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Q3154681
Direito Tributário
O Congresso Nacional aprovou, em dezembro de 2023, a Emenda
Constitucional nº 132, que instituiu o novo modelo de tributação
sobre o consumo, que será implantado, gradualmente, nos
próximos anos.
Sobre a Reforma Tributária, avalie os itens a seguir.
I. O Imposto Seletivo, de competência da União, poderá ter o mesmo fato gerador e a mesma base de cálculo de outros tributos.
II. Com a Reforma Tributária o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), terá suas alíquotas reduzidas a zero em todo o país, a partir de 2027.
III. A Reforma Tributária previu a possibilidade de criação de contribuições estaduais transitórias, que incidirão sobre produtos primários e semielaborados.
Está correto o que se afirma em
Sobre a Reforma Tributária, avalie os itens a seguir.
I. O Imposto Seletivo, de competência da União, poderá ter o mesmo fato gerador e a mesma base de cálculo de outros tributos.
II. Com a Reforma Tributária o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), terá suas alíquotas reduzidas a zero em todo o país, a partir de 2027.
III. A Reforma Tributária previu a possibilidade de criação de contribuições estaduais transitórias, que incidirão sobre produtos primários e semielaborados.
Está correto o que se afirma em
Q3154680
Direito Tributário
De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal,
exarado no RE 970821/RS, o diferencial de alíquota consiste no
recolhimento, pelo Estado de destino, da diferença entre a
alíquota interestadual e a interna, de modo a equilibrar a partilha
do ICMS em operações que envolvem entes federados diversos.
Acerca do assunto, avalie os itens a seguir.
I. Segundo o STF, é constitucional a cobrança de diferencial de alíquota do ICMS pelo Estado de destino na entrada de mercadoria em seu território devido por sociedade empresária do Simples Nacional, independentemente da posição desta na cadeia produtiva ou da possibilidade de compensação dos créditos.
II. O STF considerou constitucional a cobrança do ICMS-Difal com base na existência de decreto estadual, que regulamenta os dispositivos de Lei Complementar.
III. A cobrança do ICMS-Difal de empresas optantes do Simples Nacional exige, além da previsão em Lei Complementar, a existência de lei estadual em sentido estrito.
Está correto o que se afirma em
Acerca do assunto, avalie os itens a seguir.
I. Segundo o STF, é constitucional a cobrança de diferencial de alíquota do ICMS pelo Estado de destino na entrada de mercadoria em seu território devido por sociedade empresária do Simples Nacional, independentemente da posição desta na cadeia produtiva ou da possibilidade de compensação dos créditos.
II. O STF considerou constitucional a cobrança do ICMS-Difal com base na existência de decreto estadual, que regulamenta os dispositivos de Lei Complementar.
III. A cobrança do ICMS-Difal de empresas optantes do Simples Nacional exige, além da previsão em Lei Complementar, a existência de lei estadual em sentido estrito.
Está correto o que se afirma em
Q3154679
Direito Tributário
A construtora Sólida Ltda., com sede em Porto Alegre, foi
autuada pela fiscalização do Município de Caxias do Sul, pelo não
recolhimento integral do ISS relativo à construção de um prédio
comercial no seu território. Em sua defesa, a empresa alega que
parte do valor dos serviços se refere à elaboração dos projetos
executivos da obra, que foram realizados na sede da empresa.
Com base na situação apresentada, assinale a afirmativa correta.
Com base na situação apresentada, assinale a afirmativa correta.
Q3154677
Direito Tributário
A empresa Beta importou do exterior um novo modelo de
equipamento eletrônico, para uso no seu laboratório de testes
em Porto Alegre.
Dadas as características inovadoras do equipamento, a empresa tem dúvida quanto à correta classificação fiscal, de acordo com as regras previstas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
Diante desse cenário, avalie os itens a seguir.
I. Em razão da dúvida, a empresa pode formular consulta à Receita Federal do Brasil acerca da correta classificação do equipamento.
II. O pedido de consulta não pode ser formulado para sanar dúvidas sobre a correta classificação de mercadorias, por ausência de previsão legal.
III. A consulta eficaz produz o efeito de impedir a aplicação de multa e de juros de mora, desde que protocolizada antes do prazo legal para o recolhimento dos tributos correspondentes.
Está correto o que se afirma em
Dadas as características inovadoras do equipamento, a empresa tem dúvida quanto à correta classificação fiscal, de acordo com as regras previstas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
Diante desse cenário, avalie os itens a seguir.
I. Em razão da dúvida, a empresa pode formular consulta à Receita Federal do Brasil acerca da correta classificação do equipamento.
II. O pedido de consulta não pode ser formulado para sanar dúvidas sobre a correta classificação de mercadorias, por ausência de previsão legal.
III. A consulta eficaz produz o efeito de impedir a aplicação de multa e de juros de mora, desde que protocolizada antes do prazo legal para o recolhimento dos tributos correspondentes.
Está correto o que se afirma em
Q3154676
Direito Tributário
A empresa Tecno adquiriu ativos de uma outra empresa, a Eletro,
que estava em processo de falência. Depois da aquisição, a
Fazenda Estadual autuou a empresa Tecno por débitos tributários
deixados pela Eletro. Em sua defesa, a Tecno demonstra que a
aquisição foi feita mediante leilão judicial, razão pela qual não
pode ser responsabilizada pelos débitos da Eletro.
Com base na situação hipotética apresentada, assinale a afirmativas correta.
Com base na situação hipotética apresentada, assinale a afirmativas correta.
Q3154675
Direito Tributário
Acerca do Simples Nacional, avalie as assertivas a seguir.
I. As microempresas e as empresas de pequeno porte não têm direito a procedimentos simplificados na exportação.
II. Na hipótese de participação em licitações, é assegurada, como critério de desempate, a preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
III. Nas contratações pela administração pública, direta e indireta, as microempresas e empresas de pequeno porte terão tratamento diferenciado.
Está correto o que se afirma em
I. As microempresas e as empresas de pequeno porte não têm direito a procedimentos simplificados na exportação.
II. Na hipótese de participação em licitações, é assegurada, como critério de desempate, a preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
III. Nas contratações pela administração pública, direta e indireta, as microempresas e empresas de pequeno porte terão tratamento diferenciado.
Está correto o que se afirma em
Q3154674
Direito Tributário
Acerca da vigência e da aplicação da legislação tributária, avalie
os itens a seguir.
I. As decisões exaradas pelos tribunais administrativos, relativas a processos fiscais, produzem efeitos na data da sua publicação.
II. Na hipótese de edição de leis tributárias, que causem impacto relevante na sociedade, o prazo da vacatio legis deverá ser expressamente indicado pelo legislador.
III. Em relação às normas interpretativas, a jurisprudência consolidada nos tribunais superiores entende que elas podem, inclusive, alterar os elementos da obrigação tributária original.
Está correto o que se afirma em
I. As decisões exaradas pelos tribunais administrativos, relativas a processos fiscais, produzem efeitos na data da sua publicação.
II. Na hipótese de edição de leis tributárias, que causem impacto relevante na sociedade, o prazo da vacatio legis deverá ser expressamente indicado pelo legislador.
III. Em relação às normas interpretativas, a jurisprudência consolidada nos tribunais superiores entende que elas podem, inclusive, alterar os elementos da obrigação tributária original.
Está correto o que se afirma em
Q3154673
Direito Tributário
No que se refere à imunidade dos partidos políticos e de suas
fundações, assinale a afirmativa correta.
Q3154672
Direito Tributário
O Município de Mata Verde instituiu uma taxa de coleta de
resíduos sólidos, que deverá ser paga por todos os contribuintes.
Acerca dos critérios legais que balizam a instituição de taxas de coleta de resíduos sólidos no Brasil, assinale a afirmativa correta.
Acerca dos critérios legais que balizam a instituição de taxas de coleta de resíduos sólidos no Brasil, assinale a afirmativa correta.
Q3154671
Direito Tributário
Acerca dos princípios constitucionais tributários, inclusive aqueles
introduzidos com a Reforma Tributária, avalie os itens a seguir.
