Selecionar segmento
Estude com questões de diferentes segmentos
Atenção: Isso limpará todos os campos já preenchidos no filtro!
Foram encontradas 22.092 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Ano: 2023
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Dona Inês - PB
Prova:
CPCON - 2023 - Prefeitura de Dona Inês - PB - Auditor Fiscal de Tributos |
Q2273064
Direito Tributário
Dentre as alternativas abaixo, marque apenas aquela que apresenta, respectivamente, situações de: suspensão da exigibilidade, extinção e exclusão de crédito tributário municipal:
Ano: 2023
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Dona Inês - PB
Prova:
CPCON - 2023 - Prefeitura de Dona Inês - PB - Auditor Fiscal de Tributos |
Q2273062
Direito Tributário
Dentre as alternativas abaixo, marque apenas aquela que contenha exemplos de obrigação tributária principal.
Ano: 2023
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Dona Inês - PB
Prova:
CPCON - 2023 - Prefeitura de Dona Inês - PB - Auditor Fiscal de Tributos |
Q2273060
Direito Tributário
Imagine a seguinte situação: determinada empresa de transporte de passageiros realiza o seu transporte dentro do município “X” e entre os municípios “X” e “Y”.
Em relação aos serviços prestados por tal empresa, é CORRETO afirmar que:
Em relação aos serviços prestados por tal empresa, é CORRETO afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Dona Inês - PB
Prova:
CPCON - 2023 - Prefeitura de Dona Inês - PB - Auditor Fiscal de Tributos |
Q2273059
Direito Tributário
Imagine a seguinte situação: município “Z” efetiva a cobrança e fiscalização do Imposto Territorial Rural (ITR) em relação aos imóveis rurais localizados na sua circunscrição territorial, recolhendo aos cofres públicos municipais 100% (cem por cento) do valor do imposto, em virtude de convênio, previsto em lei específica, firmado com a União.
Sobre a ingerência do município, em relação à cobrança e arrecadação do imposto, no caso, é CORRETO afirmar que:
Sobre a ingerência do município, em relação à cobrança e arrecadação do imposto, no caso, é CORRETO afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Dona Inês - PB
Prova:
CPCON - 2023 - Prefeitura de Dona Inês - PB - Auditor Fiscal de Tributos |
Q2273056
Direito Tributário
Nas opções abaixo, assinale apenas aquela que contenha exemplos de tributos entendidos, respectivamente, como de competência comum e de competência residual.
Ano: 2023
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Dona Inês - PB
Prova:
CPCON - 2023 - Prefeitura de Dona Inês - PB - Auditor Fiscal de Tributos |
Q2273054
Direito Tributário
Imagine a seguinte situação: determinado cidadão estacionou o seu carro em local proibido e foi multado de acordo com o que determina a legislação pertinente: a legislação de trânsito.
Em relação ao valor da multa aplicada, é CORRETO afirmar que:
Em relação ao valor da multa aplicada, é CORRETO afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
TJ-AM
Órgão:
TJ-AM
Prova:
TJ-AM - 2023 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção |
Q2272853
Direito Tributário
Acerca da repartição das receitas tributárias, conforme
previsto na Constituição Federal, pertencem aos
Municípios, EXCETO:
Ano: 2023
Banca:
TJ-AM
Órgão:
TJ-AM
Prova:
TJ-AM - 2023 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção |
Q2272852
Direito Tributário
Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao
contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios, conforme previsto na
Constituição Federal, EXCETO:
Ano: 2023
Banca:
TJ-AM
Órgão:
TJ-AM
Prova:
TJ-AM - 2023 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção |
Q2272851
Direito Tributário
Cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em
matéria de legislação tributária, especialmente sobre:
I. Definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados na Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;
II. Obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;
III. Adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.
IV. Definição de tratamento igualitário para as grandes empresas, microempresas e para as empresas de pequeno porte.
A alternativa correta é:
I. Definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados na Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;
II. Obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;
III. Adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.
IV. Definição de tratamento igualitário para as grandes empresas, microempresas e para as empresas de pequeno porte.
A alternativa correta é:
Ano: 2023
Banca:
TJ-AM
Órgão:
TJ-AM
Prova:
TJ-AM - 2023 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção |
Q2272850
Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário Nacional, entende-se
como zona urbana a definida em lei municipal;
observado o requisito mínimo da existência de 2 (dois)
melhoramentos indicados construídos ou mantidos pelo
Poder Público:
I. Meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais.
II. Sistema de esgotos sanitários.
III. Rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar.
IV. Escola primária ou posto de saúde a uma distância mínima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.
A alternativa correta é:
I. Meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais.
II. Sistema de esgotos sanitários.
III. Rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar.
IV. Escola primária ou posto de saúde a uma distância mínima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.
A alternativa correta é:
Ano: 2023
Banca:
TJ-AM
Órgão:
TJ-AM
Prova:
TJ-AM - 2023 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção |
Q2272849
Direito Tributário
A natureza jurídica específica do tributo é determinada
pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo
irrelevantes para qualificá-la:
I. A denominação e demais características formais adotadas pela lei.
II. A destinação legal do produto da sua arrecadação.
III. A denominação e demais características materiais adotadas pela lei.
IV. A denominação e demais características formais e materiais adotadas pela lei.
A alternativa correta é:
I. A denominação e demais características formais adotadas pela lei.
II. A destinação legal do produto da sua arrecadação.
III. A denominação e demais características materiais adotadas pela lei.
IV. A denominação e demais características formais e materiais adotadas pela lei.
A alternativa correta é:
Ano: 2023
Banca:
TJ-AM
Órgão:
TJ-AM
Prova:
TJ-AM - 2023 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |
Q2272753
Direito Tributário
Sobre a interpretação e integração da legislação
tributária, nos termos do Código Tributário Nacional:
I. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: a analogia; os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; a equidade.
II. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário.
III. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato.
IV. O emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.
Considerando as assertivas acima, assinale a alternativa correta:
I. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: a analogia; os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; a equidade.
II. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário.
III. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato.
IV. O emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.
Considerando as assertivas acima, assinale a alternativa correta:
Ano: 2023
Banca:
TJ-AM
Órgão:
TJ-AM
Prova:
TJ-AM - 2023 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |
Q2272752
Direito Tributário
Quanto ao imposto sobre propriedade territorial rural
(ITR), nos termos da Constituição Federal e do Código
Tributário Nacional:
I. A base do cálculo do imposto é o valor fundiário.
II. Incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, mesmo quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel.
III. Tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município.
IV. Não será progressivo.
Considerando as assertivas acima, assinale a alternativa correta:
I. A base do cálculo do imposto é o valor fundiário.
II. Incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, mesmo quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel.
III. Tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município.
IV. Não será progressivo.
Considerando as assertivas acima, assinale a alternativa correta:
Ano: 2023
Banca:
TJ-AM
Órgão:
TJ-AM
Prova:
TJ-AM - 2023 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |
Q2272751
Direito Tributário
Considerando o imposto sobre transmissão causa mortis
e doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCMD):
I. É vedado aos estados e ao Distrito Federal instituir o ITCMD nas hipóteses que possuem conexão com o exterior (referidas no art. 155, § 1º, III, da Constituição Federal) sem a edição da lei complementar exigida pelo referido dispositivo constitucional.
II. Não incidirá sobre as doações destinadas, no âmbito do Poder Executivo da União, a projetos socioambientais ou destinados a mitigar os efeitos das mudanças climáticas e às instituições federais de ensino.
III. Terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal.
Considerando as assertivas acima, assinale a alternativa correta:
I. É vedado aos estados e ao Distrito Federal instituir o ITCMD nas hipóteses que possuem conexão com o exterior (referidas no art. 155, § 1º, III, da Constituição Federal) sem a edição da lei complementar exigida pelo referido dispositivo constitucional.
II. Não incidirá sobre as doações destinadas, no âmbito do Poder Executivo da União, a projetos socioambientais ou destinados a mitigar os efeitos das mudanças climáticas e às instituições federais de ensino.
III. Terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal.
Considerando as assertivas acima, assinale a alternativa correta:
Ano: 2023
Banca:
TJ-AM
Órgão:
TJ-AM
Prova:
TJ-AM - 2023 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |
Q2272750
Direito Tributário
Sobre o crédito tributário:
I. A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário.
II. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.
III. Exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial.
IV. A moratória suspende a exigibilidade do crédito tributário.
Considerando as assertivas acima, assinale a alternativa correta.
I. A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário.
II. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.
III. Exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial.
IV. A moratória suspende a exigibilidade do crédito tributário.
Considerando as assertivas acima, assinale a alternativa correta.
Ano: 2023
Banca:
TJ-AM
Órgão:
TJ-AM
Prova:
TJ-AM - 2023 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |
Q2272749
Direito Tributário
Nos termos do Código Tributário Nacional:
I. A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais
II. O parcelamento extingue a exigibilidade do crédito tributário.
III. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.
IV. A imposição de penalidade ilide o pagamento integral do crédito tributário.
Considerando as assertivas acima, assinale a alternativa correta.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Novo Horizonte - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2023 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Contador |
Q2271259
Direito Tributário
São as disposições preferenciais da legislação tributária que
fornecem benefícios fiscais a certos contribuintes e que não
estão disponíveis a outros:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Novo Horizonte - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2023 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Contador |
Q2271253
Direito Tributário
A exclusão do Simples Nacional será feita de ofício ou
mediante comunicação das empresas optantes. A exclusão de
ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á
quando, EXCETO:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Novo Horizonte - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2023 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Contador |
Q2271252
Direito Tributário
O Simples Nacional implica o recolhimento mensal,
mediante documento único de arrecadação, dos seguintes
impostos e contribuições:
I. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL. II. Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ. III. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS.
Está(ão) CORRETA(S):
I. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL. II. Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ. III. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS.
Está(ão) CORRETA(S):
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CORE-ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CORE-ES - Assistente Jurídico |
Q2270683
Direito Tributário
O legislador ordinário estabeleceu uma ordem hierárquica
dos métodos de integração da norma tributária. Na ausência
de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará como último método:
Conheça nossos planos