Questões de Concurso sobre Legislação Municipal para Agente Administrativo

Q3803670

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Nova Itaberaba - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Nova Itaberaba - SC - Agnte Administrativo |

Q3803670 Legislação Municipal

Nos termos da Lei Orgânica Municipal, o Município, na sua circunscrição territorial e dentro de sua competência constitucional, assegurará a todos, dentro dos princípios da ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, existência digna, observados os seguintes princípios, EXCETO:

A

autonomia municipal.

B

restrita concorrência.

C

propriedade privativa.

D

função social da propriedade.

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Q3796750

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Agente Administrativo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Cadastrador Imobiliário |

Q3796750 Legislação Municipal

Luana é proprietária de um cinema na cidade de Imbé e está preocupada com as obrigações que lhe são impostas pelo Código de Posturas de Imbé. Quanto às obrigações de Luana, na condição de empresária do cinema, assinale a alternativa INCORRETA.

A

É proibido que Luana inicie as sessões com atraso superior a dez minutos, salvo força maior comprovada.

B

Luana é obrigada a manter em condições higiênicas todas as dependências das casas de espetáculo.

C

É indispensável que Luana obtenha prévia licença da Municipalidade para que possa operar o cinema.

D

Luana deve prezar pela manutenção e perfeita conservação do mobiliário.

E

Luana poderá projetar anúncios depois da hora marcada para o início das sessões.

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Q3796245

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Iporã do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Iporã do Oeste - SC - Agente Administrativo - Edital nº 24 |

Q3796245 Legislação Municipal

De acordo com a Lei Orgânica de Iporã do Oeste/SC, as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de:

A

Secretário, gerente e encarregado.

B

Direção, chefia e assessoramento.

C

Direção, gerência e assessoramento.

D

Secretário, direção e chefia.

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Q3790429

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Agente Administrativo |

Q3790429 Legislação Municipal

Com base na legislação municipal de Brusque (SC) sobre cargos, carreiras e salários, assinale a alternativa que descreve corretamente uma característica do regime jurídico dos servidores.

A

Os servidores públicos efetivos têm direito à estabilidade após três anos de exercício.

B

É permitida a acumulação de cargos públicos sem qualquer restrição legal.

C

O plano de cargos e carreiras permite promoções sem critérios objetivos de merecimento.

D

Os funcionários públicos contratados em caráter temporário ingressam exclusivamente mediante concurso público de provas ou de provas e títulos.

E

A progressão funcional dos servidores na carreira ocorre automaticamente por merecimento, a cada cinco anos, independentemente de existência de vaga.

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Q3790418

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Provas: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Agente Administrativo | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Eletricista - SAMAE | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Mecânico - SAMAE | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Técnico Agrícola |

Q3790418 Legislação Municipal

Com fundamento na Lei Orgânica do Município de Brusque, a administração pública direta ou indireta, de qualquer um dos Poderes do Município, obedecerá aos seguintes princípios:

A

legitimidade, probidade, isonomia, publicidade, proporcionalidade, gestão popular e eficácia.

B

legalidade, igualdade, moralidade, transparência, proporcionalidade, participação social e eficiência.

C

legalidade, subjetividade, probidade, discricionariedade, vinculação, publicidade, gestão social e eficiência.

D

legalidade, legitimidade, pessoalidade, moralidade, razoabilidade, transparência, gestão popular e eficiência.

E

legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, transparência, participação popular e eficiência.

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Q3768746

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de São José - SC Provas: FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Técnico em Enfermagem | FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Técnico em Enfermagem da Família | FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Técnico em Radiologia e Imagem | FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Técnico em Saúde Bucal | FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Agente Administrativo |

Q3768746 Legislação Municipal

Segundo o Estatuto do Servidor Público Municipal, a estabilidade no serviço público é adquirida pelo servidor após:

A

Um ano de efetivo exercício, condicionado à aprovação em curso de formação inicial oferecido pela administração municipal.

B

Dois anos de efetivo exercício, contados da data de nomeação para o cargo público de provimento efetivo.

C

Três anos de efetivo exercício, mediante avaliação especial de desempenho por comissão constituída para essa finalidade.

D

Quatro anos de efetivo exercício, mediante comprovação de titulação específica relacionada às atribuições do cargo ocupado.

E

Cinco anos de efetivo exercício, independentemente de qualquer tipo de avaliação de desempenho ou processo específico.

