De acordo com a Lei ...
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Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Iporã do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Iporã do Oeste - SC - Agente Administrativo - Edital nº 24 |
Q3796245
Legislação Municipal
De acordo com a Lei Orgânica de Iporã do Oeste/SC, as
funções de confiança, exercidas exclusivamente por
servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em
comissão, a serem preenchidos por servidores de
carreira nos casos, condições e percentuais mínimos
previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de:
Gabarito comentado
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Gabarito: B
Fundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Iporã do Oeste/SC, art. 20, § 5º: "As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;"
Tema central: Destinação de funções de confiança e cargos em comissão
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. Substitui o rol legal por "secretário, gerente e encarregado", termos que não constam do art. 20, § 5º, como atribuições admitidas para funções de confiança e cargos em comissão. O erro é de confronto direto com o rol taxativo da Lei Orgânica.
B
Certa
A alternativa B está correta porque reproduz integralmente a tríade prevista no art. 20, § 5º, da Lei Orgânica: direção, chefia e assessoramento. O dispositivo usa a expressão restritiva "destinam-se apenas", o que torna esse rol fechado e suficiente para resolver a questão por literalidade.
C
Errada
Incorreta. Troca "chefia" por "gerência", alterando a expressão normativa exata do dispositivo. A base afirma que a questão se resolve por literalidade, e "gerência" não substitui validamente "chefia" no texto cobrado.
D
Errada
Incorreta. Inclui "secretário" no lugar de "assessoramento", deixando de reproduzir a tríade legal correta. O art. 20, § 5º, estabelece rol fechado, e "secretário" não integra as atribuições listadas.
Pegadinha da questão
A banca explorou a troca de termos próximos, especialmente "gerência" por "chefia", e a inclusão de "secretário", para testar atenção à literalidade do rol taxativo introduzido pela palavra "apenas".
Dica para questões semelhantes
- Quando o dispositivo usar expressão restritiva como "apenas", trate o rol como fechado e exija correspondência literal.
- Em Lei Orgânica e estatuto local, não substitua termos por sinônimos administrativos sem previsão expressa no texto cobrado.
- Se a alternativa correta depender de enumeração legal, confira se ela reproduz todos os elementos do rol sem acréscimos nem trocas.
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