A incidência do Imposto sobre a propriedade territorial urbana (IPTU) depende

A técnica de incidência de alíquotas variadas, cujo aumento se dá na medida em que se majora a base de cálculo de impostos é expressamente prevista na Constituição Federal, quando esta diz que o Imposto sobre

Assinale a opção que apresenta um exemplo de imposto direto.

De acordo com as normas do Código Tributário Nacional acerca da responsabilidade dos sucessores, assinale a assertiva INCORRETA.

Considerando o disposto no Código Tributário Nacional acerca de aplicação, interpretação e integração da legislação tributária, analise as assertivas.

I - A lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito, quando for expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.

II - Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente, a analogia, os princípios de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a equidade.

III - Interpreta-se da maneira mais favorável ao contribuinte ou responsável a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção e dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

IV - Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.

Estão corretas as assertivas

Analise as assertivas acerca das causas de extinção do crédito tributário.

I - É autorizada por lei, que estabeleça condições para terminar o litígio entre o sujeito ativo e passivo da obrigação tributária, mediante concessões mútuas: ____________________.

II - É concedida, por despacho fundamentado da autoridade administrativa, com fundamento em autorização legal, em vista da diminuta importância do crédito tributário, além de outras condições relacionadas com o caso concreto e o sujeito passivo da obrigação: _______________.

III - É decorrente do decurso do prazo para constituição do crédito tributário, sem que tenha sido praticado qualquer ato administrativo para realização do lançamento tributário: ________________.

IV - É autorizada por lei, que estabeleça as condições para aproveitamento de créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo em face do ente tributante: _________________.

Marque a sequência que preenche correta e respectivamente as lacunas.

De acordo com o princípio da legalidade tributária, somente por meio de lei poderá se estabelecer:

De acordo com o Código Tributário Brasileiro, o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte, é denominado:

É o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
A afirmação refere-se:

Assim preceitua a legislação da matéria:

Proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular. Trata-se de:

Acerca do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana, é correto afirmar que:

Tendo como base a legislação em vigor, é correto afirmar que: