No que tange à constituição do crédito tributário nos moldes...

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Q3731917

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: IDECAN - 2025 - Prefeitura de Patos - PB - Procurador Municipal |

Q3731917 Direito Tributário

No que tange à constituição do crédito tributário nos moldes discriminados no Código Tributário Nacional, em especial sobre o seu lançamento, identifique a afirmativa correta.

Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

A atividade administrativa de lançamento não é vinculada e nem obrigatória, motivo pelo qual não se recai nas hipóteses de responsabilidade funcional.

Quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do mês imediatamente subsequente ao da ocorrência do fato gerador da obrigação.

O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, exceto nos casos de modificação ou revogação, ocasião em que deverá ser utilizada a nova norma.

O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo não poderá ser alterado em virtude de impugnação do sujeito passivo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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