O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela auto...
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Ano: 2024
Banca:
Instituto JK
Órgão:
Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA
Prova:
Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA - Fiscal de Tributos |
Q3984184
Direito Tributário
O termo de inscrição da dívida ativa,
autenticado pela autoridade competente,
indicará obrigatoriamente:
I. O nome do devedor e, sendo caso, o dos responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros;
II. A quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;
III. A origem e natureza do débito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado;
IV. A data em que foi inscrita;
V. Sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.
Estão corretos os itens:
I. O nome do devedor e, sendo caso, o dos responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros;
II. A quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;
III. A origem e natureza do débito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado;
IV. A data em que foi inscrita;
V. Sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.
Estão corretos os itens:
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