Questões da Prova PUC-PR - 2015 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal

Extinguem o crédito tributário: I – o pagamento; II – a compensação; III – a transação; IV – a remissão; V – a prescrição e a decadência; VI – a conversão de depósito em renda; VII – o pagamento antecipado e a homologação do lançamento; VIII – a consignação em pagamento; IX – a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; X – a decisão judicial passada em julgado; XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas pelo Poder Executivo.

A isenção e a moratória são casos de exclusão do crédito tributário. A exclusão do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações acessórias relativas ao crédito tributário excluído.

A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva, interrompendo-se a prescrição pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; pelo protesto judicial; por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

A anistia, caso de extinção do crédito tributário, abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele; e, salvo disposição em contrário, às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas. A anistia, em razão do princípio da igualdade, somente poderá ser concedida em caráter geral.

Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: a moratória; o depósito, ainda que parcial, bem como o oferecimento de garantia imobiliária; as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; a concessão de medida liminar em mandado de segurança; a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; e o parcelamento.

As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação e sobre a importação de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível.

Segundo a redação atual da Constituição Federal, o Imposto de Renda deverá se submeter à exigência do princípio da anterioridade genérica, mas não necessita obedecer ao princípio da anterioridade nonagesimal. Igualmente, a mudança na base de cálculo do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA não necessita obedecer ao princípio da anterioridade nonagesimal, mas deve observância ao princípio da anterioridade genérica.

Quanto a não cumulatividade tributária, por ser princípio de aplicabilidade plena no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, tem-se que a isenção do imposto na etapa anterior deverá gerar crédito para a compensação com o montante devido nas operações seguintes.

O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel, mas, em função do princípio da igualdade tributária, não poderá ter alíquotas diferentes em função do uso do imóvel.

À exceção dos impostos de importação (II), de exportação (IE), sobre produtos industrializados (IPI) e sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), nenhum outro imposto poderá incidir sobre a energia elétrica produzida ou consumida no Brasil.

A União poderá instituir, mediante lei complementar, na iminência ou não de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária.

Quanto ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, cabe à lei complementar dispor sobre substituição tributária e sobre o regime de compensação do imposto, mas cabe à lei ordinária prever casos de manutenção de crédito, relativamente à remessa para outro Estado e exportação para o exterior, de serviços e de mercadorias.

A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública. Todavia, no caso de guerra externa ou sua iminência, dada a urgência que a situação requer, os empréstimos compulsórios poderão ser instituídos por lei ordinária.

A lei complementar definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes sobre a receita ou faturamento serão não cumulativas.

Quanto ao Imposto sobre Prestação de Serviços (ISS), cabe à lei complementar fixar as suas alíquotas máximas e mínimas, excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior e regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.

A ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição do indébito tributário prescreve em 5 (cinco) anos.

Nos casos em que se pretenda discutir judicialmente a exigência do crédito tributário, é permitida a exigência de depósito prévio, o qual não poderá ultrapassar o montante equivalente a 5% (cinco por cento) do montante discutido.

São três as hipóteses autorizadoras da propositura da ação de consignação em pagamento em matéria tributária: i) a recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória; ii) a subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal; e, por fim, iii) a exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador.

A apresentação da exceção de pré-executividade não exige a garantia do juízo e admite ampla produção probatória.

O oferecimento dos embargos do executado na execução fiscal requer a garantia do juízo e suspende automaticamente a execução fiscal.

No caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo prescricional quinquenal para a Fazenda Pública exercer o direito de cobrar seus créditos, mesmo no caso de dolo, fraude ou simulação, inicia-se na data de ocorrência do fato gerador.

Por meio da anistia, opera-se a dispensa legal de pagamento do tributo devido, pressupondo crédito tributário regularmente constituído.

O ajuizamento de ação de consignação em pagamento extingue o crédito tributário regularmente constituído.

O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa, por se tratar de serviço inespecífico, indivisível e insuscetível de ser referido a determinado contribuinte.

É válida a exigência de depósito do valor do tributo questionado como condição para a interposição de recurso administrativo no contencioso fiscal, já que tal exigência, em consonância com o princípio da eficiência, visa a desestimular a interposição de recursos meramente protelatórios.