Assinale a opção que indica o princípio tributário segundo o qual
o cidadão brasileiro tem o direito de não ser surpreendido com a
criação de novo tributo.
O sistema tributário nacional é integrado por um conjunto de princípios e regras que limitam o exercício do poder
de tributar do Estado. Acerca do exercício da competência tributária verifica-se que
Considerando que dentre as limitações
constitucionais ao poder de tributar insere-se
a vedação ao uso do tributo com efeito de
confisco, indique qual a afirmação
CORRETA: