Questões de Concurso Comentadas sobre Direito Tributário

Q2387530

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: CGM de Belo Horizonte - MG Prova: FGV - 2024 - CGM de Belo Horizonte - MG - Auditor Interno - Direito - Manhã |

Q2387530 Direito Tributário

Uma organização religiosa, proprietária de seu local de culto (templo) no Município Alfa, precisou alugar uma sala comercial para funcionamento de seu escritório administrativo.
No contrato de locação, está dito que o valor do IPTU incidente sobre o imóvel será reembolsado pelo locatário ao locador. A organização religiosa, por entender que era imune, entregou ao locador todos os documentos comprobatórios de sua imunidade e pediu que ele requeresse junto à Fazenda Municipal, o reconhecimento da imunidade de IPTU da sala comercial, enquanto o imóvel estivesse alugado para ela. O pedido administrativo foi negado pelo Fisco municipal.
Sobre a decisão do Fisco municipal, assinale a afirmativa correta.

A

Agiu corretamente, uma vez que o imóvel alugado é de propriedade da pessoa física, que não é entidade imune.

B

Agiu corretamente, uma vez que o imóvel alugado não está sendo usado como templo, mas sim como escritório administrativo da organização religiosa.

C

Agiu incorretamente, já que as entidades imunes, quando são possuidoras a qualquer título por locação, fazem jus à imunidade tributária de IPTU.

D

Agiu incorretamente, já que, embora a organização religiosa não seja contribuinte de direito, faz jus a não incidência de IPTU sobre imóvel locado usado para suas finalidades essenciais.

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Q2387471

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Guamaré - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Assessor Jurídico Municipal |

Q2387471 Direito Tributário

Sobre o processo de execução fiscal, à luz da Lei de Execuções Fiscais (Lei n.º 6.830/80) e da jurisprudência do STJ, é correto afirmar que

A

a petição inicial de execução fiscal deve ser, necessariamente, instruída com o demonstrativo de cálculo do débito, por se tratar de documento indispensável à propositura da demanda.

B

o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente.

C

a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, presume-se dissolvida irregularmente, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.

D

a desistência da execução fiscal antes da decisão de primeira instância exime o exequente dos encargos da sucumbência, independentemente do prévio oferecimento de embargos pela parte executada.

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Q2387470

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Guamaré - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Assessor Jurídico Municipal |

Q2387470 Direito Tributário

Segundo o Código Tributário Nacional, há um lançamento que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Esse lançamento, que se opera pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa, é classificado como lançamento

A

direto.

B

de ofício.

C

por declaração.

D

por homologação.

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Simples Nacional: Conceitos Fundamentais para Concursos

O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido, instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, destinado às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). Esse regime busca unificar o recolhimento de tributos federais, estaduais, distritais e municipais em um único documento de arrecadação, facilitando a vida do empreendedor e reduzindo a burocracia fiscal. No contexto dos concursos públicos, conhecer os fundamentos, benefícios, limitações e obrigações do Simples Nacional é fundamental, pois as questões geralmente exploram essas nuances.

Q2387469

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Guamaré - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Assessor Jurídico Municipal |

Q2387469 Direito Tributário

Sobre as limitações constitucionais ao poder de tributar, é correto afirmar que

A

a instituição de isenções de tributos da competência dos Municípios é vedada à União.

B

a imunidade tributária recíproca abrange a vedação da cobrança de taxas entre os entes federativos.

C

os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, a depender de sua procedência ou destino.

D

a União poderá tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.

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Q2387443

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Guamaré - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Auditor Fiscal de Tributos |

Q2387443 Direito Tributário

Acerca do tributo conhecido como contribuição de melhoria, é correto afirmar que

A

é instituído para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada.

B

é de competência exclusiva dos municípios, salvo nos casos de obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) cuja competência estende-se aos Estados.

C

a contribuição relativa a cada imóvel será determinada pelo rateio da valorização imobiliária da região por cada imóvel.

D

a base do cálculo do imposto é o valor venal do imóvel deduzida a valoração individual de que foi beneficiado com a obra pública.

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Q2387442

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Guamaré - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Auditor Fiscal de Tributos |

Q2387442 Direito Tributário

Considere que, em março de 2023, o Município Ômega apresentava as seguintes situações em relação a quatro contribuintes:

I. um crédito tributário de ISS em relação ao contribuinte Alfa, para o qual foi concedida moratória;
II. um crédito tributário de IPTU lançado contra o contribuinte Beta, cujo vencimento ocorrerá em abril de 2023;
III. uma ação de execução fiscal contra dívida tributária de ISS do contribuinte Delta, onde houve a penhora de bens suficientes para a extinção total do crédito; e
IV. um crédito tributário de IPTU inscrito em dívida ativa contra o contribuinte Gama.