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Q3766356

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Provas: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Agente Administrativo - Edital nº 1 | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Auxiliar Administrativo - Edital nº 1 | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Agente de Saúde - Edital nº 1 | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Técnico em Enfermagem - Edital nº 1 |

Q3766356 Legislação Municipal

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Cunha Porã (SC), assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos fundamentos do Município:

A

A autonomia

B

O monopólio político

C

A promoção da desigualdade

D

A dependência total do Estado

E

O exercício gratuito de direitos

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Q3766355

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Provas: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Agente Administrativo - Edital nº 1 | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Auxiliar Administrativo - Edital nº 1 | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Agente de Saúde - Edital nº 1 | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Técnico em Enfermagem - Edital nº 1 |

Q3766355 Legislação Municipal

De acordo com a Lei Complementar nº 002/1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Cunha Porã (SC), assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos requisitos básicos para ingresso no serviço público municipal.

A

Filiação a sindicato

B

Idade mínima de 18 anos

C

A nacionalidade brasileira

D

Experiência profissional prévia

E

Residência no município de Cunha Porã

Q3764271

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Provas: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Agente Administrativo | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Auxiliar Administrativo |

Q3764271 Legislação Municipal

Analise as afirmativas abaixo, com base na Lei Orgânica do Município de Cunha Porã (SC).

1. O Município pode dividir-se em bairros, distritos e vilas para fins exclusivamente administrativos.

2. O Conselho Municipal de Educação é responsável por normalizar e fiscalizar o sistema municipal de ensino.

3. Os distritos podem ser criados sem requisitos mínimos de população ou infraestrutura, bastando aprovação da Câmara Municipal.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 1.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

C

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 2e 3.

E

São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

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Q3697016

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Painel - SC Provas: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Painel - SC - Agente Administrativo | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Painel - SC - Monitor de Creche | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Painel - SC - Técnico em Higiene Dental | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Painel - SC - Ténico de Enfermagem |

Q3697016 Legislação Municipal

Nos termos da Lei Orgânica Municipal de Painel, não será admitida emenda que implique no aumento de despesa prevista:
I. Nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito.
II. Nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal.
Das assertivas, pode-se afirmar que:

A

Apenas II está correta.

B

Apenas I está correta.

C

I e II estão incorretas.

D

I e II estão corretas.

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Q3685357

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Estância Velha - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Estância Velha - RS - Agente Administrativo |

Q3685357 Legislação Municipal

Marcos, servidor de Estância Velha, trabalha na Secretaria da Fazenda e está chefiando a equipe que está elaborando o Plano Plurianual. O Prefeito Municipal, que está em seu primeiro ano de mandato, preocupado com o andamento do trabalho, perguntou a Marcos se entregaria o referido Plano Plurianual na data estipulada pela Lei. Conforme a Lei Orgânica do Munícipio de Estância Velha, o prazo para a entrega do projeto de lei do Plano Plurianual é:

A

1 de janeiro.

B

1 de fevereiro.

C

30 de junho.

D

7 de setembro.

E

31 de dezembro.

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Q3685356

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Estância Velha - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Estância Velha - RS - Agente Administrativo |

Q3685356 Legislação Municipal

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Estância Velha, o Prefeito Municipal tem como atribuição:

A

Indicar representante para o Judiciário.

B

Aprovar o Plano de edificação estadual.

C

Instituir a Universidade Municipal.

D

Aplicar multas tributárias do Governo Federal.

E

Aprovar projetos de edificações e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos.

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Q3685355

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Estância Velha - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Estância Velha - RS - Agente Administrativo |

Q3685355 Legislação Municipal

A promulgação das Emendas à Lei Orgânica do Município de Estância Velha realizada pelo(a):

A

Prefeito Municipal.

B

Juiz do Município.

C

Mesa da Câmara Municipal.

D

Senador Estadual.

E

Governador.

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Q3685353

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Estância Velha - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Estância Velha - RS - Agente Administrativo |

Q3685353 Legislação Municipal

Segundo o Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais de Estância Velha, sobre as licenças que poderão ser concedidas aos servidores, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Licença para tratar de interesses particulares e Licença Paternidade.
( ) Licença Escolar e Licença Assiduidade.
( ) Licença para Serviço Militar e Licença por Adoção.
( ) Licença de Guerra e Licença Tecnologia.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

F- V- F- V.

B

V- F- V- F.

C

F - V - V- V.

D

V- V - F - F.

E

F - F - F - F.

