Questões de Concurso sobre Direito Tributário para Procurador

Q3766695

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Procurador do Município |

Q3766695 Direito Tributário

O lançamento tributário é o procedimento administrativo que constitui o crédito tributário. São modalidades de lançamento: por declaração, de ofício e por homologação. No lançamento por declaração, o contribuinte ou um terceiro fornece as informações necessárias à autoridade fiscal, que então apura o valor a ser pago. Já o lançamento de ofício (ou direto) é realizado inteiramente pela autoridade fiscal com base em informações que já possui. Por fim, o lançamento por homologação é a modalidade mais comum, na qual o contribuinte apura, declara e paga o tributo antecipadamente. Sobre o lançamento tributário, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa.
( ) O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.
( ) A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.
( ) Nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

A sequência está correta em

A

V, V, V, V.

B

F, F, V, F.

C

F, V, F, F.

D

V, F, F, V.

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Q3766694

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Procurador do Município |

Q3766694 Direito Tributário

Quando ocorre um pagamento indevido de tributo, nasce o direito à restituição, pois ninguém realiza tal pagamento por liberalidade, mas compulsoriamente por obrigação legal. A restituição pode ser buscada administrativamente ou em juízo por meio de ação de repetição de indébito tributário, na qual o contribuinte pleiteia o reconhecimento de que realizou pagamento indevido e a condenação do sujeito ativo da relação tributária à repetição de tal montante em dinheiro. Esse fato culmina, no caso de procedência, com a expedição de requisição de pagamento de pequeno valor ou de precatório. Sobre a repetição de indébito, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto não se sujeita ao prazo prescricional tributário.

B

Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença.

C

O pedido administrativo de restituição interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário.

D

O locatário não possui legitimidade ativa para a ação de repetição de indébito tributário referente ao Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) do imóvel alugado.

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Q3766693

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Procurador do Município |

Q3766693 Direito Tributário

A repartição das receitas tributárias é o mecanismo constitucional que distribui os recursos de tributos arrecadados entre União, Estados e Municípios, garantindo equilíbrio federativo. Nesse contexto, não obstante ser de competência da União, parte da arrecadação do imposto sobre a renda e os proventos de qualquer natureza é destinada aos Municípios. Para questionar exigências tributárias indevidas ou negativas de benefícios fiscais relacionadas ao Imposto de Renda (IR), os contribuintes, frequentemente, se valem do mandado de segurança. Sobre o IR, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Compete à Justiça comum estadual processar e julgar o Mandado de Segurança para proteger direito líquido e certo do contribuinte alusivo à parcela do IR retido na fonte pertencente ao município de Indaiatuba, porque é ausente o interesse da União.
( ) Em razão do princípio da proibição de isenções heterônomas, é inconstitucional a concessão de isenção do IR por parte da União em relação ao Fundo de Participação de Municípios e respectivas quotas devidas às municipalidades.
( ) Pertence ao município de Indaiatuba a titularidade das receitas arrecadadas a título de IR retido na fonte incidente sobre valores pagos por ele, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços.
( ) O ajuizamento de ação para o reconhecimento de isenção de IR por doença grave exige prévio requerimento administrativo.
( ) O município de Indaiatuba tem legitimidade passiva para figurar nos Mandados de Segurança impetrados por seus servidores públicos municipais, a fim de reconhecer o direito à isenção de IR retido na fonte.

A sequência está correta em

A

F, F, V, F, F.

B

F, V, F, V, F.

C

V, F, V, F, V.

D

V, V, F, V, V.

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Simples Nacional: Conceitos Fundamentais para Concursos

O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido, instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, destinado às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). Esse regime busca unificar o recolhimento de tributos federais, estaduais, distritais e municipais em um único documento de arrecadação, facilitando a vida do empreendedor e reduzindo a burocracia fiscal. No contexto dos concursos públicos, conhecer os fundamentos, benefícios, limitações e obrigações do Simples Nacional é fundamental, pois as questões geralmente exploram essas nuances.

