Questões de Concurso Comentadas sobre Direito Tributário

Q3988345

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Afonso Cunha - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Procurador Municipal |

Q3988345 Direito Tributário

A empresa M.J.S. Serviços de Informática tem, como objeto social, a prestação de serviços de consultoria e assistência técnica em informática. Ela tem sede em São José Pardo, no Maranhão, onde recolhe, integralmente, o Imposto Sobre Serviços referente às suas atividades. No município de José Normando, também no Maranhão, a empresa M.J.S. Serviços de Informática mantém, contudo, alguns técnicos que atendem os serviços de informática nessa cidade. Para isso, essa empresa tem uma pequena sala alugada e mobiliada onde atende a solicitações de serviços de informática feitos por pessoas da referida cidade. Quanto à empresa M.J.S. Serviços de Informática, é CORRETO o que se afirma em:

A

Por não possuir estabelecimento no município de José Normando, a empresa M.J.S. Serviços de Informática não está obrigada a recolher ISS a esse município.

B

Por possuir estabelecimento no município de José Normando, a empresa está obrigada a recolher o ISS incidente sobre os serviços prestados nesse município.

C

Por possuir estabelecimento no município de José Normando, a empresa está obrigada a recolher o ISS a esse município, apenas no montante da quantia que superar o valor do ISS já recolhido no município de São José Pardo.

D

Ainda que não possua estabelecimento no município de José Normando, a empresa está obrigada a recolher o ISS a esse município apenas no montante da quantia que superar o valor do ISS já recolhido no município de São José Pardo.

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Q3988343

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Afonso Cunha - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Procurador Municipal |

Q3988343 Direito Tributário

Quanto à competência tributária, prevista no Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25/10/1966), estão corretas as afirmações seguintes, EXCETO:

A

A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto nesta Lei [Lei nº 5.172, de 25/10/1966].

B

Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa exclusiva da união e dos estados.

C

A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos da Constituição Federal.

D

Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

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Q3987826

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Afonso Cunha - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Assessor Jurídico |

Q3987826 Direito Tributário

Considerando o Sistema Tributário Nacional, assinale a opção correta.

A

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade judicial;

B

Os tributos são impostos, taxas, multas e contribuições de melhoria;

C

Em todo caso, a competência tributária é indelegável;

D

Nenhuma das opções.

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Q3987825

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Afonso Cunha - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Assessor Jurídico |

Q3987825 Direito Tributário

Assinale V (verdadeiro) ou F (falso), para as alternativas.

( ) O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição;

( ) A concessão de recuperação judicial independe da apresentação da prova de quitação de todos os tributos;

( ) Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito de Imposto, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.

A

V, F, V

B

F, F, F;

C

V, V, V;

D

F, F, V.

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Q3987818

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Afonso Cunha - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Assessor Jurídico |

Q3987818 Direito Tributário

Assinale a opção correta, em relação ao sistema tributário nacional.

A

Sempre que possível, as taxas terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte;

B

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos, antes de decorridos cento e vinte dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

C

A União poderá instituir na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação;

D

O regime de compensação do imposto, será disciplinado por lei ordinária.

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Q3984186

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA - Fiscal de Tributos |

Q3984186 Direito Tributário

Todas as competências acerca do crédito tributário e seus lançamentos é da autoridade administrativa, assim entendido o procedimento administrativo tem por objetivo:

I. Verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente
II. Determinar a matéria tributável
III. Calcular o montante do tributo devido
IV. Identificar o Sujeito Passivo
V. Propor, sendo o caso a aplicação da penalidade cabível

Assim a atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade:

A

Civil

B

Criminal

C

Funcional

D

Tributária

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Q3984185

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA - Fiscal de Tributos |

Q3984185 Direito Tributário

A obrigação tributária é principal ou acessória sendo a principal tem por objeto:

A

A composição e atualização de livros contábeis.

B

O pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

C

A publicização de informações tributárias perante a autoridade fiscal competente.

D

A inscrição no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal (cadin)

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Q3984184

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA - Fiscal de Tributos |

Q3984184 Direito Tributário

O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:

I. O nome do devedor e, sendo caso, o dos responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros;
II. A quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;
III. A origem e natureza do débito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado;
IV. A data em que foi inscrita;
V. Sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.

Estão corretos os itens:

A

Apenas os Item II, IV, V

B

Os Itens I, II, III

C

Apenas o Item III, V

D

Os itens I, II, III e IV

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Q3984183

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA - Fiscal de Tributos |

Q3984183 Direito Tributário

A Administração Tributária apresenta Autoridades Fiscais, sendo a aplicação privativas da Legislação Tributária a estas autoridades:
Das autoridades podemos afirmar:

A

O(A) Prefeito (a) e Governador (a).

B

O(A) Prefeito (a) e o Secretário, responsável pela área fazendária.

C

Presidente da Câmara, O(a) Coordenador (a) de Fiscalização.

D

Secretário, responsável pela área fazendária, Presidente da Comissão de Licitação.

