Questões de Concurso
Sobre direito tributário para auditor fiscal
Foram encontradas 1.165 questões
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Ano: 2021
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Campo Alegre - AL
Prova:
ADM&TEC - 2021 - Prefeitura de Campo Alegre - AL - Auditor Fiscal |
Q1946788
Direito Tributário
Analise as afirmativas a seguir:
I. A lei relativa à contribuição de melhoria deve observar, entre outros requisitos mínimos, a publicação prévia da determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição e a delimitação da zona beneficiada.
II. A lei relativa à contribuição de melhoria deve observar, entre outros requisitos mínimos, a regulamentação do processo administrativo de instrução e julgamento da impugnação a que se refere o inciso II do artigo 82 da Lei nº 5.172/1966, sem prejuízo da sua apreciação judicial.
Marque a alternativa CORRETA:
I. A lei relativa à contribuição de melhoria deve observar, entre outros requisitos mínimos, a publicação prévia da determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição e a delimitação da zona beneficiada.
II. A lei relativa à contribuição de melhoria deve observar, entre outros requisitos mínimos, a regulamentação do processo administrativo de instrução e julgamento da impugnação a que se refere o inciso II do artigo 82 da Lei nº 5.172/1966, sem prejuízo da sua apreciação judicial.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2021
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Campo Alegre - AL
Prova:
ADM&TEC - 2021 - Prefeitura de Campo Alegre - AL - Auditor Fiscal |
Q1946785
Direito Tributário
Analise as afirmativas a seguir:
I. O imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação dependente de uma atividade estatal específica, como a distribuição de auxílios sociais ou mesmo a prestação de serviços de saúde para a população de baixa renda.
II. É vedada a inclusão na lei relativa à contribuição de melhoria de tabela ou lista relativa à base de cálculo ou de qualquer parâmetro financeiro da respectiva contribuição.
Marque a alternativa CORRETA:
I. O imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação dependente de uma atividade estatal específica, como a distribuição de auxílios sociais ou mesmo a prestação de serviços de saúde para a população de baixa renda.
II. É vedada a inclusão na lei relativa à contribuição de melhoria de tabela ou lista relativa à base de cálculo ou de qualquer parâmetro financeiro da respectiva contribuição.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2021
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Campo Alegre - AL
Prova:
ADM&TEC - 2021 - Prefeitura de Campo Alegre - AL - Auditor Fiscal |
Q1946784
Direito Tributário
Analise as afirmativas a seguir:
I. A lei relativa à contribuição de melhoria deve fixar um prazo inferior a trinta dias para a impugnação pelos interessados de qualquer dos elementos referidos na lei ou relacionados, de alguma forma, com a contribuição de melhoria imposta.
II. Uma taxa aplicável às pessoas jurídicas deve ter a sua base de cálculo e o seu fato gerador idênticos a algum imposto legalmente instituído e deve ser calculada em função do capital da respectiva empresa.
Marque a alternativa CORRETA:
I. A lei relativa à contribuição de melhoria deve fixar um prazo inferior a trinta dias para a impugnação pelos interessados de qualquer dos elementos referidos na lei ou relacionados, de alguma forma, com a contribuição de melhoria imposta.
II. Uma taxa aplicável às pessoas jurídicas deve ter a sua base de cálculo e o seu fato gerador idênticos a algum imposto legalmente instituído e deve ser calculada em função do capital da respectiva empresa.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2021
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Campo Alegre - AL
Prova:
ADM&TEC - 2021 - Prefeitura de Campo Alegre - AL - Auditor Fiscal |
Q1946783
Direito Tributário
Analise as afirmativas a seguir:
I. A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei ou mesmo a destinação legal do produto da sua arrecadação.
II. Do fundo de participação dos municípios a que se refere o artigo 86 da Lei Federal nº 5.172/1966, devem ser atribuídos dez por cento aos municípios das capitais dos estados e noventa por cento aos demais municípios do Brasil.
Marque a alternativa CORRETA:
I. A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei ou mesmo a destinação legal do produto da sua arrecadação.
II. Do fundo de participação dos municípios a que se refere o artigo 86 da Lei Federal nº 5.172/1966, devem ser atribuídos dez por cento aos municípios das capitais dos estados e noventa por cento aos demais municípios do Brasil.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2021
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Campo Alegre - AL
Prova:
ADM&TEC - 2021 - Prefeitura de Campo Alegre - AL - Auditor Fiscal |
Q1946782
Direito Tributário
Analise as afirmativas a seguir:
I. O poder de polícia é a atividade da Administração Pública que autoriza uma entidade privada a regular a prática de um ato ou a abstenção de um fato em razão de um interesse particular concernente à segurança, à higiene ou à ordem.
