Questões de Concurso Comentadas sobre Direito Tributário

Q2506142

Ano: 2024 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Cabedelo - PB Prova: EDUCA - 2024 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Agente Fiscal de Tributos |

Q2506142 Direito Tributário

Sobre a repartição constitucional de Competências Tributárias, analise as alternativas e assinale a INCORRETA:

A

Impostos, taxas e contribuição de melhoria – União, Estados, DF e Municípios.

B

Contribuições Especiais: Estados.

C

Contribuição de regime próprio de previdência: - União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

D

Contribuição de Iluminação pública - Municípios e DF.

E

Empréstimos compulsórios. -União.

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Q2506064

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: AL-RS Prova: FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Analista Legislativo - Consultor |

Q2506064 Direito Tributário

A respeito do sistema tributário e das limitações do poder de tributar, previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da economia, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.

B

A União, os Estados, Distrito Federal e os Municípios poderão instituir tributos como impostos, taxas e contribuição de melhoria.

C

As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos e deverão ser instituídas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

D

Competem à União, em território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais.

E

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes.

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Q2504960

Ano: 2024 Banca: APICE Órgão: Prefeitura de Salgado de São Félix - PB Prova: APICE - 2024 - Prefeitura de Salgado de São Félix - PB - Auditor Fiscal |

Q2504960 Direito Tributário

De acordo com o Direito Tributário Brasileiro, existem duas hipóteses de exclusão do crédito tributário, quais sejam:

A

Imunidade e perdão.

B

Perdão e prescrição

C

Imunidade e decadência.

D

Isenção e anistia.

E

Isenção e imunidade.

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Q2504959

Ano: 2024 Banca: APICE Órgão: Prefeitura de Salgado de São Félix - PB Prova: APICE - 2024 - Prefeitura de Salgado de São Félix - PB - Auditor Fiscal |

Q2504959 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta de acordo com o Direito Tributário e entendimentos jurisprudenciais.

A

É possível a instauração de inquérito policial para a apuração de crime contra a ordem tributária, antes do encerramento do processo administrativo fiscal, quando for imprescindível para viabilizar a fiscalização.

B

Quanto ao banco de dados relativos a patrimônio, rendimentos e atividades de pessoas físicas e jurídicas, tanto pelos termos constitucionais, quanto pelos do Código Tributário Nacional, a possibilidade de permuta de informações é norma de eficácia plena, por não depender de lei ou de convênio que permita a transferência do sigilo entre os signatários.

C

O título executivo que vai aparelhar a futura ação de execução fiscal é o comprovante de débito fiscal.

D

Segundo o STF, estão sujeitos a fiscalização tributária ou previdenciária quaisquer livros comerciais, sem limitação aos pontos objeto da investigação.

E

O CTN não permite a divulgação de informações relativas a inscrições na Dívida Ativa da Fazenda da Pública, parcelamento ou moratória.

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Q2504958

Ano: 2024 Banca: APICE Órgão: Prefeitura de Salgado de São Félix - PB Prova: APICE - 2024 - Prefeitura de Salgado de São Félix - PB - Auditor Fiscal |

Q2504958 Direito Tributário

Analise as afirmativas a seguir:
I- Nos casos em que a mesma situação é definida na lei como fato gerador de mais de uma incidência tributária, aparecem no mundo os fenômenos do bis in idem ou da bitributação.
II- O princípio da noventena estabelece que os tributos só podem ser exigidos 90 dias após a aprovação da lei que os criou ou aumentou, sem exceção.
III- A constituição do crédito tributário tem como principal efeito tornar liquida, certa e exigível a obrigação já existente.
Assinale as alternativas CORRETAS:

A

I e II.

B

II e III.

C

I e III.

D

Apenas a alternativa II.

E

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q2504956

Ano: 2024 Banca: APICE Órgão: Prefeitura de Salgado de São Félix - PB Prova: APICE - 2024 - Prefeitura de Salgado de São Félix - PB - Auditor Fiscal |

Q2504956 Direito Tributário

Considerando os elementos da relação jurídico tributária, como fato gerador, sujeito ativo e sujeito passivo, analise as alternativas abaixo e assinale a correta sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano:

A

O fato gerador do IPTU é a transmissão do imóvel urbano por ato intervivos a qualquer título, a título oneroso ou gratuito.

B

O sujeito ativo da relação jurídico tributária do IPTU é o proprietário do imóvel.

C

O sujeito passivo da relação jurídica tributária do IPTU é o município onde o imóvel está localizado.

D

O fato gerador do IPTU é a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel urbano, por natureza ou acessão física, localizado na zona urbana do município.

E

O sujeito passivo da relação jurídica tributária do IPTU é a pessoa jurídica que administra o imóvel urbano.

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Q2504955

Ano: 2024 Banca: APICE Órgão: Prefeitura de Salgado de São Félix - PB Prova: APICE - 2024 - Prefeitura de Salgado de São Félix - PB - Auditor Fiscal |

Q2504955 Direito Tributário

Sobre fato gerador, analise as afirmativas a seguir:

I- O Código Tributário Nacional exigiu que o fato gerador da obrigação tributária principal fosse uma situação definida em lei.

II- A definição geral da situação que constitui o fato gerador de obrigação principal deve ser feita necessariamente por lei ou ato de igual hierarquia (medida provisória).

III- A definição da situação que constitui o fato gerador de obrigação acessória deve ser feita por lei ou ato de igual hierarquia.

IV- Os fatos geradores podem ser divididos em três grandes grupos, situações de fato, situações jurídicas e situações políticas.

Assinale a afirmativa que apresenta os itens INCORRETOS:

A

I, II e IV.

B

II e III.

C

III e IV.

D

I e IV.

E

II, III e IV.

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Q2504953

Ano: 2024 Banca: APICE Órgão: Prefeitura de Salgado de São Félix - PB Prova: APICE - 2024 - Prefeitura de Salgado de São Félix - PB - Auditor Fiscal |

Q2504953 Direito Tributário

Marque a alternativa INCORRETA.

A

Se a União der a um imóvel uma utilidade totalmente desvinculada de suas finalidades essenciais, este perderá a imunidade tributária.

B

A constituição Federal de 1988 proíbe a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios de instituírem impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros.

C

O STF entende que a regra imunizante também alcança as empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos de prestação obrigatória e exclusiva do Estado.

D

Na atual Constituição Federal existem imunidades tributárias relativas a taxas, a impostos e a contribuições para a seguridade social.

E

Incide o IPTU, considerado imóvel de pessoa jurídica de direito público cedido a pessoa jurídica de direito de privado, devedora do tributo.

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Q2504952

Ano: 2024 Banca: APICE Órgão: Prefeitura de Salgado de São Félix - PB Prova: APICE - 2024 - Prefeitura de Salgado de São Félix - PB - Auditor Fiscal |

Q2504952 Direito Tributário

Em Direito Tributário, tanto um crédito quanto os respectivos juros e multas são considerados:

A

Conteúdo pecuniário relativo.

B

Obrigação tributária principal.

C

Multa tributária.

D

Juros tributários.

E

Obrigação tributária acessória.

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Q2504951

Ano: 2024 Banca: APICE Órgão: Prefeitura de Salgado de São Félix - PB Prova: APICE - 2024 - Prefeitura de Salgado de São Félix - PB - Auditor Fiscal |

Q2504951 Direito Tributário

Sobre Direito Tributário, marque a alternativa INCORRETA.

A

A Constituição Federal de 1988 tem como premissa a utilização do tributo com efeito de “não confisco”.

B

O princípio da vedação ao efeito confiscatório estende-se às multas decorrentes do descumprimento de obrigação tributária.

C

O princípio da vedação ao efeito confiscatório também pode ser denominado de princípio da razoabilidade ou proporcionalidade da carga tributária.

D

Não há que se confundir possibilidade de aplicação de pena de perdimento com tributo confiscatório.

E

Em caso de grave infração tributária, a legislação específica não poderá prever como punição o perdimento de bens.

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Q2504950

Ano: 2024 Banca: APICE Órgão: Prefeitura de Salgado de São Félix - PB Prova: APICE - 2024 - Prefeitura de Salgado de São Félix - PB - Auditor Fiscal |

Q2504950 Direito Tributário

Dentre as afirmativas a seguir, marque a INCORRETA.

A

É lícito afirmar que o princípio da segurança jurídica traduz-se, em matéria tributária, no princípio da não surpresa, embasado nos princípios da irretroatividade, da anterioridade e da noventena.

B

A Emenda Constitucional n.º 42/2003 estendeu como regra para os tributos em geral o princípio da noventena, que até então só era aplicável às contribuições para financiamento da seguridade social.

C

O princípio da irretroatividade da lei tributária, que institui ou aumente tributo, não possui qualquer exceção.

D

Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária sujeita-se ao princípio da anterioridade

E

A redução ou a extinção de um desconto para pagamento de um tributo sob determinadas condições previstas em lei, com o pagamento antecipado em parcela única, não pode ser equiparada à majoração do tributo em questão.

