Questões de Concurso Comentadas sobre Direito Tributário

Q3696862

Ano: 2023 Banca: INEP BRASIL Órgão: Prefeitura de Sanclerlândia - GO Prova: INEP BRASIL - 2023 - Prefeitura de Sanclerlândia - GO - Fiscal de Tributos II |

Q3696862 Direito Tributário

Conforme preconiza o Art. 29º, o imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localização fora da zona urbana do Município.
I - A base do cálculo do imposto é o valor fundiário.
II - Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel.
III - O titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. I
IV - O imposto incide sobre imóvel rural compreendido em programa oficial de reforma agrária, caracterizado pelas autoridades competentes como assentamento.
É correto, apenas, o que se, afirma, em:

A

As afirmativas I e IV estão corretas.

B

As afirmativas II e III estão corretas.

C

As afirmativas II e IV estão corretas.

D

As afirmativas I, II e III estão corretas.

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Q3696859

Ano: 2023 Banca: INEP BRASIL Órgão: Prefeitura de Sanclerlândia - GO Prova: INEP BRASIL - 2023 - Prefeitura de Sanclerlândia - GO - Fiscal de Tributos II |

Q3696859 Direito Tributário

De acordo com o Art. 4º do Código Tributário Nacional, a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la:

Fonte:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5

172compilado.htm

I - A denominação e demais características formais adotadas pela lei e a destinação legal do produto da sua arrecadação.

Porque

II - O fato gerador do tributo é a ocorrência, em si, que traz à tona a exigência do respectivo ônus para o contribuinte. A lei descreve situações que, ao ocorrerem na vida real, fazem com que se fixe o momento do nascimento da obrigação tributária.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.

A

As asserções I e II são proposições verdadeiras, sendo a II é uma justificativa correta da I.

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.

C

A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.

D

A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.

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Q3696857

Ano: 2023 Banca: INEP BRASIL Órgão: Prefeitura de Sanclerlândia - GO Prova: INEP BRASIL - 2023 - Prefeitura de Sanclerlândia - GO - Fiscal de Tributos II |

Q3696857 Direito Tributário

Imagem associada para resolução da questão

Fonte:

https://www.facebook.com/canalumbrasil/

posts/2821146774578112/,%202021

Analise a imagem apresentada e assinale a opção correta:

A

Taxa, imposto e tarifa são sinônimos.

B

A IOF (Imposto sobre Operações Financeiras): incide sobre as pessoas físicas e jurídicas que realizarem operações de crédito, câmbio e seguro ou afins e são um exemplo de taxa.

C

Taxa não é o mesmo que imposto porque ao pagarmos uma taxa estamos pagando por serviços públicos específicos.

D

O Licenciamento Anual de Veículo art. 130º da Lei 9.503 de 1997 é uma contribuição de melhoria.

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Simples Nacional: Conceitos Fundamentais para Concursos

O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido, instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, destinado às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). Esse regime busca unificar o recolhimento de tributos federais, estaduais, distritais e municipais em um único documento de arrecadação, facilitando a vida do empreendedor e reduzindo a burocracia fiscal. No contexto dos concursos públicos, conhecer os fundamentos, benefícios, limitações e obrigações do Simples Nacional é fundamental, pois as questões geralmente exploram essas nuances.

Q3696856

Ano: 2023 Banca: INEP BRASIL Órgão: Prefeitura de Sanclerlândia - GO Prova: INEP BRASIL - 2023 - Prefeitura de Sanclerlândia - GO - Fiscal de Tributos II |

Q3696856 Direito Tributário

No artigo 15º, do Código Tributário Nacional, em Parágrafo único, a lei fixa obrigatoriamente o prazo do empréstimo e as condições de seu resgate, observando, no que for aplicável, o disposto nesta Lei.

Somente a União, nos seguintes casos excepcionais, pode instituir empréstimos compulsórios:

A

Quando o país estiver endividado.

B

Para a manutenção dos objetivos Institucionais.

C

Quando a alíquota seja ad valorem, o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançar, ao tempo da importação, em uma venda em condições de livre concorrência, para entrega no porto ou lugar de entrada do produto no País.

D

Guerra externa ou sua iminência; Calamidade pública que exija auxílio federal impossível de atender com os recursos orçamentários disponíveis; Conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo.

