I, apenas.

I e II, apenas.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

I,II e III.

Com contraprestação entre entidades e o governo.

Com contraprestação entre os indivíduos, a lei, e o governo.

Sem contraprestação entre entidades ou indivíduos e o governo.

Com contraprestação dos poderes estatais.

Apenas com contraprestação entre entidades, governo e seu respectivo poder.

na data de sua publicação.

90 (noventea) dias após a sua publicação, em atendimento à noventena.

na data neles prevista.

no primeiro dia do exercício seguinte ao se sua publicação, em atendimento ao princípio da anterioridade.

30 (trinta) dias após sua publicação.

A lei que a conceder, em caráter geral, deverá especificar o prazo de duração do favor e as garantias que deva, ser fornecidas pelos contribuintes beneficiados.

Pode ser concedida pela União, quanto a tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Município, quando, simultaneamente concedida quanto aos tributos de competência federal e às obrigações de direito privado.

Pode ser concedida em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa, desde que autorizada por lei, e gera direito adquirido ao contribuinte por ela beneficiado.

Salvo disposição em contrário, abrange somente créditos a serem constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento tenha de ser iniciado anteriormente àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.

Sempre que se apure que o beneficiado deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, o crédito será acrescido de juros de mora, com imposição da penalidade cabível, independentemente da existência de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em favor daquele.

início de pagamento pelo sujeito passivo, ainda que não integral, o Fisco terá o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, para realizar o lançamento suplementar da diferença que entender devida.

declaração por parte do sujeito passivo, desacompanhada de qualquer pagamento, o Fisco terá o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contados do fato gerador, aos quais serão acrescidos mais 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, para realizar o lançamento suplementar da diferença que entender devida.

declaração por parte do sujeito passivo, desacompanhada de qualquer pagamento, o Fisco terá o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contados do fato gerador, para efetuar o lançamento suplementar da diferença de valor que entender devida.

declaração por parte do sujeito passivo, desacompanhada de qualquer pagamento, o Fisco terá o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contados do fato gerador, correndo, a partir de então, o prazo prescricional para que o Fisco promova a cobrança judicial da quantia que entender devida.

início de pagamento pelo sujeito passivo, ainda que não integral, o Fisco terá o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contados do fato gerador, para efetuar o lançamento suplementar da diferença de valor que entender devida.

ambas não incidem sobre as receitas decorrentes de exportação e poderão ter alíquotas ad valorem ou específicas.

as contribuições sociais não incidem sobre a importação de produtos estrangeiros e as contribuições de intervenção no domínio econômico não incidem sobre a importação de serviços.

a pessoa natural destinatária das operações de importação não poderá ser equiparada à pessoa jurídica para fins da exigência das contribuições sociais e das contribuições de intervenção no domínio econômico.

as alíquotas de ambas as contribuições serão consideradas ad valorem quando a base de cálculo do valor a ser recolhido for a unidade de medida adotada.

as alíquotas de ambas as contribuições serão consideradas específicas quando a base de cálculo for o faturamento ou a receita bruta.

no julgamento em instância especial, considerando-se a eficácia e a execução das decisões, caberá pedido de reconsideração de ato do Ministro da Fazenda que julgar ou decidir as matérias de sua competência.

o sujeito passivo poderá formular consulta sobre dispositivos da legislação tributária aplicáveis a fato determinado que suspenderá o prazo para recolhimento de tributo, retido na fonte ou autolançado, antes e depois de sua apresentação, bem como para apresentação de declaração de rendimentos.

no processo de consulta, a decisão de segunda instância obrigará ao recolhimento de tributo que deixou de ser retido ou autolançado após a decisão reformada e de acordo com a orientação desta, no período compreendido entre as datas de ciência das decisões de primeira e segunda instâncias.

a decisão definitiva contrária ao sujeito passivo será cumprida no prazo de 30 (trinta) dias e, esgotado referido prazo sem que tenha sido pago o crédito tributário, o órgão preparador declarará o sujeito passivo remisso e encaminhará o processo à autoridade competente para promover a cobrança executiva.

em primeira instância, o julgamento do processo de consulta compete ao Coordenador do Sistema de Tributação da Secretaria da Receita Federal e, em segunda, ao Superintendente Regional da Receita Federal.