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Q2504949

Ano: 2024 Banca: APICE Órgão: Prefeitura de Salgado de São Félix - PB Prova: APICE - 2024 - Prefeitura de Salgado de São Félix - PB - Auditor Fiscal |

Q2504949 Direito Tributário

“O poder constitucionalmente atribuído aos Entes Federados para, mediante a edição de lei, instituir determinados tributos no seu âmbito territorial”, trata-se do conceito de:

A

Competência para legislar sobre direito tributário.

B

Competência tributária.

C

Competência financeira e fiscal.

D

Princípio da legalidade econômica.

E

Princípio da noventena.

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Q2504948

Ano: 2024 Banca: APICE Órgão: Prefeitura de Salgado de São Félix - PB Prova: APICE - 2024 - Prefeitura de Salgado de São Félix - PB - Auditor Fiscal |

Q2504948 Direito Tributário

Sobre o princípio da isonomia tributária, marque a afirmativa correta.

A

Como sempre ocorre quando se agride o princípio da isonomia, também se tem por ferido o seu corolário em matéria tributária, o princípio da capacidade contributiva.

B

A Emenda Constitucional n.º 41/2003 trouxe grandes reformas ao sistema próprio de previdência dos servidores públicos, dentre essas mudanças não está a previsão constitucional de cobrança de contribuição previdenciária dos servidores inativos e dos pensionistas, considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

C

O STF entendeu que não há tratamento discriminatório sem fundamento em desigualdade que justificasse a diferenciação na pretensão de contribuinte que, fundamentado em lei municipal, pretendia ver reconhecida isenção do IPTU exclusivamente como decorrência de sua qualidade de servidor público.

D

Em matéria de tributação, a capacidade contributiva não é o principal parâmetro de desigualdade a ser levado em consideração para a atribuição de tratamento diferenciado as pessoas.

E

Por muito tempo, o STF considerou que a progressividade, enquanto técnica de graduação do tributo de acordo com a capacidade contributiva, somente seria aplicável aos impostos reais, e não seria possível aos impostos pessoais.

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Q2504947

Ano: 2024 Banca: APICE Órgão: Prefeitura de Salgado de São Félix - PB Prova: APICE - 2024 - Prefeitura de Salgado de São Félix - PB - Auditor Fiscal |

Q2504947 Direito Tributário

Sobre os tributos em espécies, marque a alternativa correta:

A

O Supremo Tribunal Federal tem adotado a teoria da pentapartição, entendendo que as contribuições especiais e os empréstimos compulsórios não são tributos.

B

O Código Tributário Nacional dispõe que os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria, claramente adotando a teoria da tripartição das espécies tributárias.

C

A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo lançamento e não pelo fato gerador da respectiva obrigação tributária.

D

No tocante a impostos, a Constituição Federal exige que lei ordinária de caráter nacional defina os respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes.

E

O Supremo Tribunal Federal tem entendido que o princípio da capacidade contributiva não deve ser levado em consideração na criação de taxas.

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Q2504946

Ano: 2024 Banca: APICE Órgão: Prefeitura de Salgado de São Félix - PB Prova: APICE - 2024 - Prefeitura de Salgado de São Félix - PB - Auditor Fiscal |

Q2504946 Direito Tributário

Sobre a definição de tributo, marque a alternativa correta:

A

Não obstante as críticas da doutrina, a definição de tributo não tem sede legal.

B

Tributo é toda prestação pecuniária facultativa, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

C

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

D

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

E

A vinculação da atividade de cobrança do tributo decorre do fato de ele ser instituído por lei e não se configurar como uma prestação compulsória.

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Q2504888

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Apiacás - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Fiscal de Tributos |

Q2504888 Direito Tributário

Considere a seguinte situação hipotética:

Banco Brasileiro é sociedade de economia mista, que explora atividade econômica de intermediação financeira em competição com outras instituições financeiras privadas. É entidade integrante da Administração Pública Federal, cujo controle acionário pertence ao governo federal.
De acordo com as normas constitucionais que regulam as limitações ao poder de tributar, em relação aos bens imóveis urbanos pertencentes ao Banco Brasileiro, situados no Município de Apiacás/MT, é correto afirmar:

A

O imposto sobre propriedade predial e territorial urbana incide sobre o patrimônio de entidade que explora atividade econômica regida pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados.

B

O imposto sobre propriedade predial e territorial urbana incide apenas sobre os bens imóveis pertencentes ao Banco Brasileiro que não estejam vinculados a suas finalidades essenciais.