Desconsiderando a existência de outros créditos tributários além dos apresentados anteriormente, caso os contribuintes Alfa, Beta, Delta e Gama solicitem certidão acerca da sua situação fiscal, as certidões emitidas serão, respectivamente,

A

negativa, negativa, positiva e positiva com efeitos de negativa.

B

positiva com efeitos de negativa, negativa, positiva com efeitos de negativa e positiva.

C

negativa, positiva com efeitos de negativa, negativa e positiva com efeitos de negativa.

D

positiva com efeitos de negativa, positiva com efeitos de negativa, positiva com efeitos de negativa e positiva.

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Q2387441

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Guamaré - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Auditor Fiscal de Tributos |

Q2387441 Direito Tributário

Domicílio fiscal é o local onde o sujeito passivo é encontrado para eventual comunicação e exigência do cumprimento das obrigações tributárias. Acerca do domicílio fiscal, é correto afirmar:

A

A indicação do domicílio fiscal das pessoas jurídicas deve ser feita pela autoridade administrativa fazendária, não cabendo eleição pela própria pessoa jurídica.

B

A recusa de eventual domicílio eleito é proibida à autoridade administrativa, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo.

C

Será considerado, quanto às pessoas naturais, como seu domicílio fiscal, inicialmente, o local da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação ou, quando não couber a aplicação de tais regras, a sua residência habitual.

D

Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando inclusive o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.

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Q2387440

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Guamaré - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Auditor Fiscal de Tributos |

Q2387440 Direito Tributário

Em relação aos privilégios ou preferências do crédito tributário durante a falência, é correto afirmar:

A

Os créditos tributários preferem os decorrentes de acidentes de trabalho.

B

Os créditos tributários possuem prioridade sobre os créditos com garantia real.

C

Os créditos extraconcursais possuem prioridade sobre os créditos tributários.

D

Os créditos subordinados possuem prioridade sobre as multas tributárias.

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Q2387439

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Guamaré - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Auditor Fiscal de Tributos |

Q2387439 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, a remissão é uma modalidade de

A

lançamento do crédito tributário.

B

extinção do crédito tributário.

C

exclusão do crédito tributário.

D

suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

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Q2387438

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Guamaré - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Auditor Fiscal de Tributos |

Q2387438 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em

A

um ano, contado da data da sua constituição definitiva.

B

dois anos, contados da data da sua constituição definitiva.

C

dez anos, contados da data da sua constituição definitiva.

D

cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

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Q2387437

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Guamaré - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Auditor Fiscal de Tributos |

Q2387437 Direito Tributário

O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos é de competência dos Estados e incide sobre a

A

transmissão dos bens ou direitos quando efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito.

B

propriedade dos bens ou direitos quando decorrente da incorporação ou da fusão de uma pessoa jurídica por outra ou com outra.

C

transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil.

D

propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil.

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Q2387201

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: PGE-SP Prova: VUNESP - 2024 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q2387201 Direito Tributário

Sobre o direito à restituição do indébito tributário, assinale a alternativa correta, tendo em vista o disposto no Código Tributário Nacional, artigos 165 e 166, bem como o decidido pelo E. Superior Tribunal de Justiça nos Recursos Especiais representativos de controvérsia n^os 1.125.550, 903.394 e 1.299.303.

A

O direito à restituição do indébito, nos tributos indiretos, é do contribuinte de direito, condicionado à demonstração de que arcou com o respectivo encargo financeiro ou à expressa autorização de quem efetivamente arcou com o referido encargo, cabendo tal direito ao contribuinte de fato apenas no caso em que o indébito decorra de ICMS sobre energia elétrica.

B

O direito à restituição do indébito, nos tributos indiretos, é do contribuinte de direito, que pode exercê-lo independentemente da demonstração de que arcou com o respectivo encargo financeiro.

C

O direito à restituição do indébito, nos tributos diretos, é do contribuinte de direito, condicionado à demonstração de que arcou com o respectivo encargo financeiro ou à expressa autorização de quem efetivamente arcou com o referido encargo.

D

O direito à restituição do indébito tributário, nos tributos indiretos, é sempre do contribuinte de fato, uma vez que é ele quem arca com ônus financeiro do tributo indevido e, portanto, é quem sofre o dano patrimonial decorrente de sua cobrança.

E

Não há direito à restituição do indébito tributário nos tributos indiretos, encontrando-se de acordo com a atual ordem constitucional o enunciado da Súmula 71 do STF – “Embora pago indevidamente, não cabe restituição de tributo indireto.”.

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Q2387200

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: PGE-SP Prova: VUNESP - 2024 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q2387200 Direito Tributário

Considere o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 49: “O deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular não configura fato gerador da incidência de ICMS, ainda que se trate de circulação interestadual” e assinale a alternativa correta.

A

Tendo em vista que essas remessas não consubstanciam operações de circulação de mercadorias, mas meras transferências de estoque, houve o reconhecimento de que não é devido ICMS nessas operações, sem qualquer modulação dos efeitos dessa decisão, de modo que está aberta a possibilidade de restituição do que foi cobrado nos exercícios anteriores por parte dos contribuintes.

B

Uma vez decidida a inconstitucionalidade da incidência de ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, presentes razões de segurança jurídica e interesse social, foram modulados os efeitos da decisão para que se aplique às operações de circulação de mercadorias ocorridas a partir de 01/01/2024, ressalvados os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até a data da publicação da ata de julgamento da decisão de mérito da ADC 49.

C

Em razão do disposto no inciso II do § 2^o do artigo 155 da Constituição Federal, a operação, interna ou interestadual, não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes e acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores, uma vez que equivale a uma não incidência.

D

Embora essas remessas não consubstanciem operações de circulação de mercadorias, mas meras transferências de estoque, restou decidido que se os Estados não disciplinarem a transferência dos créditos entre os estabelecimentos do mesmo titular, para evitar a guerra fiscal, eles (os créditos) serão anulados nas remessas interestaduais.

E

Tendo em vista que estas remessas não consubstanciam operações de circulação de mercadorias, mas meras transferências de estoque, o crédito não é anulado e, desde logo, fixou o Supremo Tribunal Federal, vislumbrando a omissão legislativa, que eles (os créditos) devem ser assegurados integralmente pelas unidades federadas de origem e de destino na mesma proporção (metade para cada unidade federada), nas operações interestaduais, em aplicação do princípio da igualdade dos entes federativos.

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Q2387199

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: PGE-SP Prova: VUNESP - 2024 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q2387199 Direito Tributário

Considere a seguinte situação: o sujeito passivo de uma obrigação tributária ingressa com ação anulatória do débito fiscal, que é julgada procedente por sentença, que foi mantida pelo Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento da apelação. O Estado interpõe recursos especial e extraordinário.
Diante desse quadro, assinale a alternativa correta

A

Deve o Procurador do Estado oficiante efetuar pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial e, somente após a decisão acerca desse pedido, caso indeferido, requerer à Secretaria da Fazenda a anotação da extinção do crédito tributário em razão de sua anulação pelo Acórdão.

B

Deve o Procurador do Estado oficiante efetuar pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso extraordinário e, somente após a decisão acerca desse pedido, caso indeferido, requerer a anotação da extinção do crédito tributário em razão de sua anulação pelo Acórdão.

C

Deve o Procurador do Estado oficiante solicitar a anotação da extinção do crédito tributário, tendo em vista que os recursos interpostos não são dotados de efeito suspensivo ope legis.

D

Deve o Procurador do Estado oficiante efetuar pedido de atribuição de efeito suspensivo aos recursos especial e extraordinário e, somente após a decisão acerca desses pedidos, caso indeferidos, requerer a anotação da extinção do crédito tributário em razão de sua anulação pelo Acórdão.

E

Considerando que não há decisão judicial transitada em julgado, a anotação da extinção do crédito tributário não deve ser solicitada pelo Procurador do Estado oficiante, o que somente deve ser feito após o julgamento definitivo dos recursos especial/extraordinário.

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Q2387198

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: PGE-SP Prova: VUNESP - 2024 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q2387198 Direito Tributário

Sobre o regime jurídico da isenção do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações, assinale a alternativa correta.

A

Apesar da autonomia dos Estados, decorrente do princípio federativo e do princípio da estrita legalidade tributária, é legítima a concessão de isenção de ICMS tão logo celebrado Convênio pelos Estados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, independentemente de sua ratificação, tácita ou expressa, pelo Poder Executivo do respectivo Estado Federado.

B

Apesar da autonomia dos Estados, decorrente do princípio federativo e do princípio da estrita legalidade tributária, a isenção de ICMS prevista em Convênio celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ é legítima tão logo o Poder Executivo respectivo ratifique-o, mesmo que outros Estados tenham-no rejeitado.

