Questões de Concurso Comentadas sobre Direito Tributário

Q1325709

Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: FSA-SP Prova: IBFC - 2019 - FSA-SP - Assistente Administrativo de Contratos e Convênios |

Q1325709 Direito Tributário

A Constituição Federal atribui competências para que os diversos entes federativos possam instituir tributos. Sobre o princípio no qual eles devem se basear para instituir os tributos, assinale a alternativa correta.

A

Princípio da Legitimidade

B

Princípio da Normatividade

C

Princípio da Legalidade

D

Princípio da Isonomia

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Q1323158

Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Porciúncula - RJ Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Porciúncula - RJ - Agente Tributário |

Q1323158 Direito Tributário

Segundo o Código Tributário Nacional, não é um sujeito passivo do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana:

A

O morador do imóvel.

B

O proprietário do imóvel.

C

O dominatário do imóvel.

D

O possuidor do imóvel.

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Q1323157

Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Porciúncula - RJ Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Porciúncula - RJ - Agente Tributário |

Q1323157 Direito Tributário

. É de Competência Tributária Municipal:

A

Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores.

B

Imposto sobre Propriedade Territorial Rural.

C

Imposto de Renda e Provento de Qualquer Natureza.

D

Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Intervivos.

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Simples Nacional: Conceitos Fundamentais para Concursos

O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido, instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, destinado às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). Esse regime busca unificar o recolhimento de tributos federais, estaduais, distritais e municipais em um único documento de arrecadação, facilitando a vida do empreendedor e reduzindo a burocracia fiscal. No contexto dos concursos públicos, conhecer os fundamentos, benefícios, limitações e obrigações do Simples Nacional é fundamental, pois as questões geralmente exploram essas nuances.

Q1323156

Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Porciúncula - RJ Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Porciúncula - RJ - Agente Tributário |

Q1323156 Direito Tributário

É de Competência Tributária Estadual:

A

Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação.

B

Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Intervivos.

C

Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública.

D

Imposto sobre Produtos Industrializados.

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Q1323155

Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Porciúncula - RJ Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Porciúncula - RJ - Agente Tributário |

Q1323155 Direito Tributário

Não é de Competência Tributária Federal:

A

Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social.

B

Imposto de Renda da Pessoa Jurídica.

C

Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido.

D

Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.

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Q1323154

Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Porciúncula - RJ Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Porciúncula - RJ - Agente Tributário |

Q1323154 Direito Tributário

É uma possibilidade de Extinção do Crédito Tributário:

A

Anistia.

B

Decisão judicial passada em julgado.

C

Isenção ampla ou restrita.

D

Isenção pura e onerosa.

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Q1323153

Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Porciúncula - RJ Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Porciúncula - RJ - Agente Tributário |

Q1323153 Direito Tributário

É uma possibilidade de Exclusão do Crédito Tributário:

A

Acordo de Parcelamento.

B

Anistia.

C

Dação em pagamento de imóveis.

D

Falecimento do Sujeito Passivo.

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Q1323152

Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Porciúncula - RJ Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Porciúncula - RJ - Agente Tributário |

Q1323152 Direito Tributário

A autoridade tem plena ciência da atividade exercida pela empresa e a homologa. O importante é a apuração do montante para que seja feita a homologação, mesmo que o contribuinte não tenha efetuado o referido pagamento. O prazo máximo para o reconhecimento é de cinco anos, a partir da submissão. Trata-se de uma definição de:

A

Sujeito Passivo.

B

Negociação de Débitos Tributários.

C

Informações Acessórias.

D

Lançamento por Homologação.

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Q1323151

Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Porciúncula - RJ Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Porciúncula - RJ - Agente Tributário |

Q1323151 Direito Tributário

“Representa o direito de crédito da Fazenda Pública, já devidamente apurado por procedimento administrativo denominado lançamento e, portanto, dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, estabelecendo um vínculo jurídico que obriga o contribuinte ou responsável a pagar o tributo Estado”. Estamos falando do:

A

Direito Tributário.

B

Crédito Tributário.

C

Débito Tributário.

D

Vinculo Ativo.

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Q1323150

Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Porciúncula - RJ Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Porciúncula - RJ - Agente Tributário |

Q1323150 Direito Tributário

Analise os itens abaixo:

I - Ocorre quando a legislação tributária impõe ao sujeito passivo da obrigação correspondente a declaração;

II - Ocorre nos tributos cuja legislação determina ao sujeito passivo o dever de realizar a apuração do valor a recolher e realizar o pagamento, antes mesmo de manifestação da autoridade administrativa;

III - Ocorre quando por iniciativa da própria autoridade administrativa. Ele ocorre, ordinariamente, nos casos onde a lei o determina. Portanto ele se aplica aos tributos cuja legislação não obriga o contribuinte a declarar, ou a pagar antecipadamente.

Podemos afirmar que:

A

O I trata de Lançamento por Ofício.

B

O II trata de Lançamento por Declaração.

C

O III trata de Lançamento por Ofício.

D

O II trata de Lançamento por Homologação e o I de Lançamento por Ofício.

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Q1323149

Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Porciúncula - RJ Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Porciúncula - RJ - Agente Tributário |

Q1323149 Direito Tributário

Assinale a melhor definição para o fato gerador do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN):

A

Com serviço prestado por empresa ou autônomo com estabelecimento fixo no município.

B

Com serviço prestado somente por empresa com ou sem sede no município.

C

Na prestação de serviços, seja por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo.

D

Na prestação de serviços, por profissional autônomo, com estabelecimento fixo.

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Q1323148

Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Porciúncula - RJ Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Porciúncula - RJ - Agente Tributário |

Q1323148 Direito Tributário

Esse Tributo tem como fato gerador a transmissão intervivos, a qualquer título, por ato oneroso de bens imóveis, por natureza ou acessão física ou de direitos reais sobre bens imóveis, exceto os de garantia e as servidões ou a cessão, por ato oneroso, de direitos relativos à aquisição de bens imóveis:

A

ITCM.

B

IRPJ.

C

ITBI.

D

IPTU.

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Q1323147

Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Porciúncula - RJ Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Porciúncula - RJ - Agente Tributário |

Q1323147 Direito Tributário

É vedado aos Municípios:

A

Cobrar taxas de licença ambiental.

B

Cobrar taxas de fiscalização.

C

Cobrar impostos sobre serviços prestados no município.

D

Cobrar impostos sobre renda e patrimônio dos munícipes.

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Q1323146

Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Porciúncula - RJ Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Porciúncula - RJ - Agente Tributário |

Q1323146 Direito Tributário

É um exemplo de Tributo Parafiscal:

A

Os Impostos sobre a Importação.

B

As Contribuições de Melhoria.

C

A Anuidade para o Conselho Regional de Contabilidade.

D

O Sistema Unificado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte.

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Q1323145

Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Porciúncula - RJ Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Porciúncula - RJ - Agente Tributário |

Q1323145 Direito Tributário

Assinale a definição de Empréstimos Compulsórios:

A

São aqueles instituídas em razão de valorização do particular, em função da realização de uma obra pública.

B

São instituídos visando atender as calamidades públicas ou guerra externa e investimento público relevante para o interesse nacional.

C

Utilizadas para retribuir o ônus inerente ao exercício regular do poder de polícia e os serviços específicos e divisíveis.

D

Serve para atender as necessidades gerais da Coletividade. O benefício não é individual, e sim para toda a comunidade.

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Q1323144

Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Porciúncula - RJ Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Porciúncula - RJ - Agente Tributário |

Q1323144 Direito Tributário

“Representa a perda do direito da Fazenda Pública Federal, Estadual ou Municipal, constituir, através do lançamento, o crédito tributário, em razão do decurso do prazo de 5 anos, contado; do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado e/ou da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado”. Estamos falando da(o):

A

Decadência Tributária.

B

Erro Processual Tributário.

C

Interrupção de Fiscalização.

D

Trânsito em julgado.

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Q1323143

Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Porciúncula - RJ Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Porciúncula - RJ - Agente Tributário |

Q1323143 Direito Tributário

Assinale a definição do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural:

A

Tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localização fora da zona urbana do Município.

B

Tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município

C

Tem como fato gerador a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia.

D

Tem como fato gerador a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil.

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Q1323142

Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Porciúncula - RJ Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Porciúncula - RJ - Agente Tributário |

Q1323142 Direito Tributário

Observe os itens abaixo:

I - Tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

II - É toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

III - Têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

Podemos afirmar que:

A

I é uma definição de Tributo.

B

III é uma definição de Contribuição.

C

II é uma definição de Tributo.

D

II é uma definição de Taxa.

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Q1323141

Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Porciúncula - RJ Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Porciúncula - RJ - Agente Tributário |

Q1323141 Direito Tributário

É a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o cumprimento do crédito tributário:

A

Sujeito Titular.

B

Sujeito Tributário.

C

Sujeito Passivo.

D

Sujeito Ativo.

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Q1323140

Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Porciúncula - RJ Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Porciúncula - RJ - Agente Tributário |

Q1323140 Direito Tributário

É autorizado aos Municípios:

A

Instituir tributos sem que a lei o estabeleça.

B

Cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda ou os serviços dos Estados e da União.

C

Cobrar a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública nas residências em bairros afastados.

D

Cobrar imposto sobre o patrimônio das fundações dos partidos políticos.

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