Gabarito: A) vedado.

1. Interpretação do Enunciado: A questão aborda a possibilidade de o Prefeito de Rolim de Moura, no exercício do mandato, assumir outro cargo ou função na administração pública. O tema envolve as regras de acumulação de cargos públicos para agentes políticos, mais especificamente acerca das limitações legais no âmbito municipal.

2. Legislação Aplicável: Conforme dispõe a Lei Orgânica do Município de Rolim de Moura:

“Art. 66 - É vedado ao prefeito assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto no Artigo 78, incisos I, II e IV desta Lei Orgânica.”

Tal diretriz está em harmonia com a Constituição Federal, art. 37, XVI, que impede a acumulação remunerada de cargos públicos, salvo exceções taxativas.

3. Explicação do Tema Central: O objetivo é garantir dedicação exclusiva do Prefeito ao cargo, evitando conflitos de interesse, desvio de função e sobreposição de remunerações.

4. Exemplo Prático: Suponha que um Prefeito eleito também seja servidor público do Estado. Ele não pode exercer simultaneamente as funções de Prefeito e outro cargo público, salvo se ingressar em outro cargo por concurso público e as acumulações forem permitidas constitucionalmente.

5. Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa A) vedado está correta, pois expressamente a Lei Orgânica PROÍBE ao Prefeito assumir outro cargo/função na administração, salvo as exceções legais já mencionadas.

6. Análise das Alternativas Incorretas:
B) direito: Não há direito do Prefeito assumir outro cargo/função, exceto em hipótese de concurso público, o que não é regra geral.
C) dever: Não há qualquer dever legal de acumular cargos para o Prefeito, pelo contrário, há proibição.
D) proteção: A vedação não é proteção ao Prefeito, mas ao interesse público e moralidade.
E) obrigação: O Prefeito não é obrigado a assumir outro cargo/função, isso seria descabido juridicamente.

Dica de Prova: Fique atento à palavra “vedado” – sinônimo de proibido. Sempre verifique se o comando da lei admite exceções, como no caso da posse por concurso público.

Jurisprudência e Doutrina: O STF reitera que vedações se aplicam a agentes políticos (RE 602.043). Doutrinadores como José Afonso da Silva concordam que as restrições visam preservar a moralidade e eficiência na Administração.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!