Questões de Concurso Comentadas sobre Direito Tributário

Q3452318

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Céu Azul - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Céu Azul - PR - Advogado |

Q3452318 Direito Tributário

Considerando as disposições do Código Tributário Nacional a respeito da responsabilidade tributária, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.

B

A pessoa jurídica de direito privado que adquirir de outra fundo de comércio e continuar a respectiva exploração, responde integralmente pelos tributos devidos até à data do ato, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade.

C

A pessoa jurídica de direito privado que adquirir de outra fundo de comércio e continuar a respectiva exploração, responde integralmente pelos tributos devidos até à data do ato, ainda que o alienante prossiga na exploração.

D

A pessoa jurídica de direito privado que adquirir de outra fundo de comércio e continuar a respectiva exploração, responde subsidiariamente pelos tributos devidos até à data do ato, se o alienante iniciar nova atividade no prazo de seis meses a contar da data da alienação.

E

A pessoa jurídica de direito privado que adquirir de outra fundo de comércio não responde pelos tributos devidos se a aquisição ocorreu em processo de falência.

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Q3452317

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Céu Azul - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Céu Azul - PR - Advogado |

Q3452317 Direito Tributário

Considere as seguintes assertivas sobre a competência tributária dos Municípios e a sua conformidade com o sistema constitucional tributário brasileiro:

I - O ITBI não incide sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica
II - O IPTU poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
III - O IPTU não poderá ter sua base de cálculo atualizada pelo Poder Executivo.
IV - A cobrança de contribuição para custeio do serviço de iluminação pública pode ser feita mediante taxa, desde que o serviço seja divisível e prestado ao contribuinte de forma direta.

Após análise, assinale a alternativa correta:

A

Somente os itens I e III estão corretos.

B

Somente os itens I e II estão corretos.

C

Somente os itens II e III estão corretos.

D

Somente os itens I, III e IV estão corretos.

E

Todos os itens estão corretos.

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Q3449156

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Auxiliar Operacional |

Q3449156 Direito Tributário

Em 18 de março de 2025, o governo brasileiro apresentou ao Congresso Nacional uma proposta de reforma no Imposto de Renda, que tem como um de seus objetivos:

A

Aumento da alíquota máxima do Imposto de Renda para pessoas físicas.

B

Isenção do imposto para quem ganha até R$ 5.000,00.

C

Criação de uma nova faixa de tributação para rendas acima de R$ 1.000.000,00.

D

Redução das alíquotas do Imposto de Renda para empresas de pequeno porte.

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Simples Nacional: Conceitos Fundamentais para Concursos

O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido, instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, destinado às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). Esse regime busca unificar o recolhimento de tributos federais, estaduais, distritais e municipais em um único documento de arrecadação, facilitando a vida do empreendedor e reduzindo a burocracia fiscal. No contexto dos concursos públicos, conhecer os fundamentos, benefícios, limitações e obrigações do Simples Nacional é fundamental, pois as questões geralmente exploram essas nuances.

Q3445022

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAESB-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - CAESB-DF - Analista de Suporte ao Negócio - Administrador |

Q3445022 Direito Tributário

Assinale a opção que apresenta uma situação de autorização excepcional concernente ao princípio da não vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa.

A

A vinculação da receita de impostos estaduais e municipais para o pagamento de débitos com agentes financeiros.

B

A destinação de recursos de impostos para as ações e serviços públicos de assistência social.

C

A prestação de garantias pela União às suas operações de crédito, exceto por antecipação de receita.

D

A destinação de recursos para realização de atividades da administração tributária.

E

A repartição constitucional para os municípios de 50% da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

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Q3444336

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Fiscal de Tributos, Obras e Posturas |

Q3444336 Direito Tributário

A gestão de cadastros na administração tributária envolve a manutenção e atualização dos registros de contribuintes, alvarás e licenças, garantindo a regularização das atividades econômicas e o cumprimento das obrigações fiscais. Sobre os procedimentos para concessão, assinale a alternativa correspondente a fase onde a administração pública verifica se o solicitante cumpre os requisitos legais, como zoneamento urbano, impacto ambiental e normas sanitárias.

A

Vistorias e Aprovação.

B

Solicitação.

C

Expedição do Documento.

D

Análise técnica.

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Q3444334

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Fiscal de Tributos, Obras e Posturas |

Q3444334 Direito Tributário

O controle e levantamento fiscal envolvem a elaboração de relatórios e a formalização de atos cabíveis para a homologação de lançamentos fiscais. A respeito desse tema, assinale a alternativa correta:

A

Os relatórios fiscais são documentos internos e, portanto, não precisam seguir um padrão ou conter informações detalhadas sobre os lançamentos realizados.