Q3753763

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Paraíba do Sul - RJ Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Paraíba do Sul - RJ - Procurador Legislativo |

Q3753763 Direito Tributário

Em relação ao instituto da moratória, considera-se correto afirmar que:

A

somente pode ser concedida em caráter geral por despacho de autoridade administrativa.

B

pode ser concedida em caráter individual através da pessoa jurídica de direito público competente para instituir o tributo.

C

a lei concessiva da moratória não pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade à determinada região.

D

a concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e pode ser revogada de ofício.

Q3753761

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Paraíba do Sul - RJ Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Paraíba do Sul - RJ - Procurador Legislativo |

Q3753761 Direito Tributário

Dentre as limitações do poder de tributar, não é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos:

A

no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que o instituiu.

B

exigir ou aumentar tributo sem lei previamente estabelecida.

C

utilizar tributo com efeito de sanção e confisco.

D

instituir imposto sobre a renda.

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Q3753758

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Paraíba do Sul - RJ Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Paraíba do Sul - RJ - Procurador Legislativo |

Q3753758 Direito Tributário

Alexandre é proprietário de um pequeno imóvel localizado no centro da cidade de Paraíba do Sul. Quando adquiriu o terreno, havia apenas uma construção provisória e parcial de um prédio. Com o passar do tempo, ele não realizou nenhuma obra, de modo que, atualmente, o imóvel encontra-se em ruínas. Recentemente, Alexandre recebeu a cobrança do IPTU com a alíquota de 1%, correspondente à aplicada aos terrenos, sendo a alíquota para prédios é 0,5%.
Nesse contexto, com base no Código Tributário de Paraíba do Sul, é correto afirmar que:

A

a cobrança de 1% está errada, pois se deve considerar a construção existente, aplicando-se a alíquota relativa aos prédios.

B

apenas poderia ser considerada a alíquota de 0,5% caso a construção pudesse ser removida sem destruição ou alteração.

C

a cobrança de 1% está correta, uma vez que construções provisórias ou em ruínas são consideradas terrenos sem edificação para fins de incidência do IPTU.

D

a cobrança está equivocada, visto que apenas é considerado terreno sem edificação aqueles que possuírem construção interditada.

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Q3745183

Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Câmara Municipal de Chapecó - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Procurador Municipal Adjunto |

Q3745183 Direito Tributário

Associe corretamente cada espécie tributária à sua característica principal.

Coluna I - espécie tributária
1.Imposto. 2.Taxa. 3.Contribuição de melhoria. 4.Empréstimo compulsório.

Coluna II - característica principal
(__)Tributo cobrado em razão de valorização imobiliária decorrente de obra pública.
(__)Tributo instituído por necessidade pública urgente e transitória.
(__)Tributo não vinculado, cuja hipótese de incidência independe de qualquer atividade estatal específica.
(__)Tributo vinculado ao exercício do poder de polícia ou à utilização de serviço público específico e divisível.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

1, 2, 3, 4.

B

4, 1, 3, 2.

C

3, 4, 1, 2.

D

2, 3, 4, 1.

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Q3745174

Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Câmara Municipal de Chapecó - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Procurador Municipal Adjunto |

Q3745174 Direito Tributário

Analise as afirmativas sobre a obrigação tributária, conforme o Código Tributário Nacional.

I.A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária.
II.A obrigação acessória decorre da legislação tributária e independe da obrigação principal.
III.A obrigação acessória pode ser convertida em principal se houver descumprimento de seu dever instrumental.

Está(ão) correta(s):

A

Apenas II e III.

B

I, II e III.

C

Apenas I e II.

D

Apenas I e III.

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Q3745173

Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Câmara Municipal de Chapecó - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Procurador Municipal Adjunto |

Q3745173 Direito Tributário

Associe as figuras processuais da execução fiscal às suas atribuições legais.

Coluna I - figuras processuais da execução fiscal
1.Certidão de Dívida Ativa (CDA). 2.Embargos à execução. 3.Exceção de pré-executividade. 4.Penhora.

