Compete aos Estados instituir o Imposto sobre a Propriedade...
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Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Caçapava - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caçapava - SP - Fiscal Tributário |
Q3434154
Direito Tributário
Compete aos Estados instituir o Imposto sobre
a Propriedade de Veículos Automotores e, do
produto de sua arrecadação, ________ será
destinado aos Municípios onde ocorreu seu
licenciamento. Nos termos do atual regramento
constitucional, assinale a alternativa que
corretamente preenche a lacuna da sentença
anterior.