II. A expressão “legislação tributária” compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e as relações jurídicas a eles pertinentes.
Marque a alternativa CORRETA:
I. O poder de polícia é a atividade da Administração Pública que autoriza uma entidade privada a regular a prática de um ato ou a abstenção de um fato em razão de um interesse particular concernente à segurança, à higiene ou à ordem.
II. A expressão “legislação tributária” compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e as relações jurídicas a eles pertinentes.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2021
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Campo Alegre - AL
Prova:
ADM&TEC - 2021 - Prefeitura de Campo Alegre - AL - Auditor Fiscal |
Q1946781
Direito Tributário
Analise as afirmativas a seguir:
I. Entre os requisitos mínimos a serem observados na lei relativa à contribuição de melhoria, deve-se incluir a publicação prévia do memorial descritivo do projeto e o orçamento do custo da obra a ser financiada pela contribuição.
II. As taxas cobradas por um município, no âmbito de suas atribuições, têm como fato gerador a utilização efetiva de um serviço público recorrente, compulsório e indivisível, como os serviços do CRAS ou de Guarda Municipal.
Marque a alternativa CORRETA:
I. Entre os requisitos mínimos a serem observados na lei relativa à contribuição de melhoria, deve-se incluir a publicação prévia do memorial descritivo do projeto e o orçamento do custo da obra a ser financiada pela contribuição.
II. As taxas cobradas por um município, no âmbito de suas atribuições, têm como fato gerador a utilização efetiva de um serviço público recorrente, compulsório e indivisível, como os serviços do CRAS ou de Guarda Municipal.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Paulínia - SP
Prova:
FGV - 2021 - Prefeitura de Paulínia - SP - Auditor Fiscal Tributário |
Q1871022
Direito Tributário
A sociedade empresária Construções 100% Ltda., prestadora de
serviços de construção, conservação e reforma a terceiros,
deixou de declarar e de pagar ISS, tributo sujeito a lançamento
por homologação, relativo a um período de 3 meses.
A respeito desse cenário e à luz do Código Tributário Nacional, o
Fisco Municipal poderá exercer seu direito de constituir o crédito
tributário por meio de
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Paulínia - SP
Prova:
FGV - 2021 - Prefeitura de Paulínia - SP - Auditor Fiscal Tributário |
Q1871021
Direito Tributário
A sociedade empresária ABC Serviços de Informática Ltda. teve
sua falência decretada, tendo ainda dívidas referentes a
obrigações principais de ISS.
A massa falida possui, também, entre seus débitos, as seguintes
dívidas: I. créditos com garantia real; II. créditos quirografários;
III. créditos extraconcursais; IV. créditos decorrentes da legislação
do trabalho; V. créditos decorrentes de acidentes de trabalho.
À luz do Código Tributário Nacional, na falência, os créditos
tributários referentes a obrigações principais de ISS têm
preferência sobre os créditos
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Paulínia - SP
Prova:
FGV - 2021 - Prefeitura de Paulínia - SP - Auditor Fiscal Tributário |
Q1871020
Direito Tributário
Autoridade fiscal federal recebeu pedido de autoridade de
autarquia estadual para fornecimento de informações protegidas
pelo sigilo fiscal de servidor público estadual que respondia a
processo administrativo disciplinar perante a autarquia estadual
onde está lotado. O objetivo de tal pedido era investigar o
referido servidor estadual por prática de infração administrativa
referente a possíveis atos de corrupção no exercício da função
pública.
À luz do Código Tributário Nacional, tais informações protegidas
pelo sigilo fiscal só poderiam ser entregues
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Paulínia - SP
Prova:
FGV - 2021 - Prefeitura de Paulínia - SP - Auditor Fiscal Tributário |
Q1871018
Direito Tributário
Lucas tomou posse, com ânimo de dono, de mansão em área
urbana que pertencera a seu falecido tio, localizada em zona
nobre da cidade.
A fiscalização, tendo feito diligência no local, identificou Lucas
como possuidor e também a existência de algumas esculturas de
alto valor no jardim do imóvel. Em razão desta inspeção, o Fisco
Municipal inscreveu Lucas no cadastro de contribuintes de IPTU
na condição de responsável tributário, sem revestir a condição de
contribuinte; recalculou o valor venal do imóvel, levando em
consideração as esculturas presentes no jardim; e, conforme
previsão em lei municipal, passou a aplicar alíquota diferenciada
mais elevada de IPTU, em razão da localização do imóvel em área
nobre.