I. O princípio da simplicidade, introduzido no texto constitucional a partir da aprovação da reforma de 2023, é obrigatório apenas para os tributos relativos ao consumo, pois não há como aplicá-lo a todo o sistema tributário.
II. Uma hipótese de aplicação do novo princípio da cooperação em matéria tributária é a criação do Comitê Gestor do IBS, que representará os interesses dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
III. O princípio da defesa do meio ambiente em matéria tributária deve ser amplo, mas não admite a concessão de regimes fiscais favorecidos, em respeito aos princípios da igualdade e da livre concorrência.
Está correto o que se afirma em
I. O princípio da simplicidade, introduzido no texto constitucional a partir da aprovação da reforma de 2023, é obrigatório apenas para os tributos relativos ao consumo, pois não há como aplicá-lo a todo o sistema tributário.
II. Uma hipótese de aplicação do novo princípio da cooperação em matéria tributária é a criação do Comitê Gestor do IBS, que representará os interesses dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
III. O princípio da defesa do meio ambiente em matéria tributária deve ser amplo, mas não admite a concessão de regimes fiscais favorecidos, em respeito aos princípios da igualdade e da livre concorrência.
Está correto o que se afirma em
Q3154670
Direito Tributário
O estado Alfa editou a Lei nº X, que dispôs sobre o diferimento do
recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e
Serviços indicados na ordem constitucional (ICMS), incidente
sobre as operações de venda da produção das indústrias que
venham a ser instaladas no norte de Alfa, como forma de
estimular o desenvolvimento dessa região. A medida foi muito
elogiada pelo setor econômico beneficiado, mas criticada pelos
demais setores.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei nº X
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei nº X
Ano: 2025
Banca:
FACET Concursos
Órgão:
Prefeitura de Pedro Velho - RN
Prova:
FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedro Velho - RN - Agente de Controle Interno |
Q3154484
Direito Tributário
Com base nas limitações constitucionais à competência tributária e nas disposições do Código Tributário Nacional (CTN) sobre crédito tributário, analise as afirmativas:
I. A Constituição Federal veda a instituição de tributos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros, mas permite que empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividades econômicas paguem tributos municipais.
II. O lançamento do crédito tributário depende exclusivamente da inscrição do contribuinte em dívida ativa, independentemente da constituição formal do tributo por autoridade competente.
III. O parcelamento do crédito tributário suspende sua exigibilidade, mas não afeta a incidência de multas moratórias e juros sobre o saldo devedor.
IV. A imunidade tributária dos templos de qualquer culto aplica-se ao IPTU, mas não se estende a taxas incidentes sobre serviços de coleta de lixo ou limpeza pública.
V. A retroatividade da lei tributária que beneficia o contribuinte é autorizada pelo CTN, mesmo que o crédito tributário já tenha sido inscrito em dívida ativa.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
FACET Concursos
Órgão:
Prefeitura de Pedro Velho - RN
Prova:
FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedro Velho - RN - Agente de Controle Interno |
Q3154483
Direito Tributário
Sobre a natureza jurídica das taxas e da
contribuição de melhoria no âmbito municipal,
conforme o Código Tributário Nacional (CTN), assinale
a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PI
Prova:
FGV - 2025 - TCE-PI - Auditor de Controle Externo - Controle Externo - Específica de Área Comum (Manhã) |
Q3154447
Direito Tributário
Uma sociedade empresária localizada em Parnaíba/PI deixou de
pagar por alguns meses a contribuição previdenciária de 2024 por
falta de recurso financeiro.
Ela foi então informada de que o Governo Federal havia lançado um programa permitindo a quitação da dívida com exclusão das penalidades. A sociedade empresária aderiu ao programa porque viu nele uma boa oportunidade de quitar sua obrigação.
Assinale a opção que indica o fenômeno ocorrido.
Ela foi então informada de que o Governo Federal havia lançado um programa permitindo a quitação da dívida com exclusão das penalidades. A sociedade empresária aderiu ao programa porque viu nele uma boa oportunidade de quitar sua obrigação.
Assinale a opção que indica o fenômeno ocorrido.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PI
Provas:
FGV - 2025 - TCE-PI - Auditor de Controle Externo - Controle Externo - Específica de Área Comum (Manhã)
|
FGV - 2025 - TCE-PI - Auditor de Controle Externo - Controle Externo - Específica de Engenharia (Manhã) |
Q3154428
Direito Tributário
O Estado Beta editou a Lei estadual nº Y, instituindo o programa
estadual de crescimento econômico, que tem como um dos
pilares o diferimento do recolhimento do imposto sobre
operações relativas à circulação de mercadorias e sobre
prestações de serviços de transporte interestadual e
intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as
prestações se iniciem no exterior (ICMS).
Esse diferimento seria fruído pelas sociedades empresárias que se instalassem na região do Estado que apresentasse menor índice de desenvolvimento humano.
Diversos municípios do Estado Beta argumentaram com a inconstitucionalidade da Lei estadual nº Y, pois esse diploma normativo impactara negativamente as suas receitas.
Sobre a hipótese narrada, à luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.
Esse diferimento seria fruído pelas sociedades empresárias que se instalassem na região do Estado que apresentasse menor índice de desenvolvimento humano.
Diversos municípios do Estado Beta argumentaram com a inconstitucionalidade da Lei estadual nº Y, pois esse diploma normativo impactara negativamente as suas receitas.
Sobre a hipótese narrada, à luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Câmara de Vertentes - PE
Prova:
IDHTEC - 2025 - Câmara de Vertentes - PE - Técnico de Contabilidade |
Q3153726
Direito Tributário
Julgue as proposições com V para verdadeira e F para falsa. É
vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
( ) Cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
( ) Instituir contribuição de melhoria decorrente de obras públicas.
( ) Instituir impostos sobre entidades religiosas e templos de qualquer culto, excetuando-se suas organizações assistenciais e beneficentes.
( ) Cobrar tributos antes de decorridos cento e oitenta dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
( ) Instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos, inclusive sobre o papel destinado à sua impressão.
Assinale a única alternativa que indique a sequência correta de respostas.
( ) Cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
( ) Instituir contribuição de melhoria decorrente de obras públicas.
( ) Instituir impostos sobre entidades religiosas e templos de qualquer culto, excetuando-se suas organizações assistenciais e beneficentes.
( ) Cobrar tributos antes de decorridos cento e oitenta dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
( ) Instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos, inclusive sobre o papel destinado à sua impressão.
Assinale a única alternativa que indique a sequência correta de respostas.
Ano: 2025
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Câmara de Vertentes - PE
Prova:
IDHTEC - 2025 - Câmara de Vertentes - PE - Técnico de Controle Interno |
Q3153688
Direito Tributário
Observe os itens a seguir:
I. Decorre da realização de obras públicas.
II. Estabelecido em razão do exercício do poder de polícia.
III. Tem caráter pessoal e é graduado segundo a capacidade econômica do contribuinte.
IV. Pode possuir a mesma base de cálculo do imposto.
V. Instituído pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
Se referem às taxas:
I. Decorre da realização de obras públicas.
II. Estabelecido em razão do exercício do poder de polícia.
III. Tem caráter pessoal e é graduado segundo a capacidade econômica do contribuinte.
IV. Pode possuir a mesma base de cálculo do imposto.
V. Instituído pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
Se referem às taxas:
Q3153534
Direito Tributário
Assinale a alternativa correta sobre a interpretação e
integração da Legislação Tributária.
Q3153533
Direito Tributário
A Câmara Legislativa de determinado Município pretende
alterar a base de cálculo do Imposto Predial e Territorial
Urbano – IPTU e do Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza – ISSQN.
Sobre esse tema, é correto afirmar que
Sobre esse tema, é correto afirmar que
Q3153532
Direito Tributário
Acerca da vigência da legislação tributária, conforme
prevê o Código Tributário Nacional, salvo disposição em
contrário, entram em vigor:
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