Coluna II - atribuições legais
(__)Meio de defesa do executado, que depende de garantia do juízo.
(__)Título executivo extrajudicial que contém os elementos da dívida.
(__)Defesa incidental, admitida em hipóteses de nulidade flagrante e matérias de ordem pública.
(__)Ato de constrição judicial sobre bens do devedor.

Assinale a alternativa com a sequência correta:

A

1, 2, 4, 3.

B

2, 3, 1, 4.

C

3, 1, 2, 4.

D

2, 1, 3, 4.

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Q3745172

Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Câmara Municipal de Chapecó - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Procurador Municipal Adjunto |

Q3745172 Direito Tributário

Durante parecer emitido pela Procuradoria Municipal, o advogado público João analisou a natureza jurídica das normas tributárias, destacando que elas não podem retroagir para alcançar fatos geradores ocorridos antes do início de sua vigência. Nesse contexto, segundo o Código Tributário Nacional, a irretroatividade tributária tem como fundamento o princípio:

A

Da praticabilidade administrativa.

B

Da generalidade tributária.

C

Da eficiência arrecadatória.

D

Da segurança jurídica.

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Q3744530

Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Câmara Municipal de Chapecó - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Procurador Municipal |

Q3744530 Direito Tributário

Com o objetivo de custear obras de pavimentação, o Município de Chapecó editou lei criando uma taxa a ser cobrada de todos os proprietários de imóveis beneficiados pela melhoria, fixando valores iguais para cada contribuinte. Um grupo de moradores questionou a legalidade da cobrança, alegando que o tributo criado não correspondia à natureza jurídica da taxa. A Procuradoria foi consultada para esclarecer o equívoco legislativo.
Assinale a alternativa correta.

A

Competência do Estado, e não do Município.

B

Legalidade, desde que o valor seja fixo.

C

Regularidade, pois taxas podem custear obras públicas.

D

Violação do art. 145, II, da CF, pois taxa não pode ter base de cálculo própria de contribuição de melhoria.

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Q3744526

Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Câmara Municipal de Chapecó - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Procurador Municipal |

Q3744526 Direito Tributário

A Secretaria da Fazenda de Chapecó, ao identificar que determinado contribuinte havia omitido informações sobre um imóvel, lavrou auto de infração e formalizou o cálculo do imposto devido. Esse procedimento foi realizado por meio de ato administrativo que reconheceu a ocorrência do fato gerador e constituiu o crédito tributário correspondente. O auditor responsável explicou aos novos fiscais o nome técnico desse procedimento no âmbito do Direito Tributário.
Assinale a alternativa correta.

A

Execução fiscal.

B

Arrecadação.

C

Lançamento tributário.

D

Notificação.

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Q3744519

Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Câmara Municipal de Chapecó - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Procurador Municipal |

Q3744519 Direito Tributário

Durante um treinamento sobre arrecadação municipal, o procurador responsável por assuntos tributários explicou que, ao ser constituída a obrigação tributária, surge o dever de pagar o tributo ou a penalidade pecuniária correspondente. Um estagiário perguntou quem é considerado o sujeito passivo dessa obrigação, isto é, aquele que responde diretamente pelo pagamento do valor devido ao ente tributante.
Assinale a alternativa correta.

A

O Município que arrecada o imposto.

B

A pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária.

C

O contribuinte que apenas realiza o fato gerador.

D

A autoridade fazendária que cobra o tributo.

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Q3731920

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: IDECAN - 2025 - Prefeitura de Patos - PB - Procurador Municipal |

Q3731920 Direito Tributário

Em se tratando do tema “Domicílio tributário”, abordado à luz do que nos leciona o Código Tributário Nacional, na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal:

A

Quanto às pessoas jurídicas de direito público, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento.

B

Quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, qualquer de suas repartições no território da entidade tributante.

C

Quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade.

D

Quando couber a aplicação das regras fixadas no Código Tributário Nacional, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.

E

É vedado a autoridade administrativa recusar o domicílio eleito, mesmo que tal ato impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo.

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Q3731919

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: IDECAN - 2025 - Prefeitura de Patos - PB - Procurador Municipal |

Q3731919 Direito Tributário

No que se refere aos sujeitos ativos e passivos da obrigação tributária, conforme nos orienta o Código Tributário Nacional, é possível afirmar que:

A

o sujeito ativo da obrigação principal diz-se contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.

B

o sujeito ativo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.

C

o sujeito ativo da obrigação principal diz-se responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.

D

o sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.

E

o sujeito passivo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.

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Q3731918

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: IDECAN - 2025 - Prefeitura de Patos - PB - Procurador Municipal |

Q3731918 Direito Tributário

Consubstanciado no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta acerca do tema “fato gerador”.

A

Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

B

Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que configure obrigação principal.

C

É vedado a autoridade administrativa desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária.

D

A definição legal do fato gerador é interpretada considerando a validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos.

E

Independentemente de previsão legal, não se considera ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.

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Q3731917

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: IDECAN - 2025 - Prefeitura de Patos - PB - Procurador Municipal |

Q3731917 Direito Tributário

No que tange à constituição do crédito tributário nos moldes discriminados no Código Tributário Nacional, em especial sobre o seu lançamento, identifique a afirmativa correta.

A

Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

B

A atividade administrativa de lançamento não é vinculada e nem obrigatória, motivo pelo qual não se recai nas hipóteses de responsabilidade funcional.

C

Quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do mês imediatamente subsequente ao da ocorrência do fato gerador da obrigação.

D

O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, exceto nos casos de modificação ou revogação, ocasião em que deverá ser utilizada a nova norma.

E

O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo não poderá ser alterado em virtude de impugnação do sujeito passivo.

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Q3731916

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: IDECAN - 2025 - Prefeitura de Patos - PB - Procurador Municipal |

Q3731916 Direito Tributário

Em se tratando das certidões negativas, à luz do que nos leciona o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

A

A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de 40 (quarenta) dias da data da entrada do requerimento na repartição.

B

Independentemente de disposição legal permissiva, será exigida a prova de quitação de tributos, ou o seu suprimento, quando se tratar de prática de ato indispensável para evitar a caducidade de direito, respondendo, porém, todos os participantes no ato pelo tributo porventura devido, juros de mora e penalidades cabíveis, exceto as relativas a infrações cuja responsabilidade seja pessoal ao infrator.

C

A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, não responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos.

D

A responsabilização pessoal do funcionário que a expedir a certidão negativa com dolo ou fraude contendo erro contra a Fazenda Pública exclui a responsabilidade criminal e funcional que no caso couber.

E

A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido.

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Q3731915

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: IDECAN - 2025 - Prefeitura de Patos - PB - Procurador Municipal |

Q3731915 Direito Tributário

Tendo em vista as disposições inerentes à dívida ativa, sob a luz do que nos leciona o Código Tributário Nacional, identifique a alternativa correta.

A

A fluência de juros de mora exclui a liquidez do crédito.

B

O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará facultativamente o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros.

C

Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.

D

A dívida regularmente inscrita não goza da presunção de certeza e liquidez, bem como não tem o efeito de prova pré-constituída.

E

A certidão de dívida ativa dispensa a indicação do livro e da folha da inscrição.

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Q3731914

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: IDECAN - 2025 - Prefeitura de Patos - PB - Procurador Municipal |

Q3731914 Direito Tributário

Em se tratando da fiscalização tributária, nos moldes expressos no Código Tributário Nacional, indique a alternativa correta.

A

Para os efeitos da legislação tributária, têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.

B

A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização é dispensada da elaboração de termos para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas.

C

A legislação tributária, observado o disposto no Código Tributário Nacional, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação.

D

Mediante intimação oral, é facultado aos tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros.

E

Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é facultada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.

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