B

A homologação de lançamentos fiscais é um ato administrativo que confirma a regularidade das obrigações tributárias declaradas ou apuradas pelo contribuinte.

C

Os atos cabíveis para a homologação de lançamentos fiscais são discricionários, ou seja, dependem exclusivamente da interpretação do servidor responsável pelo controle fiscal.

D

A elaboração de relatórios fiscais não influencia a fiscalização tributária, pois os órgãos responsáveis realizam verificações independentes para homologação de tributos.

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Q3444332

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Fiscal de Tributos, Obras e Posturas |

Q3444332 Direito Tributário

De acordo com a Legislação Tributária, mais especificamente sobre a classificação dos tributos, quanto à base de cálculo, analise os itens abaixo e o correspondente conceito, a seguir assinale a alternativa correta.

I. Tributos sobre o patrimônio: incidem sobre bens e direitos (exemplo: IPTU, IPVA, ITBI).

II. Tributos sobre a renda: incidem sobre bens e serviços adquiridos pelo contribuinte (exemplo: ICMS, IPI).

III. Tributos sobre o consumo: incidem sobre os ganhos financeiros (exemplo: Imposto de Renda). A seguir, assinale a alternativa correta.

A

Apenas os itens I e II estão corretos.

B

Apenas os itens I e III estão corretos.

C

Apenas o item I está correto.

D

Apenas os itens II e III estão corretos.

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Q3444330

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Fiscal de Tributos, Obras e Posturas |

Q3444330 Direito Tributário

O acompanhamento de atividades econômicas consiste na identificação, monitoramento e fiscalização das atividades sujeitas à tributação municipal, buscando a assertividade no recolhimento dos tributos e o cumprimento das obrigações fiscais pelos contribuintes. Analise entre Verdadeiro (V) e Falso (F), dos itens abaixo, quais correspondem ao método de fiscalização das atividades econômicas.
(__) Mineração de dados: pesquisa direta caracterizada por ter base de fonte primária.
(__) Vistorias e Diligências Fiscais: fiscalização presencial em estabelecimentos para verificar se a atividade exercida está regular.
(__) Monitoramento Eletrônico: uso de sistemas de gestão tributária para acompanhar movimentações financeiras e faturamento das empresas.
(__) Denúncias e Auditorias: investigação de irregularidades fiscais a partir de denúncias de cidadãos ou outros órgãos fiscalizadores. A seguir, assinale a alternativa que contém a sequência correta de cima para baixo.

A

F, F, F, F.

B

V, V, F, F.

C

F, V, V, V.

D

V, F, V, F.

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Q3444329

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Fiscal de Tributos, Obras e Posturas |

Q3444329 Direito Tributário

A auditoria de documentos e a conformidade fiscal tem como fundamento a correta apuração de tributos e a transparência nas obrigações acessórias, prevenindo fraudes e inconsistências que possam resultar em penalidades. Analise os itens abaixo e indique, entre Verdadeiro (V) ou Falso (F), quais correspondem aos principais documentos auditados no setor público.
(__) Relatórios internos de produtividade dos servidores públicos.
(__) Notas fiscais eletrônicas.
(__) Livros contábeis e fiscais.
(__) Guias de recolhimento de tributos.
A seguir, assinale a alternativa que contém a sequência correta de cima para baixo.

A

V, F, V, F.

B

F, F, F, F.

C

F, V, V, V.

D

V, V, F, F.

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Q3444322

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Fiscal de Tributos, Obras e Posturas |

Q3444322 Direito Tributário

Código Tributário Nacional (CTN) estabelece as normas gerais do direito tributário no Brasil, regulando a instituição, arrecadação e fiscalização dos tributos pelos entes federativos. A respeito das normas gerais de direito tributário - Código Tributário Nacional e sua aplicação, mais especificamente sobre obrigação tributária, é correto afirmar que:

A

Obrigação acessória − contribuinte ou responsável pelo pagamento.

B

Sujeito Passivo − ente que tem direito de cobrar o tributo (União, Estado, Município ou DF).

C

Obrigação principal − pagamento do tributo ou penalidade.

D

Sujeito Ativo − obrigações administrativas (declarações, emissão de notas fiscais).

