Sobre o Direito adquirido e a expectativa de direito em relação à legislação previdenciária, julgue os itens a seguir:

I. As normas jurídicas da previdência complementar seguem a regra da retroatividade da lei mais benéfica ao segurado ou beneficiário.

II. O direito adquirido é aquele que pressupõe a existência de uma lei para se concretizar enquanto a expectativa de direito já integra o patrimônio do beneficiário.

III. Servidor que completou o tempo para aposentadoria, mas por motivos diversos não fez o pedido, caso haja alteração das regras, tem direito adquirido de aposentar-se com as regras vigentes ao tempo da implementação dos requisitos.

Está correto o que se afirma em:

Analise as proposições abaixo:

I - Os representantes dos trabalhadores em atividade, nomeados pelo Presidente da República para composição do Conselho Nacional da Previdência Social, gozam de estabilidade no emprego, desde a nomeação até um ano após o término do seu mandato, somente podendo ser demitidos por motivo de falta grave, regularmente comprovada através de processo judicial.

II - Serão considerados para cálculo do salário-de-benefício os ganhos habituais do segurado empregado, a qualquer título, sob forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre os quais tenha incidido contribuições previdenciárias, exceto o décimo-terceiro salário.

III - Os Estados e os Municípios possuem competência residual para legislar sobre previdência social.

IV - O empregador, a empresa e a entidade a ela equiparada, contribuirão para o financiamento da seguridade social, calculando-se sua contribuição, na forma da lei, sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; b) a receita ou o faturamento; c) o lucro.

Assinale a alternativa CORRETA:

A folha de pagamento elaborada mensalmente, de forma coletiva, por estabelecimento da empresa, deverá discriminar alguns critérios, conforme o § 9º, do art. 225, do Decreto nº 3.048/99:

I - O nome do segurado: empregado, trabalhador avulso, autônomo e equiparado, empresário, e demais pessoas físicas sem vínculo empregatício.

II - Cargo, função ou serviços prestados.

III - Parcelas integrantes da remuneração.

IV - Parcelas não integrantes da remuneração (diárias, ajuda de custo, etc.).

V - O nome das seguradas em gozo de salário-maternidade.

VI - A indicação do número de quotas de salário-família atribuídas a cada segurado empregado ou trabalhador avulso.

Diante do exposto, marque a alternativa correta.

A Nova Instrução Normativa nº 95 do INSS estabelece que o direito ao benefício de auxílio-doença, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, deverá ser analisado com base na DAT(data de afastamento do trabalho) ou na DII(data de início da incapacidade), conforme o caso. Em relação a essa determinação, é INCORRETO afirmar que: