A incidência do Imposto sobre a propriedade territorial urb...

da legitimidade dos títulos de aquisição de propriedade, do domínio útil ou de posse do bem imóvel.

do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas ao bem imóvel.

do resultado financeiro da exploração econômica do bem imóvel.

tão somente com a ocorrência do fato gerador, comprovada pela propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel, por natureza ou acessão física, conforme definido na Lei Civil, localizado na Zona Urbana do Município.