C

Apesar da autonomia dos Estados, decorrente do princípio federativo e do princípio da estrita legalidade tributária, a concessão de isenções de ICMS depende de autorização por intermédio de Convênio celebrado pelos Estados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, ratificado, tácita ou expressamente, pelo Poder Executivo de todos os entes federados, sem o que sua aplicação torna-se ilegítima.

D

Em razão da autonomia dos Estados, decorrente do princípio federativo e do princípio da estrita legalidade tributária, é legítima a concessão de isenção de ICMS por meio de lei estadual, independentemente de autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, tal qual exigido pela Lei Complementar n^o 24/75.

E

Em razão do princípio da autonomia dos entes federados e da proibição da concessão de isenções heterônomas, considerando que o CONFAZ é órgão federal, a Lei Complementar n^o 24/75 não foi recepcionada pela Constituição Federal, cabendo exclusivamente aos Estados decidir acerca da isenção do ICMS em seus respectivos territórios.

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Q2387196

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: PGE-SP Prova: VUNESP - 2024 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q2387196 Direito Tributário

Sobre as figuras do contribuinte e do responsável tributário no âmbito do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, considere a seguinte situação hipotética:
O proprietário de um veículo automotor efetuou a sua venda para um terceiro no dia 30.03.2022 e tanto ele quanto o comprador não informaram a alienação ao Fisco Estadual, de modo que o veículo, no cadastro estadual, permaneceu em nome do antigo proprietário. No ano seguinte, o Fisco notificou o alienante do lançamento tributário do IPVA de 2023, feito em seu nome, dando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para efetuar o pagamento do débito.
O contribuinte, então, ingressou com ação para anular o crédito tributário, sob o argumento de que, com a tradição do automóvel ao comprador, ele deixou de manter qualquer vínculo com a situação que constitui o fato gerador – a propriedade do veículo – o que torna a cobrança ilegal, pois não poderia figurar como sujeito passivo da obrigação tributária, seja na qualidade de contribuinte, seja na de responsável.
Considerando o teor da Súmula 585 do Superior Tribunal de Justiça e o decidido por este mesmo Tribunal Superior no julgamento do tema repetitivo 1.118, assinale a alternativa correta.

A

A ação anulatória deve ser julgada improcedente, desde que haja expressa previsão legal dessa hipótese de responsabilidade tributária em lei estadual específica.

B

A ação anulatória deve ser julgada improcedente, porque o contribuinte do imposto é quem figura nessa qualidade no cadastro do veículo junto ao Fisco Estadual, não tendo qualquer importância o fato de ele ter sido vendido antes da ocorrência do fato gerador.

C

A ação anulatória deve ser julgada improcedente, pois a responsabilização do alienante do veículo é legítima, sendo despicienda a sua previsão em lei estadual, bastando para tanto a previsão na legislação de trânsito.

D

A ação anulatória deve ser julgada procedente, pois fere o disposto no artigo 128 do Código Tributário Nacional a imposição de responsabilidade tributária ao alienante de veículos, dado que este, com a tradição, não mantém mais relação direta ou indireta com o fato gerador do IPVA.

E

A ação anulatória deve ser julgada procedente, dado que a obrigação de informar a alienação do veículo compete exclusivamente ao comprador, sendo, portanto, ilegal punir o vendedor pelo descumprimento de um dever que não lhe compete.

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Q2387195

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: PGE-SP Prova: VUNESP - 2024 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q2387195 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional, no artigo 151, inciso II, prevê que o depósito do montante integral suspende a exigibilidade do crédito tributário. É cediço que, já há certo tempo, os contribuintes lançam mão do seguro garantia e da fiança bancária para garantia de créditos tributários, seja em ações anulatórias, seja em execuções fiscais. Sobre a eficácia destas modalidades de garantia do crédito tributário, assinale a alternativa correta, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede representativa de controvérsia.

A

Fiança bancária e seguro garantia equivalem a depósito integral para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ainda que em montante que abranja exclusivamente o valor do crédito tributário, sem o acréscimo de 30% (trinta por cento).

B

Fiança bancária e seguro garantia não equivalem a depósito integral para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário; todavia, desde que apresentados como garantia em execução fiscal no valor integral atualizado do crédito, permitem a obtenção, pelo devedor, de Certidão de Regularidade Fiscal, na forma do artigo 206 do Código Tributário Nacional.

