Questões de Concurso Comentadas sobre Direito Tributário

Q3434154

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caçapava - SP - Fiscal Tributário |

Q3434154 Direito Tributário

Compete aos Estados instituir o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores e, do produto de sua arrecadação, ________ será destinado aos Municípios onde ocorreu seu licenciamento. Nos termos do atual regramento constitucional, assinale a alternativa que corretamente preenche a lacuna da sentença anterior.

A

trinta por cento

B

quarenta por cento

C

sessenta por cento

D

vinte e cinco por cento

E

cinquenta por cento

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Q3425050

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Pinheiro - MA - Fiscal Municipal |

Q3425050 Direito Tributário

Quem é responsável pelo pagamento dos tributos devidos pelo espólio, conforme o artigo 134 do CTN:

A

O inventariante.

B

O síndico.

C

O comissário.

D

O sócio.

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Q3425049

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Pinheiro - MA - Fiscal Municipal |

Q3425049 Direito Tributário

Conforme o artigo 123 do CTN, convenções particulares que modificam a responsabilidade pelo pagamento de tributos podem ser opostas à Fazenda Pública:

A

Sim, desde que haja acordo entre as partes envolvidas.

B

Sim, desde que o contribuinte esteja devidamente notificado.

C

Não, salvo disposições de lei em contrário.

D

Não, em nenhuma circunstância.

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Q3425048

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Pinheiro - MA - Fiscal Municipal |

Q3425048 Direito Tributário

De acordo com o artigo 134 do CTN, quem responde solidariamente pelos tributos devidos por seus filhos menores:

A

Os tutores e curadores.

B

Os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.

C

Os pais.

D

O inventariante.

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Q3425047

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Pinheiro - MA - Fiscal Municipal |

Q3425047 Direito Tributário

Quem é considerado contribuinte conforme o Código Tributário Nacional:

A

A pessoa que ajuda na administração de bens de terceiros.

B

O tutor de um menor de idade.

C

O tabelião que autentica documentos em cartório.

D

A pessoa que possui uma relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.

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Q3425046

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Pinheiro - MA - Fiscal Municipal |

Q3425046 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, quem é considerado sujeito passivo da obrigação principal:

A

A pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

B

A pessoa que auxilia o contribuinte no cumprimento de suas obrigações tributárias.

C

A pessoa que tem apenas uma relação indireta com o fato gerador do tributo.

D

A pessoa que fiscaliza a arrecadação dos tributos pela administração pública.

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Q3425039

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Pinheiro - MA - Fiscal Municipal |

Q3425039 Direito Tributário

Sobre as contribuições especiais ou parafiscais, assinale a alternativa correta:

A

Contribuições especiais são tributos destinados exclusivamente ao financiamento de obras públicas.

B

Contribuições especiais podem ser instituídas por qualquer ente federativo e são destinadas a qualquer finalidade.

C

Contribuições especiais são tributos destinados a finalidades específicas, como contribuições sindicais e sociais, e podem ser recolhidas pela União.

D

Contribuições especiais são cobradas exclusivamente sobre a propriedade de imóveis urbanos.

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Q3425038

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Pinheiro - MA - Fiscal Municipal |

Q3425038 Direito Tributário

Qual das alternativas abaixo descreve corretamente a diferença entre impostos e taxas:

A

Impostos são tributos não vinculados a uma contraprestação específica do Estado, enquanto as taxas são vinculadas à prestação de serviços públicos específicos.

B

Impostos e taxas são tributos cobrados pela prestação de serviços públicos.

C

Impostos são tributos vinculados a uma prestação específica de serviço, enquanto as taxas não são vinculadas.

D

Impostos são tributos cobrados exclusivamente pelos municípios, enquanto as taxas são cobradas pela União.

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Q3425037

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Pinheiro - MA - Fiscal Municipal |

Q3425037 Direito Tributário

Sobre os empréstimos compulsórios, assinale a alternativa correta:

A

Os empréstimos compulsórios podem ser instituídos por qualquer ente federativo em qualquer situação.

B

Os empréstimos compulsórios são tributos destinados a situações extraordinárias, como calamidade pública ou guerra iminente, e são restituíveis.

C

Os empréstimos compulsórios são cobrados mensalmente junto com o Imposto de Renda.

D

Os empréstimos compulsórios são contribuições obrigatórias destinadas ao financiamento da seguridade social.

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Q3425036

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Pinheiro - MA - Fiscal Municipal |

Q3425036 Direito Tributário

Qual das alternativas abaixo descreve corretamente as contribuições de melhoria:

A

São tributos que incidem sobre operações de crédito e seguros.

B

São tributos que incidem sobre a renda líquida das empresas.

C

São tributos cobrados exclusivamente pelo Governo Federal para fins específicos.

D

São tributos cobrados pela União, Estado ou Município em razão de obras públicas que valorizem os imóveis dos contribuintes.

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Q3421793

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Valinhos - SP - Agente Administrativo II |

Q3421793 Direito Tributário

A Contribuição de Melhoria é instituída:

A

Sobre a renda e proventos de qualquer natureza e tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica.

B

Sobre a propriedade territorial rural e tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município.

C

Para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

D

Para fazer face à a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional.

E

Através da destinação legal do produto da sua arrecadação.

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Q3421792

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Valinhos - SP - Agente Administrativo II |

Q3421792 Direito Tributário

É correto afirmar que a natureza jurídica do tributo é determinada:

A

Pela atribuição constitucional de competência.

B

Pela obrigação de qualquer natureza.

C

Pelos proventos de qualquer natureza.

D

Pela incidência do imposto.

E

Pelo fato gerador da respectiva obrigação.

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Q3421790

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Valinhos - SP - Agente Administrativo II |

Q3421790 Direito Tributário

Sempre que ocorrer a transação de compra e venda de um imóvel é correto afirmar:

A

Deve-se pagar o ISS, sendo de competência da União.

B

Deve-se pagar o IPTU, sendo de competência do Município.

C

Deve-se pagar o ITBI, sendo de competência do Município.

D

Deve-se pagar o ISS, sendo de competência do Estado.

E

Deve-se pagar o IPTU, sendo de competência do Estado.

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Q3419660

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Valinhos - SP - Auditor Fiscal |

Q3419660 Direito Tributário

Considere os princípios de equidade e eficiência no sistema tributário. Aponte qual das seguintes opções melhor explica o impacto dos impostos progressivos e regressivos sobre a distribuição de renda e a alocação de recursos na economia:

A

Os impostos progressivos, ao aumentarem a carga tributária proporcionalmente com a renda, tendem a reduzir as desigualdades de renda, mas podem desencorajar a geração de riqueza e investimento devido à maior tributação sobre os rendimentos mais altos.

B

Impostos regressivos promovem a eficiência econômica ao incentivar a poupança e o investimento entre os contribuintes de alta renda, pois impõem uma carga tributária menor sobre os rendimentos mais elevados, contribuindo assim para o crescimento econômico.

C

Impostos proporcionais, sendo uma forma de tributação indireta, são considerados mais eficientes do que os impostos progressivos e regressivos, pois não alteram o comportamento econômico dos contribuintes, independentemente de sua faixa de renda.

D

Os impostos diretos são inerentemente regressivos, pois incidem diretamente sobre os rendimentos e bens dos contribuintes, aumentando a carga tributária sobre os contribuintes de menor renda em termos relativos.

E

Impostos regressivos, ao diminuírem a carga tributária como proporção da renda à medida que a renda aumenta, exacerbam as desigualdades de renda, mas são considerados mais eficientes em termos de coleta e conformidade tributária.

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Q3417838

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Valinhos - SP - Contador - SF (Secretaria da Fazenda) |

Q3417838 Direito Tributário

No âmbito do Direito Tributário, ‘Fiscalidade’ é um conceito que se refere à finalidade majoritariamente arrecadatória de um determinado tributo. Com base nesse conhecimento, assinale a alternativa que corresponde a um tributo brasileiro tipicamente fiscal:

A

Imposto sobre importação de produtos estrangeiros.

B

Imposto sobre produtos industrializados.

C

Imposto sobre exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.

D

Imposto sobre serviços de qualquer natureza.

E

Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

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Q3417828

Ano: 2024 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Castanhal - PA Prova: CETAP - 2024 - Prefeitura de Castanhal - PA - Engenheiro Civil |

Q3417828 Direito Tributário

Encargos Sociais são os custos incidentes sobre a folha de pagamentos de salários (insumos de mão de obra assalariada) e têm sua origem na CLT, na Constituição Federal de 1988, em leis específicas e nas convenções coletivas de trabalho. Dessa forma, pode ser considerado encargos sociais e trabalhistas, exceto:

A

Seguro Contra Acidentes de Trabalho.

B

ISS.

C

FGTS.

D

SESI.

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Q3416117

Ano: 2024 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Castanhal - PA Prova: CETAP - 2024 - Prefeitura de Castanhal - PA - Auditor Fiscal de Receitas Municipais |

Q3416117 Direito Tributário

O Município Gama lançou crédito tributário contra determinado contribuinte. Após a constituição definitiva do crédito, o contribuinte ofereceu administrativamente seguro-garantia para obtenção de certidão positiva com efeito de negativa, o que foi aceito pela administração tributária. Neste caso, é correto afirmar que:

A

se o crédito tributário for suspenso por decisão administrativa, automaticamente o contribuinte estará dispensado do cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes.

B

o tributo tiver sido lançado por homologação, a mera apresentação da garantia suspende o crédito tributário.

C

houve exclusão do crédito tributário.

D

a constituição da garantia não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário.

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Q3416111

Ano: 2024 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Castanhal - PA Prova: CETAP - 2024 - Prefeitura de Castanhal - PA - Auditor Fiscal de Receitas Municipais |

Q3416111 Direito Tributário

O Município Beta autuou determinado contribuinte por infração capitulada na legislação tributária. Durante o processo administrativo tributário, antes da decisão final sobre a defesa apresentada pelo contribuinte, lei superveniente deixou de prever a conduta praticada pelo como infração. Nesse caso é correto afirmar que:

A

dada a irretroatividade da lei tributária, o julgamento deverá ocorrer conforme a lei vigente à época da prática da infração.

B

o Código Tributário Nacional determina, que a penalidade deverá ser reduzida pela metade.

C

pena a ser aplicada será reduzida proporcionalmente, conforme o tempo entre a autuação e a constituição definitiva do crédito tributário.

D

deverá ser aplicada ao caso a lei que deixou de prever a conduta como infração, ainda que posterior à prática do ato.

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Q3415456

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Lorena - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Fiscal de Tributos |

Q3415456 Direito Tributário

À luz do que preconiza Código Tributário Nacional – Lei nº 5.172/1966 –, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A responsabilidade por infrações da legislação tributária é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

B

As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.

C

O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.

D

O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.

E

O lançamento reporta-se à data da em que é efetuado e rege-se pela lei vigente no ato de sua lavratura.

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Q3415453

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Lorena - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Fiscal de Tributos |

Q3415453 Direito Tributário

À luz do Código Tributário Nacional, são modalidades de suspensão do crédito tributário as elencadas a seguir, EXCETO:

A

o parcelamento.

B

a moratória.

C

o depósito do seu montante integral.

D

a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

E

o pagamento.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito tributário

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