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Q3696855

Ano: 2023 Banca: INEP BRASIL Órgão: Prefeitura de Sanclerlândia - GO Prova: INEP BRASIL - 2023 - Prefeitura de Sanclerlândia - GO - Fiscal de Tributos II |

Q3696855 Direito Tributário

O prefeito da cidade Rosa do Amor instituiu um novo imposto sobre os dízimos e ofertas dos templos religiosos de sua cidade, afirmando que eles recebiam um alto valor e que isso poderia ser revertido em benefícios para a cidade. Com base nesta informação, marque a alternativa correta:

A

O prefeito pode instituir este imposto, pois a lei foi alterada.

B

O prefeito não pode instituir este imposto, pois é vedado por lei.

C

O prefeito pode instituir este imposto desde que a lei seja votada pela Câmara de Vereadores e tenha unanimidade.

D

O prefeito pode instituir este imposto desde que haja a aplicação do recurso público, mediante projeto.

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Q3696854

Ano: 2023 Banca: INEP BRASIL Órgão: Prefeitura de Sanclerlândia - GO Prova: INEP BRASIL - 2023 - Prefeitura de Sanclerlândia - GO - Fiscal de Tributos II |

Q3696854 Direito Tributário

Assinale corretamente a opção que corresponde aos tributos cobrados pelos municípios no Brasil:

A

ISS ou ISQN, ITBI, IPTU, Contribuições de Melhoria, Taxas de Alvará/Licenciamento e Taxa de Coleta de Lixo.

B

IPTU, ITR, Taxas de Melhoria.

C

IPTU, ITU, IR, ICMS.

D

ISS ou ISQN, IPTU, Taxa de Coleta de Lixo.

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Q3696850

Ano: 2023 Banca: INEP BRASIL Órgão: Prefeitura de Sanclerlândia - GO Prova: INEP BRASIL - 2023 - Prefeitura de Sanclerlândia - GO - Fiscal de Tributos II |

Q3696850 Direito Tributário

Nos artigos 114 e 115, do Código Tributário Nacional, encontramos dois conceitos de fato gerador, como sendo:

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Fonte:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5

172compilado.htm

O fato gerador tem três elementos básicos, a saber:

A

1. Legalidade que se refere à exigibilidade do cumprimento do princípio constitucional da legalidade; 2. Economicidade que se refere ao aspecto econômico do fato tributável (como regra geral, envolvendo a base de cálculo e alíquota do tributo) e à capacidade contributiva do sujeito passivo; 3. Causalidade que corresponde à consequência ao efeito, do fato gerador; enfim, ao nascimento da obrigação tributária.

B

1. Legalidade que se refere à exigibilidade do cumprimento do princípio constitucional da legalidade; 2. Originalidade que se refere à origem do tributo (federal, estadual ou municipal; 3. Causalidade que corresponde à consequência ao efeito, do fato gerador, enfim, ao nascimento da obrigação tributária.

C

1. Legalidade que se refere à exigibilidade do cumprimento do princípio constitucional da legalidade; 2. Organicidade que se refere de qual ente derivou o ato gerador do tributo; 3. Causalidade que corresponde à consequência ao efeito, do fato gerador, enfim, ao nascimento da obrigação tributária.

D

1. Legalidade, que se refere à exigibilidade do cumprimento do princípio constitucional da legalidade; 2. Especialidade que se refere a qual o tipo de fato e local que gerou o tributo; 3. Causalidade que corresponde à consequência ao efeito, do fato gerador, enfim, ao nascimento da obrigação tributária.

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Q3696849

Ano: 2023 Banca: INEP BRASIL Órgão: Prefeitura de Sanclerlândia - GO Prova: INEP BRASIL - 2023 - Prefeitura de Sanclerlândia - GO - Fiscal de Tributos II |

Q3696849 Direito Tributário

A lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada de Código Tributário Nacional, na vigência do decreto-lei n.º 82, de 1966 e decreto n.º 6.306, de 2007 dispõe sobre o sistema tributário nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à união, estados e municípios. No seu Art. 1º regula, com fundamento na emenda constitucional n.º 18, de 1º de dezembro de 1965, o sistema tributário nacional e estabelece, com fundamento no artigo 5º, inciso XV, alínea b, da Constituição Federal, as normas gerais de direito tributário aplicáveis à união, aos estados, ao distrito federal e aos municípios, sem prejuízo da respectiva legislação complementar, supletiva ou regulamentar.
Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5 172compilado.htm

Considerando o que foi apresentado, de acordo com o texto legal, tributo é:

A

Toda prestação pecuniária não compulsória.