Isenção é o perdão legal das infrações, tendo como consequências a proibição de que sejam lançadas as respectivas penalidades pecuniárias.

Anistia é a dispensa legal do pagamento do tributo devido.

Conforme previsto no art. 175 do Código Tributário Nacional, a exclusão do crédito tributário se dará por duas hipóteses, quais sejam a isenção e a anistia.

Segundo o art. 180 do Código Tributário Nacional, o benefício da Anistia pode abranger as infrações cometidas anteriormente, bem como as cometidas posteriormente à vigência da lei que a concede.

A concessão de isenção em caráter individual gera direito adquirido não podendo, em nenhuma hipótese, ser revogada de ofício.

utilizar tributo com efeito de confisco.

instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros não sendo tal vedação extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

I e III.

I e II.

I.

II.

III.

Pagamento.

Anistia.

Compensação.

Remissão.

Conversão do depósito em renda.

V, F, V, F.

V, V, F, F.

V, F, F, V.

F, F, F, V.

F, F, V, F.

O serviço público prestado mediante cobrança de taxa não precisa ser específico.

O serviço público prestado mediante cobrança de taxa não precisa ser divisível.

O serviço é divisível, quando ministrado ao contribuinte a qualquer título, isto é, porque lhe interesse ou porque deva sujeitar-se a ele por sua atividade em relação a terceiros.

O serviço é potencial, quando compulsório, funcione efetivamente à disposição do contribuinte.

Taxas estão presentes no Código Tributário Nacional, mas não na Constituição Federal de 1988.

Tal solicitação deverá ser considerada ilegal, não devendo ser atendida de nenhum modo pela administração da empresa, sob pena de responder legalmente pelos prejuízos perante os sócios da sociedade.

Perderá imediatamente, para todos os efeitos, o caráter de sigilosa a informação contida na documentação contábil a ser apresentada, podendo ser utilizada livremente pelo auditor fiscal, inclusive em relação a fatos não relacionados à fiscalização.

Tal solicitação apenas poderá ser atendida se precedida de autorização judicial, a ser concedida após processo judicial de exibição de documentos, a ser manejado pela Fazenda Pública por intermédio da competente Procuradoria.

Deverá ser dada aplicação à legislação comercial, em detrimento da legislação tributária, posto que a atividade de lançamento tributário se apresenta como atividade plenamente vinculada, sujeitando-se à estrita legalidade.

A solicitação estará em conformidade com o Código Tributário Nacional, que determina que, para fins tributários, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais.

o fato gerador faz nascer o crédito tributário, independentemente do lançamento tributário tácito ou expresso.

o aspecto quantitativo do fato gerador corresponde à base de cálculo e à alíquota do tributo a ser cobrado.

as obrigações de natureza tributária, tal qual obrigações civis, admitem situações de solidariedade passiva.

o fato gerador corresponde à regra matriz de incidência tributária, podendo ser principal ou acessório.

o aspecto pessoal da obrigação corresponde à figura do contribuinte, entendido este como aquele que, com ou sem relação pessoal com o fato gerador, responde pelo pagamento.

condicionam a validade de leis estaduais que tratem dos assuntos que a Constituição Federal atribui a eles.

estão formal e materialmente sujeitos à revogação por lei estadual posterior, devendo respeitar leis estaduais precedentes.

podem ser alterados mediante tratamento distinto nas respectivas Constituições Estaduais, no âmbito de cada estado da Federação.

têm a mesma tramitação dos tratados internacionais, mas no âmbito dos estados da Federação, devendo ser assinados pelo Poder Executivo e ratificados pelo Legislativo estadual.

são constitucionalmente equivalentes às leis complementares, não sendo, porém, revogáveis por elas.

É vedado estabelecer qualquer outra condição que limite o direito à interposição de impugnações ou recursos na esfera administrativa, incluindo o requisito da tempestividade.

É facultado a administração tributária condicionar a prestação de serviço ao cumprimento de exigências burocráticas.

O termo de início de fiscalização não poderá circunscrever seu objeto, vinculando a Administração Fazendária Municipal.

Serão examinadas e julgadas pela Administração todas e quaisquer questões suscitadas no processo administrativo contencioso, exceto as de índole constitucional.

Na solução de vários assuntos da mesma natureza pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados.