Questões de Concurso Comentadas sobre princípio da isonomia em direito tributário

O chamado critério da seletividade é uma das técnicas de tributação expressamente previstas na Constituição Federal de 1988 para a concretização do princípio da capacidade contributiva.

Por tratar-se de obrigação tributária acessória, não constitui afronta ao princípio da legalidade a fixação, por meio de Portaria, do valor devido ao Poder público a título de ressarcimento pelos selos fornecidos à indústria para controle quantitativo da incidência do IPI.

O princípio da segurança jurídica em matéria tributária beneficia tão somente o contribuinte e não a Administração Pública, tanto é assim que o Supremo Tribunal Federal reconheceu ser devida a repetição de valores recolhidos a título de contribuição previdenciária prescrita ou decaída em razão da declaração de inconstitucionalidade do prazo de 10 anos previsto nos art. 45 e 46 da lei n o 8.212/1991, mesmo para pedidos posteriores à conclusão do julgamento de inconstitucionalidade.

No que tange ao cálculo do imposto de renda da pessoa física, não fere o princípio da igualdade tributária a sujeição dos pagamentos recebidos acumuladamente ao regime de caixa uma vez que todo indivíduo será igualmente tributado à medida que perceba seus rendimentos, respeitando-se a efetiva disponibilidade econômica da renda.

O Supremo Tribunal Federal, com fundamento no princípio da colaboração, admite a utilização de mecanismos facilitadores da fiscalização e cobrança dos tributos, tais como, por exemplo, a substituição tributária para frente e a cobrança antecipada de tributo com base em pautas fiscais.

Segundo a literalidade da Constituição Federal, a capacidade contributiva deverá estar presente em todos os tributos.

Por derivar do sobreprincípio da segurança jurídica, a legalidade tributária é aplicável a todas as espécies tributárias, em todas as circunstâncias.

As hipóteses previstas no Art. 150 da Constituição Federal são exaustivas.

A vedação ao confisco também se estende às taxas.

Não viola a isonomia tributária um tratamento distinto de pessoas que se encontrem em situação equivalente.

isonomia

capacidade

legalidade

uniformidade

proporcionalidade