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Q3685351

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Estância Velha - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Estância Velha - RS - Agente Administrativo |

Q3685351 Legislação Municipal

De acordo com o Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais de Estância Velha, sobre o direito a férias, é previsto que:

I. O servidor perceberá durante as férias a remuneração integral a que fizer jus, acrescida em 50%.
II. O servidor investido em cargo em comissão ou função de confiança não terá direito a férias.
III. Fica assegurado ao servidor a conversão de até um terço do período total de férias a que fizer jus, em pecúnia.
IV. Cabe à autoridade competente fixar, a seu exclusivo critério e no interesse do serviço, o período de gozo de férias a que fizer jus o servidor.

Quais estão corretas?

A

Apenas I e II.

B

Apenas I e IV.

C

Apenas II e III.

D

Apenas III e IV.

E

Apenas I, II e IV.

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Q3593412

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Vermelho Novo - MG Provas: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Agente Administrativo | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Fiscal | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Fiscal Sanitário |

Q3593412 Legislação Municipal

Considerando que a Lei Orgânica do Município de Vermelho Novo dispõe informações fundamentais para a municipalidade, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O município de Vermelho Novo é pessoa jurídica de direito público interno.

( ) A Câmara Municipal é composta por dez vereadores eleitos para mandato de quatro anos.

( ) O Poder Executivo Municipal é exercido pelo prefeito, auxiliado pelos secretários municipais – que têm como condições essenciais para a investidura no cargo: I - ser brasileiro; II - estar no exercício dos direitos políticos; e III - ser maior de 21 anos.

( ) Ao município compete promover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras atribuições, promover os serviços de mercados, feiras e matadouros; construção e conservação de estradas e caminhos municipais; transportes coletivos estritamente municipais; e iluminação pública.

Nos termos da Lei Orgânica Municipal, a sequência está correta em

A

F, V, V, F.

B

V, F, F, V.

C

F, F, V, V.

D

V, V, F, F.

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Q3552148

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Caçapava - SP - Agente Administrativo |

Q3552148 Legislação Municipal

A Prefeitura de Caçapava, buscando melhorar o fluxo urbano, decidiu implantar nova sinalização viária e alterar o sentido de algumas ruas do centro comercial. Parte da população questionou essas ações, alegando que tais decisões seriam de competência do Governo do Estado.
Considerando a Lei Orgânica do Município de Caçapava, é correto afirmar que tais medidas adotadas pela Prefeitura:

A

São ilegais, pois o controle do tráfego urbano é de competência exclusiva do Departamento Estadual de Trânsito (Detran).

B

São inconstitucionais, pois o planejamento urbano deve ser executado por consórcios intermunicipais.

C

São legítimas, pois o Município tem competência privativa para disciplinar a utilização dos logradouros públicos, especialmente com referência ao trânsito e tráfego.

D

Exigem aprovação prévia da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

E

São permitidas apenas mediante convênio com o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT).

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Q3538409

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Guadalupe - PI Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Guadalupe - PI - Agente Administrativo |

Q3538409 Legislação Municipal

Baseando-se na Lei Orgânica do Município, o processo legislativo municipal NÃO compreende a elaboração de:

A

Decreto Legislativo.

B

Moção.

C

Resolução.

D

Lei Complementar.

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Q3370632

Ano: 2025 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Nova Veneza - GO Provas: Itame - 2025 - Prefeitura de Nova Veneza - GO - Agente Administrativo | Itame - 2025 - Prefeitura de Nova Veneza - GO - Agente Educativo | Itame - 2025 - Prefeitura de Nova Veneza - GO - Técnico de Enfermagem |

Q3370632 Legislação Municipal

De acordo com o artigo 7º da Lei Orgânica de Nova Veneza, cabe privativamente ao Município, as seguintes atribuições, exceto:

A

criar distinção ou preferência entre os brasileiros.

B

legislar sobre assuntos de interesse local.

C

elaborar o orçamento anual e plurianual de investimento.

D

promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal, estadual e municipal.

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Q3365218

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Câmara de Rolim de Moura - RO - Agente Administrativo |

Q3365218 Legislação Municipal

Segundo a Lei Orgânica do Município de Rolim de Moura, ao Prefeito Municipal, assumir outro cargo ou função na administração pública, direta ou indireta, ressalvada a posse em concurso público é:

A

vedado.

B

direito.

C

dever.

D

proteção.

E

obrigação.

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Questões de Concurso Sobre legislação municipal para agente administrativo

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