À luz da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional, é
correto afirmar que
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Paulínia - SP
Prova:
FGV - 2021 - Prefeitura de Paulínia - SP - Auditor Fiscal Tributário |
Q1871017
Direito Tributário
A sociedade empresária Locação 100% Ltda., ativa no setor de
locação de bens imóveis, seus e de terceiros, foi incorporada, em
operação de alguns milhões de reais, pela sociedade empresária
Locações Especiais Ltda., atuante no mesmo ramo de atividade.
À luz da Constituição Federal, sobre a transmissão de bens
imóveis da sociedade empresária Locação 100% Ltda. para a
sociedade Locações Especiais Ltda. decorrente da incorporação,
Ano: 2021
Banca:
IBFC
Órgão:
Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - RN
Prova:
IBFC - 2021 - Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - RN - Auditor Fiscal do Tesouro Municipal |
Q1858549
Direito Tributário
No que se refere à análise das fontes do Direito Tributário e da correspondência entre a vontade do Estado e seus instrumentos normativos, leia o artigo 96 do Código Tributário Nacional, abaixo:
“Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende _____, os tratados e as convenções internacionais, _____ e _____ que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes”.
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas
Ano: 2021
Banca:
AV MOREIRA
Órgão:
Prefeitura de Landri Sales - PI
Prova:
AV MOREIRA - 2021 - Prefeitura de Landri Sales - PI - Auditor Fiscal de Tributos |
Q1678971
Direito Tributário
Uma empresa de transporte de passageiros utiliza um ônibus em uma linha
intermunicipal. Nesta prestação de serviços incide:
Ano: 2021
Banca:
AV MOREIRA
Órgão:
Prefeitura de Landri Sales - PI
Prova:
AV MOREIRA - 2021 - Prefeitura de Landri Sales - PI - Auditor Fiscal de Tributos |
Q1678970
Direito Tributário
Sendo um dos principais tributos que compõem a arrecadação pública municipal, o
IPTU – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial, tem como seu fato gerador:
Ano: 2021
Banca:
AV MOREIRA
Órgão:
Prefeitura de Landri Sales - PI
Prova:
AV MOREIRA - 2021 - Prefeitura de Landri Sales - PI - Auditor Fiscal de Tributos |
Q1678968
Direito Tributário
Quanto à Contribuição de Melhoria, podemos afirmar:
Ano: 2021
Banca:
AV MOREIRA
Órgão:
Prefeitura de Landri Sales - PI
Prova:
AV MOREIRA - 2021 - Prefeitura de Landri Sales - PI - Auditor Fiscal de Tributos |
Q1678964
Direito Tributário
Para que os contribuintes não sejam surpreendidos com a cobrança de novos tributos,
o Artigo 150, III, “B” da Constituição Federal, proíbe a cobrança de tributos no mesmo
exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou os aumentou. Este
princípio é conhecido como:
Ano: 2021
Banca:
AV MOREIRA
Órgão:
Prefeitura de Landri Sales - PI
Prova:
AV MOREIRA - 2021 - Prefeitura de Landri Sales - PI - Auditor Fiscal de Tributos |
Q1678963
Direito Tributário
Os tributos são compostos de:
Ano: 2021
Banca:
AV MOREIRA
Órgão:
Prefeitura de Landri Sales - PI
Prova:
AV MOREIRA - 2021 - Prefeitura de Landri Sales - PI - Auditor Fiscal de Tributos |
Q1678961
Direito Tributário
O Fundo de Participação dos Estados e Municípios é constituído do produto da
arrecadação do Imposto de Renda e do:
Ano: 2021
Banca:
AV MOREIRA
Órgão:
Prefeitura de Landri Sales - PI
Prova:
AV MOREIRA - 2021 - Prefeitura de Landri Sales - PI - Auditor Fiscal de Tributos |
Q1678959
Direito Tributário
Na iminência ou no caso de guerra externa, a União pode instituir, temporariamente,
impostos extraordinários. No entanto, eles deverão ser suprimidos, gradativamente,
contados da celebração da paz, em quanto tempo?
Ano: 2021
Banca:
AV MOREIRA
Órgão:
Prefeitura de Landri Sales - PI
Prova:
AV MOREIRA - 2021 - Prefeitura de Landri Sales - PI - Auditor Fiscal de Tributos |
Q1678955
Direito Tributário
A definição abaixo pertence a qual princípio?
Princípio comum no campo tributário, diz que a lei que cria ou aumenta um tributo, ao entrar em vigor, fica com sua eficácia suspensa até o início do próximo exercício financeiro, quando incidirá e produzirá todos os seus efeitos no mundo jurídico.
Princípio comum no campo tributário, diz que a lei que cria ou aumenta um tributo, ao entrar em vigor, fica com sua eficácia suspensa até o início do próximo exercício financeiro, quando incidirá e produzirá todos os seus efeitos no mundo jurídico.
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