B

Prestação pecuniária em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir.

C

Algo que provêm de sanção ou ato ilícito.

D

Não instituída em lei, ato meramente administrativo.

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Q3696154

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Guaporé - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Guaporé - RS - Técnico em Contabilidade |

Q3696154 Direito Tributário

Com relação às vedações ao ingresso no Simples Nacional previstas na Lei Complementar nº 123/2006 — Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, analisar os itens abaixo:
I. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que seja geradora, transmissora, distribuidora ou comercializadora de energia elétrica.
II. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que exerça atividade de importação de combustíveis.
III.Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que seja geradora, transmissora, distribuidora ou comercializadora de energia hidráulica.

Estão CORRETOS:

A

Somente os itens I e II.

B

Somente os itens I e III.

C

Somente os itens II e III.

D

Todos os itens.

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Q3695928

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Guaporé - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Guaporé - RS - Contador |

Q3695928 Direito Tributário

Os créditos relacionados a importâncias relativas a tributos, multas e créditos da Fazenda Pública, exigíveis pelo transcurso do prazo de pagamento, serão inscritos, na forma da legislação própria, como dívida ativa, em registro próprio, após:

A

Escrituração das perdas no Patrimônio Líquido.

B

Apurada sua liquidez e certeza.

C

Atualização monetária dos créditos.

D

Cancelamento dos créditos a receber.

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Q3694393

Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Tacima - PB Prova: ADVISE - 2023 - Prefeitura de Tacima - PB - Técnico em Enfermagem |

Q3694393 Direito Tributário

Com base na Lei Orgânica do Município de Tacima (PB), assinale a alternativa CORRETA sobre a tributação dos veículos de tração animal e os demais instrumentos de trabalho do pequeno agricultor, empregados no serviço da própria lavoura ou do transporte de seus produtos.

A

São isentos de tributação.

B

São tributados com desconto de 10% na alíquota.

C

São tributados apenas se o valor for superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais).

D

São anistiados dos tributos.

E

São tributados em valor inferior ao salário-mínimo.

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Q3694306

Ano: 2023 Banca: Instituto Referência Órgão: Câmara de Santo Antônio de Pádua - RJ Provas: Instituto Referência - 2023 - Câmara de Santo Antônio de Pádua - RJ - Protocolista | Instituto Referência - 2023 - Câmara de Santo Antônio de Pádua - RJ - Técnico de Informática |

Q3694306 Direito Tributário

Com base no disciplinado na Lei Orgânica Municipal de Santo Antônio de Pádua/RJ, acerca dos tributos municipais, marque a opção INCORRETA.

A

É de responsabilidade do órgão competente da Prefeitura Municipal a inscrição em dívida ativa dos créditos provenientes de impostos, taxas, contribuição de melhoria e multas de qualquer natureza, decorrentes de infrações à legislação tributária, com prazo de pagamento fixado pela legislação ou por decisão proferida em processo regular de fiscalização.

B

A autoridade municipal, qualquer que seja seu cargo, emprego ou função e independentemente do vínculo que possuir com o Município, responderá civil, criminal e administrativamente pela prescrição ou decadência ocorrida sob sua responsabilidade, cumprindo-lhe indenizar o Município do valor dos créditos prescritos ou não lançados.

C

O Município poderá instituir contribuição de melhoria, definida em lei complementar, em razão da utilização efetiva de serviços públicos específicos ou divisíveis, prestados ao contribuinte.

D

Ocorrendo a decadência do direito de constituir o crédito tributário ou a prescrição da ação de cobrá-lo, abrir-se-á inquérito administrativo para apurar as responsabilidades, na forma da lei.

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Q3693767

Ano: 2023 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Seara - SC Prova: AMAUC - 2023 - Prefeitura de Seara - SC - Contador |

Q3693767 Direito Tributário

A remissão diz respeito ao perdão da dívida concedido pelo credor ao devedor. Analise das afirmações abaixo quais na gestão pública a remissão pode abranger:

I.Além dos juros, a correção monetária e o valor relativo a um tributo futuro.

II.Todo crédito ou parte dele.

III.O crédito relativo ao tributo ou o crédito relativo à penalidade.

Após análise, assinale a alternativa CORRETA:

A

Apenas as alternativas II e III estão corretas.