C

Fiança bancária e seguro garantia não equivalem a depósito integral para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e não permitem a obtenção, pelo devedor, de Certidão de Regularidade Fiscal, na forma do artigo 206 do Código Tributário Nacional.

D

Fiança bancária e seguro garantia equivalem a depósito integral para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, desde que em montante que abranja o valor do crédito tributário acrescido de 30% (trinta por cento).

E

Fiança bancária e seguro garantia equivalem a depósito integral para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário; somente quando apresentados em execução fiscal em substituição a depósito judicial e desde que em montante que abranja o valor do crédito tributário acrescido de 30% (trinta por cento).

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Q2387194

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: PGE-SP Prova: VUNESP - 2024 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q2387194 Direito Tributário

Sobre o princípio da anterioridade tributária, considerando que a anterioridade geral está prevista na alínea “b” do inciso III do artigo 150 da Constituição Federal e a anterioridade nonagesimal, na alínea “c” do mesmo dispositivo constitucional, assinale a alternativa correta.

A

A majoração do imposto de importação submete-se apenas à anterioridade nonagesimal e não à geral.

B

O empréstimo compulsório instituído para subsidiar investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional não se submete aos princípios da anterioridade nonagesimal e geral.

C

Os princípios da anterioridade geral e nonagesimal aplicam-se aos impostos sobre a propriedade territorial urbana e sobre a propriedade de veículos automotores em toda e qualquer situação, sem exceção.

D

A lei que majora o Imposto sobre Produtos Industrializados submete-se aos princípios da anterioridade geral e nonagesimal.

E

Uma lei que majora o Imposto de Renda, publicada em dezembro do ano de 2023, aplica-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 01 de janeiro de 2024, uma vez que a ele se aplica apenas a anterioridade geral e não a nonagesimal.

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Q2387193

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: PGE-SP Prova: VUNESP - 2024 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q2387193 Direito Tributário

Sobre o tema da competência tributária atribuída aos entes federados e suas características, assinale a alternativa correta.

A

Se não exercida por um longo período, a competência para a instituição do tributo caduca, tendo em vista o princípio da segurança jurídica e o brocardo jurídico segundo o qual o direito não socorre aos que dormem.

B

A despeito da competência para instituição do tributo ser facultativa, no sentido de que o ente político, em geral, não está obrigado a exercer a competência que lhe foi franqueada constitucionalmente, deixar de exercer essa competência não enseja a perda do poder de instituir o tributo.

C

A privatividade ou exclusividade não se aplica aos tributos vinculados a uma atuação estatal, seja direta ou indiretamente, de modo que taxas e contribuições de melhoria podem ser instituídas por ente diverso daquele que, respectivamente, prestou o serviço ou realizou a obra pública.

D

Embora o seu não exercício, ainda que por longo tempo, não implique a perda do poder de instituir o tributo, o ente competente pode renunciá-la, desde que o faça por meio de lei.

E

Em razão da parafiscalidade, a competência para instituição do tributo pode ser delegada a outra pessoa jurídica que esteja devotada ao interesse público.

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Q2387192

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: PGE-SP Prova: VUNESP - 2024 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q2387192 Direito Tributário

A Constituição Federal, no artigo 150, inciso VI, alínea “a”, proíbe os entes federados de instituírem impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços uns dos outros. Trata-se da chamada imunidade recíproca. Os parágrafos 2^o e 3^o do mesmo dispositivo constitucional ampliam a aplicação dessa imunidade a entes componentes da administração indireta. Diante disso, considerando o decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal nos leading cases dos temas 1.140 e 508 da Repercussão Geral, assinale a alternativa correta.

A

A imunidade recíproca estende-se apenas às autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo poder público prestadoras de serviços públicos essenciais, desde que não cobrem tarifas como contraprestação dos serviços prestados.

B

Sociedade de economia mista com ações negociadas em bolsa e inequivocamente voltada à remuneração do capital de seus investidores públicos e privados tem direito à imunidade recíproca se prestar serviço público essencial.

C

Sociedade de economia mista delegatária de serviço público essencial, desde que não distribua lucros a acionistas privados, tem direito ao gozo da imunidade recíproca, contanto que isso não implique risco ao equilíbrio concorrencial, ainda que haja cobrança de tarifas como contraprestação dos serviços.

D

A imunidade recíproca estende-se apenas às autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo poder público prestadoras de serviços públicos essenciais, ainda que cobrem tarifas como contraprestação dos serviços.

E

As empresas públicas têm direito ao gozo de imunidade recíproca, ainda que não se dediquem à prestação de serviços públicos essenciais e cobrem tarifas dos usuários

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