Questões de Concurso Comentadas sobre Direito Tributário

Q274508

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Tributário |

Q274508 Direito Tributário

De acordo com a legislação que disciplina o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, tratando-se da tributação pela forma do lucro real, a parcela do lucro real que exceder ao valor resultante da multiplicação de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelo número de meses do respectivo período de apuração, sujeita-se à incidência de adicional de imposto à alíquota de

A

5%.

B

7,5%.

C

10%.

D

12,5%.

E

15%.

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Q274507

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Tributário |

Q274507 Direito Tributário

Excepciona o princípio da anterioridade o imposto sobre

A

transmissão causa mortis e doações.

B

transmissão inter vivos por ato oneroso de bens imóveis.

C

operações relativas a títulos ou valores mobiliários.

D

propriedade territorial rural.

E

serviços de qualquer natureza não compreendidos na competência impositiva dos Estados.

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Q274506

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Tributário |

Q274506 Direito Tributário

Relaciona-se à definição de Direito Tributário a noção de

A

receita mobiliária.

B

receita originária.

C

penalidade pecuniária.

D

contribuição tarifária.

E

cobrança plenamente vinculada.

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Q274505

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Tributário |

Q274505 Direito Tributário

Analise a afirmação: “O imposto de competência da União sobre a propriedade territorial rural – ITR será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal”. A disposição contida na afirmação

A

não se verifica, eis que por si só caracterizaria redução do imposto.

B

não se verifica, eis que por si só caracterizaria renúncia fiscal por parte da União.

C

é constitucional se todo produto da arrecadação for direcionado aos cofres da União.

D

é constitucional, pertencendo aos Municípios que exercerem a opção a totalidade do produto da arrecadação do imposto relativamente aos imóveis neles situados.

E

é inconstitucional de plano, haja vista implicar em invasão de competência tributária.

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Q274504

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Tributário |

Q274504 Direito Tributário

A instituição de contribuições, na forma das respectivas leis, para custeio do serviço de iluminação pública, é competência atribuída pela Constituição Federal somente

A

aos Municípios.

B

à União e ao Distrito Federal.

C

aos Estados e ao Distrito Federal.

D

aos Municípios e ao Distrito Federal.

E

à União e aos Estados.

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Q274503

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Tributário |

Q274503 Direito Tributário

O imposto sobre produtos industrializados – IPI

A

poderá ser seletivo, em função da essencialidade do produto.

B

terá reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto, na forma da lei.

C

será cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante pago nas anteriores.

D

incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior.

E

não incidirá na importação de quaisquer produtos estrangeiros, em razão de sua natureza extrafiscal.

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Q274502

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Tributário |

Q274502 Direito Tributário

O imposto sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCMD), terá suas alíquotas

A

máxima e mínima fixadas por resolução do Senado Federal.

B

máxima e mínima fixadas por lei complementar federal.

C

máximas fixadas por lei ordinária próprias dos Estados aos quais compete.

D

máxima e mínima fixadas por decreto legislativo do Congresso Nacional.

E

máximas fixadas pelo Senado Federal.

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Q274501

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Tributário |

Q274501 Direito Tributário

No tocante à expressão “fato gerador presumido”, assinale a alternativa correta.

A

Tem previsão expressa no Sistema Constitucional Tributário.

B

Não tem aplicação, posto que o fato gerador tributário é situação de verificação real e concreta, não comportando presunção.

C

É sinônima da expressão “fato gerador pendente”.

D

É expressão em desuso, visto que não mais tem aplicação prática.

E

É expressão somente utilizada em nível de legislação infraconstitucional.

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Q274500

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Tributário |

Q274500 Direito Tributário

Assinale a alternativa que estiver em consonância com as disposições legais relativas à Dívida Ativa Tributária.

A

É proveniente de crédito de qualquer natureza desde que tenha por titular a Fazenda Pública.

B

É proveniente de crédito de qualquer natureza, tão logo esgotado o prazo para pagamento e cuja titular seja a Fazenda Pública.

C

A omissão de quaisquer requisitos previstos em lei ou o erro a eles relativo são causas de nulidade da inscrição, mas não afetam o processo de cobrança, visto que a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante a correção do vício na própria certidão.

D

Regularmente inscrita goza de presunção relativa de certeza e liquidez e tem efeito de prova pré-constituída.

E

Uma vez inscrita, a fluência de juros de mora exclui a liquidez do crédito.

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Q274499

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Tributário |

Q274499 Direito Tributário

De acordo com as disposições do Código Tributário Nacio- nal, incluem-se dentre as normas complementares

A

os decretos.

B

os tratados e convenções internacionais.

C

os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.

D

as medidas provisórias editadas pelo Presidente da República.

E

as decisões judiciais a que a lei atribua eficácia normativa.