B

Apenas a alternativa II está correta.

C

Apenas a alternativa III está correta

D

Apenas as alternativas I e III estão corretas.

E

Apenas as alternativas I e II estão corretas.

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Q3689773

Ano: 2023 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Itamarandiba - MG Prova: COTEC - 2023 - Câmara de Itamarandiba - MG - Procurador Jurídico |

Q3689773 Direito Tributário

Em relação à matéria de impostos, sabe-se que

A

compete exclusivamente à União a instituição de impostos sobre grandes fortunas e propriedade territorial rural.

B

há competência residual dos Estados na instituição de impostos sobre produtos industrializados.

C

não há seletividade em relação à instituição, pelos Estados, de impostos sobre operações de crédito.

D

compete exclusivamente à União a instituição de impostos sobre propriedade de veículos.

E

compete exclusivamente aos Estados a instituição de impostos sobre produtos industrializados.

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Q3687113

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Jaguariúna - SP Prova: Avança SP - 2023 - Câmara de Jaguariúna - SP - Assistente Administrativo |

Q3687113 Direito Tributário

Acerca do conceito de taxas, analise o trecho a seguir e indique as afirmativas que podem completar corretamente a lacuna.
As taxas cobradas pela(o) ___________, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

I - União.
II - Estados.
III - Distrito Federal.
IV - Fundações.
V - Municípios.

A

I, II e III, apenas.

B

II, III, IV e V, apenas.

C

I, III e V, apenas.

D

I, II, III e V, apenas.

E

I, II, III, IV e V.

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Q3687112

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Jaguariúna - SP Prova: Avança SP - 2023 - Câmara de Jaguariúna - SP - Assistente Administrativo |

Q3687112 Direito Tributário

Acerca do conceito e da natureza jurídica do tributo, analise o trecho a seguir e assinale a alternativa que complete corretamente as lacunas.

“Tributo è toda prestação ________ compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade __________ plenamente vinculada.

A

Voluntária; Privada.

B

Pecuniária; Administrativa.

C

Pecuniária; Privada.

D

Voluntária; Administrativa.

E

Vinculada; Privada.

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Q3686766

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO - Assistente Fazendário |

Q3686766 Direito Tributário

Um dos estágios da receita pública acontece pela realização do ato em que a repartição competente verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.
Esse estágio da receita pública é:

A

A previsão.

B

A presunção.

C

A arrecadação.

D

O lançamento.

E

O recolhimento.

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Q3681508

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Aracruz - ES - Engenheiro Sanitarista |

Q3681508 Direito Tributário

Tendo como base a Lei Orgânica, assinale a alternativa INCORRETA:

A

É vedado ao Município instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços da União e do Estado.

B

É vedado ao município cobrar tributos, em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

C

É legal a cobrança de taxas nos casos de obtenção de certidão especificamente para fins de defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal.

D

É vedado ao Município utilizar tributo com efeito de confisco.

E

É vedado ao Município cobrar taxas nos casos de petição em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

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Q3681153

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Aracruz - ES - Auditor de Controle Interno - Engenharia Civil |

Q3681153 Direito Tributário

Acerca dos tipos de tributos, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F).

(__)O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) é um tributo estadual.
(__)O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) é um tributo municipal.
(__)O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é um tributo direto.

Assinale a alternativa cuja ordem de julgamento de cima para baixo esteja correta:

A

F − V − V

B

V − F − F.

C

F − F − F.

D

V − F − V.

E

F − V - F.

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Q3678223

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Fiscal de Tributos e Obras |

Q3678223 Direito Tributário

De acordo com a Lei Complementar nº 014, de 30/09/2005 e suas atualizações (Dispõe sobre as Normas Gerais de Direito Tributário e de Administração Tributária do município de Santa Helena, Estado de Santa Catarina e dá outras providências), em relação ao Auto de Infração e Notificação, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Se o infrator, ou quem o represente, não puder ou não quiser assinar o Auto, far-se-á menção expressa dessa circunstância.

B

As omissões ou incorreções do auto não acarretarão nulidade, quando do processo constarem elementos suficientes para a determinação da infração e do infrator.

C

A notificação presume-se feita somente quando por carta, na data do recibo de volta.

D

A assinatura não constitui formalidade essencial à validade do Auto, não implica confissão, nem a recusa agravará a pena.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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