Nos termos da Lei Orgânica do Município de Estância Velha, o...

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Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Estância Velha - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Estância Velha - RS - Agente Administrativo |

Q3685356 Legislação Municipal

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Estância Velha, o Prefeito Municipal tem como atribuição:

Indicar representante para o Judiciário.

Aprovar o Plano de edificação estadual.

Instituir a Universidade Municipal.

Aplicar multas tributárias do Governo Federal.

Aprovar projetos de edificações e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos.

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