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Q3444321

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Fiscal de Tributos, Obras e Posturas |

Q3444321 Direito Tributário

A fiscalização tributária municipal possui um papel de destaque na aplicação de penalidades e sanções aos contribuintes que descumprem as obrigações fiscais. Nesse sentido, as penalidades podem variar conforme a gravidade da infração e os procedimentos legais aplicáveis. A respeito da aplicação de penalidades administrativas no âmbito da fiscalização tributária, analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta:
I. A multa punitiva é aplicada exclusivamente nos casos de sonegação fiscal intencional, sendo vedada sua imposição em erros formais na escrituração contábil do contribuinte.
II. O lançamento de ofício é um procedimento administrativo que pode resultar na exigência de tributos não pagos, acrescidos de penalidades como multas e juros moratórios.
III. A sanção de suspensão das atividades empresariais pode ser aplicada quando a empresa reincide no descumprimento das obrigações tributárias, desde que haja previsão legal específica.
A seguir, assinale a alternativa correta.

A

Apenas os itens II e III estão corretos.

B

Apenas os itens I e II estão corretos.

C

Os itens I, II e III estão corretos.

D

Apenas os itens I e III estão corretos.

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Q3444319

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Fiscal de Tributos, Obras e Posturas |

Q3444319 Direito Tributário

No âmbito da aplicação de sanções no direito tributário, a administração fiscal deve seguir princípios que assegurem que as penalidades impostas aos contribuintes sejam justas e adequadas à gravidade da infração. Dentre os princípios que norteiam a imposição dessas penalidades, assinale a alternativa que apresenta uma diretriz de grande valia para a aplicação de sanções, levando em conta a proteção da atividade econômica do contribuinte.

A

O princípio da retroatividade, que autoriza a aplicação de penalidades previstas em novas legislações para infrações cometidas antes de sua publicação.

B

O princípio da universalidade, que exige a aplicação uniforme das penalidades a todos os contribuintes, independentemente das circunstâncias da infração.

C

O princípio da proporcionalidade, que deve ser observado ao aplicar penalidades, prevenindo que sanções excessivas comprometam a viabilidade econômica do contribuinte.

D

O princípio da taxatividade, que determina que todas as infrações tributárias sejam detalhadas por normas federais, sem possibilidade de modificação pela legislação estadual ou municipal.

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Q3444318

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Fiscal de Tributos, Obras e Posturas |

Q3444318 Direito Tributário

A formulação de pareceres na esfera tributária requer uma análise criteriosa da legislação em vigor, assegurando a correta aplicação das normas fiscais em consultas e procedimentos administrativos. Considerando esse contexto, assinale a alternativa correta sobre a interpretação e aplicação das normas tributárias:

A

No âmbito dos processos administrativos tributários, a consulta oficial à administração fiscal vincula exclusivamente o contribuinte que a formulou, não podendo servir de precedente para casos similares.

B

A observância da legislação tributária em consultas deve seguir o princípio da legalidade estrita, permitindo a exigência de tributos apenas quando houver previsão legal explícita, sem possibilidade de interpretação ampliada em prejuízo do contribuinte.

C

A interpretação das normas tributárias deve seguir rigidamente o princípio da literalidade, vedando o uso de analogia, equidade ou princípios gerais do direito, mesmo diante de omissões normativas.

D

Os pareceres elaborados pela administração tributária possuem caráter vinculante e devem ser seguidos obrigatoriamente por todas as autoridades fiscais, independentemente de eventuais revisões futuras ou modificações na jurisprudência tributária.

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Q3441429

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de São Mateus do Sul - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de São Mateus do Sul - PR - Advogado |

Q3441429 Direito Tributário

Em conformidade com as disposições expressas na Lei Complementar 08/04 (Código Tributário Municipal) e suas respectivas alterações a respeito do Conselho de Contribuintes, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Os membros titulares do Conselho de Contribuintes e seus suplentes serão nomeados pelo Prefeito Municipal, com mandato de três anos, podendo ser reconduzidos.

B

O Conselho de Contribuintes só poderá deliberar quando reunido com a maioria absoluta dos seus membros.

C

Perderá o mandato o membro do Conselho de Contribuintes que deixar de comparecer a três sessões consecutivas ou seis intercaladas, no mesmo exercício, sem motivo justificado.

D

O Conselho de Contribuintes será composto por três membros, sendo um representante do Poder Executivo, um do Poder Legislativo e um da Associação Comercial, Industrial e Agrícola de São Mateus do Sul - PR.

E

Os membros do Conselho de Contribuintes serão remunerados, com subsídio mensal, em espécie, que não poderá ser superior ao dos membros da Câmara Municipal.

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Q3441427

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de São Mateus do Sul - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de São Mateus do Sul - PR - Advogado |

Q3441427 Direito Tributário

A Lei complementar nº 08/04 institui o Código Tributário do Município de São Mateus do Sul - PR e dá outras providências. Nesse sentido, de acordo com o que dispõe expressamente o mencionado dispositivo legal no Título IV do Livro III – da administração tributária: do procedimento tributário, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os lançamentos de ofício, aditivos e substantivos serão inscritos em Dívida Ativa no prazo improrrogável de quinze dias após a notificação.

B

A fiscalização será exercida sobre todas as pessoas sujeitas a cumprimento de obrigações tributárias, com exceção daquelas imunes ou isentas.

C

A dívida regularmente inscrita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por trezentos e sessenta e cinco dias.

D

No caso de falência, considerar-se-ão vencidos todos os prazos, providenciando-se, imediatamente, a cobrança judicial do débito.

E

As dívidas relativas a um mesmo devedor, mesmo quando conexas ou subsequentes, não poderão ser englobadas em uma única certidão.

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Q3441426

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de São Mateus do Sul - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de São Mateus do Sul - PR - Advogado |

Q3441426 Direito Tributário

De acordo com o artigo 139 do Código Tributário Nacional, o crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. Assim, com base nas disposições expressas da referida legislação sobre o crédito tributário, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A exclusão do crédito tributário pela isenção ou anistia, dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequentes.

B

A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

C

A prescrição e a decadência extinguem o crédito tributário.

D

A concessão de medida liminar em mandado de segurança. suspende a exigibilidade do crédito tributário.

E

A imposição de penalidade não ilide o pagamento integral do crédito tributário

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Q3441425

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de São Mateus do Sul - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de São Mateus do Sul - PR - Advogado |

Q3441425 Direito Tributário

De acordo com o que prevê expressamente o Código Tributário Nacional acerca da competência tributária, é INCORRETO afirmar que:

A

a União, os Estados e o Distrito Federal podem instituir empréstimos compulsórios no caso de conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo.

B

o não-exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.

C

é vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.

D

é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.

E

a competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.

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Q3440627

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador |

Q3440627 Direito Tributário

Considere, hipoteticamente, que Genésio trabalha no setor de pessoal da Niterói Prev. Ele foi questionando por um servidor recém-empossado sobre o funcionamento do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), normas e eventuais descontos de seus proventos. Com base nos normativos acerca do IRRF, Genésio prestou as informações a seguir. Assinale a afirmativa que está em DESACORDO com os normativos.

A

Não haverá IRRF sobre aluguéis.

B

O IRRF é um tributo que incide sobre a renda e é descontado diretamente na fonte pagadora.

C

O imposto de renda descontado sobre os proventos dos servidores é devolvido integralmente ao contribuinte no exercício seguinte.

D

São isentos de imposto de renda os rendimentos recebidos por pessoas físicas a título de alimentação, o transporte e os uniformes ou vestimentas especiais de trabalho, fornecidos gratuitamente pelo empregador a seus empregados, ou a diferença entre o preço cobrado e o valor de mercado.

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Q3440623

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador |

Q3440623 Direito Tributário

Alpheu Tomáz é técnico em um escritório de contabilidade que presta serviços para diversas empresas. Ele calcula e emite as guias de impostos e contribuições sociais a serem recolhidas pelos clientes. Para cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), qual a base de cálculo Alpheu Tomáz deverá considerar?

A

Lucro líquido.

B

Receita bruta.

C

Patrimônio líquido.

D

Faturamento líquido.

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Q3438628

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Câmara de Novo Horizonte - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Câmara de Novo Horizonte - SC - Contador |

Q3438628 Direito Tributário

A Lei Complementar nº 199/23 institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias, com a finalidade de diminuir os custos de cumprimento das obrigações tributárias e de incentivar a conformidade por parte dos contribuintes, no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere à:

I. emissão unificada de documentos fiscais eletrônicos;

II. utilização dos dados de documentos fiscais para a apuração de tributos e para o fornecimento de declarações prépreenchidas e respectivas guias de recolhimento de tributos pelas administrações tributárias;

III. facilitação dos meios de pagamento de tributos e contribuições, por meio da unificação dos documentos de arrecadação.

Está(ão) CORRETA(S):

A

I, II e III.

B

Apenas II e III.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II.

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