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Q3984182

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA - Fiscal de Tributos |

Q3984182 Direito Tributário

O Cadastro Fiscal da Prefeitura compreende entre outros, o Cadastro Imobiliário e o Cadastro de Atividades Econômicas-sociais, abrangendo:

A

Atividades de Produção

B

Atividades de Industria

C

Atividades de Comércio e Prestação de Serviços

D

Todas as anteriores

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Q3984181

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA - Fiscal de Tributos |

Q3984181 Direito Tributário

O lançamento tributário está previsto no artigo 142 do CTN e é definido como um procedimento que declara formalmente a ocorrência do fato gerador, definindo os elementos materiais da obrigação tributária, apurando o valor devido e identificando o sujeito passivo, para que assim, possa ocorrer a cobrança do tributo ou da penalidade pecuniária, ou seja, o lançamento tributário não apenas declara, assim como não apenas constitui o crédito tributário, mas sim, declara a situação ocorrida no fato gerador e constitui o crédito tributário pelo lançamento, tornandoo líquido.
(https://www.jusbrasil.com.br/artigos/o-lancamento-tributario-e-suasmodalidades/536248506)

Segundo a Lei Complementar 2025/2023 – Código Tributário Municipal entende-se como modalidade de lançamento:

A

Lançamento de ofício

B

Lançamento caracterizado

C

Lançamento direto

D

Lançamento indireto

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Q3984179

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA - Fiscal de Tributos |

Q3984179 Direito Tributário

A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados e tratando-se de ato não definitivamente julgado, assinale a alternativa incorreta:

A

Quando deixe de defini-lo como infração.

B

Quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo.

C

Quando a determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas;

D

Quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

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Q3984178

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA - Fiscal de Tributos |

Q3984178 Direito Tributário

As obrigações tributárias são estabelecidas a diversos atores, o Artigo 89 da Lei Complementar 2025/2023 – Código Tributário Municipal demonstra “O contribuinte que deixar de efetuar o pagamento de tributo ou demais créditos fiscais nos prazos regulamentares, ou que for autuado em processo administrativo-fiscal, ou ainda notificado para pagamento em decorrência de lançamento de ofício ficará sujeito aos seguintes acréscimos legais”.

São acréscimos legais estabelecidos na legislação:

A

Multa de mora, Atualização monetária, Juros de Mora

B

Multa de infração, Desconto fixo, Depósito compulsório

C

Boleto imediato, Multa de mora, Juros de Mora

D

Depósito compulsório, desconto fixo, boleto imediato

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Q3984177

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA - Fiscal de Tributos |

Q3984177 Direito Tributário

A renúncia fiscal ocorre quando o governo abre mão de receber o total ou parte dos tributos devidos em prol de um estímulo da economia ou de programas sociais, que serão desenvolvidos pelo setor privado ou por entidades não governamentais.

A renúncia compreende:

A

Anistia, demissão, subsídio.

B

Subsídio, crédito presumido, alteração de alíquota.

C

Modificação de base de cálculo, remissão, empréstimos bancários.

D

Incentivos, anistia, demissão.

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Q3984176

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA - Fiscal de Tributos |

Q3984176 Direito Tributário

O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:

I. Impugnação do sujeito ativo;
II. Recurso de ofício;
III. Iniciativa de ofício da autoridade administrativa;

A

Apenas o Item II e III

B

Os Itens I, II, III

C

Apenas o Item III

D

Apenas o Item I

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Q3984175

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA - Fiscal de Tributos |

Q3984175 Direito Tributário

Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

A

Moratória.

B

O depósito do seu montante integral.

C

As reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.

D

Todas as alternativas.

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Q3984174

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA - Fiscal de Tributos |

Q3984174 Direito Tributário

A solidariedade tributária é instituto que confere responsabilidade pelo pagamento do tributo a dois ou mais sujeitos passivos, podendo o sujeito ativo buscar do sujeito passivo a dívida integral.

Solidariedade Tributária – o alcance do art. 124 DO CTN - Fábia Gun Liang

Com base no conceito, a Solidariedade Tributária consiste em:

A

Contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.

B

O adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos.

C

As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal e as pessoas expressamente designadas por lei.

D

O sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação.

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Q3984173

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA - Fiscal de Tributos |

Q3984173 Direito Tributário

Sobre sujeito ativo e sujeito passivo, com base no Código Tributário Nacional, é INCORRETO afirmar:

A

Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

B

Sujeito ativo da obrigação é a pessoa física, titular da competência para exigir o seu cumprimento.

C

O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;

D

O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.

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Q3984172

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA - Fiscal de Tributos |

Q3984172 Direito Tributário

Leia o texto:

Toda as empresas pagam impostos ao governo. O fator gerador é o evento que faz surgir essa obrigação tributária. Portanto, é a situação definida em lei que torna devida a obrigação de pagar um tributo. Cada tributo possui seu próprio fator gerador, que está previamente estabelecido na legislação tributária.

(adaptado da internet) https://ibgem.com.br/2024/04/11/fato-gerador/

Sobre Fato Gerador podemos afirmar que estão corretos os itens:

I. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
II. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.
III. Considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;

A

Os Itens I, II, III

B

Apenas o Item III

C

Apenas o Item I e II

D

Apenas o Item II

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Q3984171

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA - Fiscal de Tributos |

Q3984171 Direito Tributário

Não é considerado tributo segundo Código Tributário Nacional:

A

Multas

B

Impostos

C

Taxas

D

Contribuições de melhoria

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