C

O imposto sobre propriedade predial e territorial urbana não incide sobre o patrimônio do Banco Brasileiro, porque a exploração de atividade econômica pelo Poder Público não pode ter finalidade lucrativa.

D

O imposto sobre propriedade predial e territorial urbana não incide sobre o patrimônio de entidade integrante da Administração Pública Federal.

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Q2504887

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Apiacás - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Fiscal de Tributos |

Q2504887 Direito Tributário

Considerando as disposições vigentes na Constituição Federal de 1988 acerca dos impostos de competência dos municípios, analise as afirmativas.

I. O imposto sobre propriedade predial e territorial urbana poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel e ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
II. O imposto sobre propriedade predial e territorial urbana não incide sobre templos de qualquer culto, mas a imunidade não se aplica aos casos de locação de bem imóvel por entidade religiosa.
III. O imposto sobre transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis também é devido em caso de doação de direitos reais sobre imóveis.
IV. Estão excluídos da incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza os serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação compreendidos na competência tributária dos Estados e do Distrito Federal.

Estão corretas as afirmativas

A

I e IV, apenas.

B

I, II e IV, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

III e IV, apenas.

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Q2504886

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Apiacás - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Fiscal de Tributos |

Q2504886 Direito Tributário

Considere a hipótese em que determinado contribuinte constatou erro no cálculo do montante do valor recolhido a título de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), por meio da aplicação de alíquota superior à prevista em lei, o que gerou pagamento a maior. Nesta situação, quais são os prazos previstos na legislação tributária para que o contribuinte possa exercer o direito de pleitear a restituição do tributo?

A

O direito de requerer a restituição perante a Fazenda Pública Municipal extingue-se no prazo de 2 (dois) anos a contar da extinção do crédito tributário, por meio do pagamento, e, no caso de decisão administrativa que denegar a restituição, o prazo para propor ação anulatória prescreve em 5 (cinco) anos.

B

O direito de requerer a restituição perante a Fazenda Pública Municipal extingue-se no prazo de 5 (cinco) anos a contar da extinção do crédito tributário, por meio do pagamento, e, no caso de decisão administrativa que denegar a restituição, o prazo para propor ação anulatória prescreve em 5 (cinco) anos.

C

O direito de requerer a restituição perante a Fazenda Pública Municipal extingue-se no prazo de 2 (dois) anos a contar da extinção do crédito tributário, por meio do pagamento, e, no caso de decisão administrativa que denegar a restituição, o prazo para propor ação anulatória prescreve em 2 (dois) anos.

D

O direito de requerer a restituição perante a Fazenda Pública Municipal extingue-se no prazo de 5 (cinco) anos a contar da extinção do crédito tributário, por meio do pagamento, e, no caso de decisão administrativa que denegar a restituição, o prazo para propor ação anulatória prescreve em 2 (dois) anos.

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Q2504642

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: AL-RS Prova: FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Procurador |

Q2504642 Direito Tributário

Acerca da atual redação das normas constitucionais que versam a respeito do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), assinale a alternativa INCORRETA.

A

A extrafiscalidade desse tributo pode ser percebida com a finalidade de incentivar a propriedade de veículos automotores abastecidos por combustíveis não poluentes.

B

O valor mínimo das alíquotas do IPVA será fixado por resolução do Senado Federal.

C

A propriedade de embarcações por pessoa jurídica que detenha outorga para prestar serviços de transporte aquaviário se caracteriza como fato gerador desse tributo.

D

Metade do produto arrecadado com a cobrança do IPVA é de repartição direta ao Município em cujo território o veículo automotor esteja licenciado.

E

Não há incidência desse imposto na hipótese de propriedade de tratores e máquinas agrícolas.

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Q2504641

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: AL-RS Prova: FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Procurador |

Q2504641 Direito Tributário

O instituto da responsabilidade solidária apresenta particularidades ao ser aplicado no contexto de relações jurídicas regidas pelo Direito Tributário quando comparado à sua aplicação nas relações jurídicas de Direito Civil. Em relação ao tema, analise as seguintes assertivas:

I. A solidariedade não se presume: ela resulta da lei ou da vontade das partes.

II. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.

III. Salvo hipóteses previstas em lei, o pagamento feito por um devedor solidário a todos aproveita.

IV. Isenções e remissões aproveitam a todos os devedores solidários, inclusive caso sejam outorgadas com fundamento em característica pessoal de um dos devedores solidários.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas IV.

C

Apenas II e III.

D

Apenas I, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito tributário

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