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Q203997

Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário , Pagamento ,

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCM-BA Prova: FCC - 2011 - TCM-BA - Procurador Especial de Contas |

Q203997 Direito Tributário

O pagamento é a forma mais rudimentar de extinção do crédito tributário. Sobre o pagamento, é INCORRETO afirmar:

Alternativas

Haverá presunção de pagamento integral do crédito tributário quando, tratando-se de pagamento em parcelas, se comprovar o pagamento da última parcela.

O vencimento do crédito tributário ocorre em 30 dias, a contar da data da notificação válida do lançamento feita ao sujeito passivo, desde que a legislação tributária específica não fixe o tempo para pagamento.

Os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso.

Na pendência de consulta tempestiva formulada ao Fisco, não haverá incidência de acréscimos decorrentes da mora.

O pagamento em cheque somente opera a extinção do crédito tributário após o resgate do título pelo sacado.

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Q203996

Direito Tributário Lançamento Tributário , Modalidades de Lançamento , Extinção do Crédito Tributário , Prescrição ( assuntos)

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCM-BA Prova: FCC - 2011 - TCM-BA - Procurador Especial de Contas |

Q203996 Direito Tributário

Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, em não havendo pagamento antecipado e, por conseguinte, sendo lavrado auto de infração de imposição de multa - AIIM, haverá prescrição após 5 anos, a contar

Alternativas

da ocorrência do fato gerador.

do primeiro dia do exercício financeiro seguinte à ocorrência do fato gerador.

da constituição definitiva do crédito tributário, que se dá com a declaração feita pelo sujeito passivo.

da notificação ao sujeito passivo da lavratura do AIIM, quando se considera constituído definitivamente o crédito tributário, caso o autuado não apresente impugnação no prazo legal.

do primeiro dia do exercício financeiro seguinte à lavratura do AIIM, quando o autuado apresenta impugnação no prazo legal.

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Q203995

Direito Tributário Garantias e Privilégios do Crédito Tributário , Garantias , Preferências , Falência no Direito Tributário ( assuntos)

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCM-BA Prova: FCC - 2011 - TCM-BA - Procurador Especial de Contas |

Q203995 Direito Tributário

Sobre garantias e privilégios do crédito tributário, é correto afirmar que

Alternativas

o crédito tributário, na falência, se sujeita a concurso de credores com créditos decorrentes de legislação do trabalho ou do acidente do trabalho e com os créditos extraconcursais.

o bem gravado com cláusula de impenhorabilidade convencional responde pelo pagamento do crédito tributário, qualquer que seja a data de constituição do ônus.

o termo inicial da presunção de alienação de bens em fraude à execução é o despacho do juiz que ordena a citação em sede de execução fiscal.

a decretação de indisponibilidade de bens e direitos de devedor tributário devidamente citado, que não paga nem oferece bens à penhora no prazo legal, e não são encontrados bens penhoráveis, deve ser decretada apenas em sede de medida cautelar fiscal.

o crédito tributário, na falência, prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou tempo de sua constituição, ressalvados apenas os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente do trabalho e os créditos extraconcursais.

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Q203994

Direito Tributário Tributos Federais , ITR , Impostos Estaduais , ITCMD , Tributos Municipais , ITBI , IPTU , ISSQN ( assuntos)

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCM-BA Prova: FCC - 2011 - TCM-BA - Procurador Especial de Contas |

Q203994 Direito Tributário

O imposto de competência dos municípios que deverá ter suas alíquotas mínimas e máximas fixadas em lei complementar é o imposto sobre

Alternativas

propriedade territorial rural.

propriedade territorial urbana.

serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência dos Estados.

transmissão de bens imóveis a título gratuito e causa mortis.

transmissão de bens imóveis a título oneroso e por ato inter vivos.

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Q203993

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Princípio da Legalidade , Princípio da Irretroatividade , Princípio da Anterioridade , Princípio da Isonomia ( assuntos)

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCM-BA Prova: FCC - 2011 - TCM-BA - Procurador Especial de Contas |

Q203993 Direito Tributário

O texto acima está se referindo ao princípio explícito da

Alternativas

legalidade.

irretroatividade da lei tributária.

anterioridade da lei tributária.

segurança jurídica.

igualdade.

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