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Q274498

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Tributário |

Q274498 Direito Tributário

Sobre a moratória, é correto afirmar que

A

consubstancia-se em modalidade de extinção do crédito tributário.

B

somente pode ser concedida em caráter individual.

C

a lei que a concede pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade a determinada região do território da pessoa jurídica de direito público que a expedir, ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.

D

sua concessão gera, em qualquer caso, direito adquirido, não podendo ser revogada de ofício dentro do período de sua vigência.

E

salvo disposição de lei em contrário, não aproveita aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do terceiro em benefício daquele.

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Q274497

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Tributário |

Q274497 Direito Tributário

Respeitado o princípio da legalidade, a Constituição autoriza que a União venha a instituir impostos, não previstos expressamente em sua competência impositiva, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos já discriminados pela Constituição. Supondo que, hipoteticamente, no exercício dessa competência residual e obedecidas as condições determinadas pela Constituição Federal, a União venha efetivamente a instituir um novo imposto. Do produto dessa arrecadação, pertencerá aos Estados e ao Distrito Federal o percentual de

A

20%.

B

22,5%.

C

25%.

D

27,5%.

E

50%.

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Q274495

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Tributário |

Q274495 Direito Tributário

Regular as limitações constitucionais ao poder de tributar é matéria que cabe

A

à própria Constituição Federal.

B

à emenda constitucional.

C

à lei complementar.

D

à lei ordinária.

E

à lei delegada.

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Q274494

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Tributário |

Q274494 Direito Tributário

Acerca da legislação tributária, é correto afirmar que

A

os princípios gerais de direito privado utilizam-se, para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas e para definição dos respectivos efeitos tributários.

B

a lei tributária que define infrações interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado quando não haja dúvida à capitulação do fato.

C

interpreta-se extensivamente a legislação tributária que disponha sobre suspensão do crédito tributário.

D

a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.

E

a lei aplica-se ao ato ou fato pretérito, em qualquer caso, quando deixe de defini-lo como infração.

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Q274493

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Tributário |

Q274493 Direito Tributário

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente, a ordem estabelecida no Código Tributário Nacional na qual figura, como último método integrativo a ser utilizado,

A

a analogia.

B

a equidade.

C

os princípios gerais de direito.

D

os princípios gerais de direito público.

E

os princípios gerais de direito tributário.

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Q274492

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Tributário |

Q274492 Direito Tributário

De acordo com as determinações do Código Tributário Nacional, excetuando-se as situações nas quais hajam praticado atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, tem responsabilidade tributária em caráter pessoal:

A

os administradores de bens de terceiros pelos tributos devidos por esses.

B

o inventariante, pelos tributos devidos pelos bens do espólio.

C

os sócios, no caso de liquidação de sociedades de pessoas.

D

os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

E

o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.

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Q274491

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Tributário |

Q274491 Direito Tributário

Segundo a lei que regulamenta o processo de execução fis- cal, se o executado estiver fora do País será citado por edital, com prazo de

A

15 dias.

B

30 dias.

C

60 dias.

D

90 dias.

E

180 dias.

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Q274490

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Tributário |

Q274490 Direito Tributário

Em sede de execução fiscal, decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Referido prazo é contado

A

do arquivamento dos autos, por não ter sido localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis.

B

a partir de 1 ano, sem que seja localizado o devedor.

C

uma vez decorrido o prazo máximo de 1 ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis.

D

uma vez decorrido o prazo máximo de 5 anos sem que seja localizado o devedor.

E

da distribuição da execução.

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Q274488

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Tributário |

Q274488 Direito Tributário

Assinale a alternativa da qual consta uma pessoa jurídica que, de acordo com a lei que disciplina o Imposto de Renda sobre Pessoa Jurídica – IRPJ, estará, necessariamente, obrigada à apuração do lucro real.

A

Aquela cuja receita total, no ano-calendário anterior, seja superior ao limite de R$ 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de reais), ou proporcional ao número de meses do período, quando inferior a doze meses.

B

A empresa de seguros privados.

C

Aquela cuja atividade seja a de transporte interestadual ou intermunicipal.

D

A que explore atividades de prestação isolada e esporádica de serviços de assessoria creditícia.

E

A que tiver lucros, rendimentos ou ganhos de capital com origem no País.

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Q274486

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Tributário |

Q274486 Direito Tributário

A lei que instituir ou modificar as contribuições sociais, cuja finalidade seja o custeio da Seguridade Social (previdenciárias), entrará em vigor

A

em 90 dias contados da publicação.

B

em 45 dias contados da publicação, sendo a lei omissa quanto a cláusula de vigência.

C

no exercício seguinte ao que ocorra sua publicação, em atendimento ao princípio constitucional da anterioridade tributária.

D

no exercício seguinte ao de sua publicação, respeitado o lapso temporal de 90 dias antes do término do exercício.

E

em 45 dias contados de sua publicação por determinação constitucional.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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