei 8.666/93, é dispensada a licitação

A

nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

B

nos casos de emergência ou calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento.

C

na alienação de bens para pessoas da Administração Pública, como dação em pagamento.

D

quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

Q1724184

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Xinguara - PA Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Xinguara - PA - Assistente Administrativo |

Q1724184 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta corretamente o princípio da licitação segundo o qual o edital deve apontar claramente o critério de julgamento a ser adotado para determinar o licitante vencedor. Desta forma, a análise dos documentos e a avaliação das propostas deve se pautar por critérios objetivos predefinidos no instrumento convocatório, e não com base em elementos subjetivos.

A

princípio da isonomia

B

princípio do julgamento objetivo

C

princípio da indistinção

D

princípio da vinculação ao instrumento convocatório

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo para idib

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